APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLOESPECÍFICO DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial credibilidade na valoração das provas aptas à elucidação dos fatos, mormente quando prestada de forma coesa e harmônica desde a fase inquisitiva e coerente com a prova documental constante dos autos. 2. O crime descrito no artigo 147 do Código Penal é delito formal. Com isso, a efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, a afetação da paz de espírito, não é exigida para que se considere consumado o delito. A afetação, se ocorrer, será considerada mero exaurimento. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Do mesmo modo, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial o depoimento extrajudicial do usuário. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição pela prática do delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MANTIDA. 1. Requerida a compensação com precatórios por meio de processo administrativo antes da oferta da denúncia, impõe-se a suspensão do processo penal até apuração administrativa da quitação do débito tributário ou pronunciamento pela inviabilidade da compensação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Conquanto as Leis nº 10.684/2003 e 11.941/2009 se referiram apenas ao parcelamento, considerando que, a teor do disposto no art. 151, IV, do CTN, o parcelamento é apenas causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há porque não conferir à compensação por precatórios o mesmo efeito, já que com sua homologação haverá não apenas a suspensão da exigibilidade, mas a extinção do próprio crédito. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. Inviável, a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando restar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por um breve espaço de tempo. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima e tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. Se é possível aferir que o apelante praticou os crimes de roubo nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, e com unidade de desígnios, encontram-se configurados os requisitos para que seja reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PALAVRA DA VÍTIMA. PROVACOESA.DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos crimes praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o édito condenatório, tanto mais quando ela narra de forma coerente os fatos, em todas as vezes que é ouvida, e aponta sem qualquer dúvida para os autores. A retratação em Juízo não é apta para invalidar a confissão extrajudicial feita de forma pormenorizada, confirmada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram o flagrante são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente na prática da conduta, não há como absolvê-lo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Não é possível acolher tese de desclassificação de roubo para furto quando o acervo probatório coligido indica que o apelante, visando subtrair o bem da vítima, lhe segura o braço e o torce para trás e, além disso, a ordena que entregue o celular, senão irá mata-la. Conforme o recente entendimento pacificado pelo STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A defesa não se desincumbiu de provar a alegada intimidação e coação sofrida pelo réu, nem tampouco prejuízo resultante da confissão diante do delegado, nos termos dos arts. 156 e 563 do CPP. Ademais, a confissão extrajudicial foi ratificada em Juízo, o que demonstra a lisura daquela. Eventuais irregularidades no inquérito policial, em regra, não viciam a ação penal, uma vez que o procedimento inquisitivo visa apenas fornecer os elementos necessários para a sua propositura, conforme pacífica orientação jurisprudencial. A confissão do réu em Juízo corroborada pelos depoimentos de uma testemunha e dos policiais que participaram da prisão em flagrante, formam acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Inviável o pedido liminar de antecipação de tutela, quando houver manifestação da Procuradoria de Justiça possibilitando o julgamento colegiado do recurso. Segundo as disposições da Lei de Execução Penal, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se após a unificação a benesse se mostrar incompatível com o quantum fixado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Recurso de agravo não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRABALHO EXTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise da tempestividade e, por consequência, impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. APENADO QUE PRATICOU CRIMES CONTRA A COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ESPECIAL PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado conferir especial proteção à família, cuja assistência é assegurada ao preso. O Pacto de São José da Costa Rica estatui que as penas privativas de liberdade têm por finalidade a readaptação social dos condenados, os quais devem ser tratados com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. A visita de familiares constitui estímulo de cunho afetivo, que contribui para a ressocialização do apenado. O fato de a companheira ter sido vítima do crime de lesão corporal praticado pelo agravante, em situação de violência doméstica e familiar, não constitui óbice a que se reconcilie com o agressor e o visite no presídio. O princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente deve sobrelevar o direito de visitas a internos, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, para justificar o indeferimento da entrada de menor no ambiente prisional. Tendo em vista a natureza dos crimes praticados pelo agravante, deve ser indeferido o direito de visita ao seu filho menor de idade, para que seja preservado seu direito consistente no respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente (art. 17 do ECA). Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa no mesmo contexto, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, os pacientes supostamente cometeram um crime de roubo impróprio e um de furto, um em seguida do outro, em curto intervalo, o que revela a reiteração na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. A suspensão condicional da pena aplicada na sentença será proposta ao acusado em momento oportuno, a audiência admonitória, oportunidade em que poderá recusá-la e cumprir imediatamente a pena imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida, após notícia de traficância, pela apreensão, na posse do réu e em depósito em sua residência, de uma porção de maconha com massa de 2,06g; uma porção de cocaína com massa de 0,75g; uma porção de maconha com massa de 97.60g; uma porção de maconha com massa de 31.450g; uma porção de maconha com massa de 23,37g; e, uma porção de maconha com massa de 41,51g; além de uma balança de precisão, duas facas, um binóculo e uma luneta de rifle. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MÓTIVO FÚTIL. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FURTO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO SE APLICA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. A comutação da pena, por indulto natalino, não deve ser concedida, principalmente, quando não satisfeito o requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena. 4. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da causa de redução de pena, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a droga apreendida não possua vultosa quantidade - 0,73g (setenta e três decigramas) de cocaína -, as circunstâncias em que a paciente foi presa, aliadas à grande quantia de dinheiro localizada e à sua identificação pelos policiais em dias anteriores, em atitudes típicas de mercancia de drogas, evidenciam o envolvimento da paciente com o crime de tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, da gravidade concreta da conduta, considerada a quantia em dinheiro apreendida juntamente com a droga e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade da paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.