HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico analisando-se o caso concreto, e verificando-se os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - trafico de drogas -, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - apreensão em sua residência de 21 (vinte e um) tabletes de cocaína, com massa bruta equivalente a quase 22 (vinte e dois) quilos da referida substância, demonstrou a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA. VEÍCULO TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, consoante o disposto no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta 8 (oito) passagens pela Vara da Infância e da Juventude, e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERDÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 4424/DF deu interpretação conforme a Constituição às disposições da Lei Maria da Penha e concluiu que os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas, sendo, por essa razão, dispensável a discussão acerca do perdão ou não da ofendida. 2. O princípio da insignificância, causa de reconhecimento da atipicidade da conduta, deve incidir nos casos em que a lesão ao bem jurídico tutelado seja mínima. Lesões cometidas pelo companheiro contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha, impedem a aplicação do princípio da insignificância em razão de seu acentuado grau de reprovabilidade. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACOLHIDA. 1. A competência para o processo e julgamento de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DFnão é das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e sim de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, consoante o disposto na alínea b, inciso I, artigo 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal. 2. Preliminar acolhida. Declinação de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não pode o julgador condenar o réu por fato excluído da denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. In casu, impõe-se reconhecer a exclusão da causa de aumento de pena atinente ao concurso de agentes, eis que o coautor foi absolvido anteriormente. 2. Inviável o afastamento da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo quando o conjunto probatório demonstrar que o apelante estava armado no momento do crime; e a arma estava apta a efetuar disparos. 3. Não há possibilidade de redução da pena-base, aquém do mínimo legal previsto. Matéria sob Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a majorante do concurso de agentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou os crimes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de delitos. 3. A conduta de falsear a identidade perante as autoridades policiais, de modo a dificultar a identificação e as providências do Poder Judiciário, encontra perfeita subsunção ao artigo 307 do Código Penal e por isso merece resposta jurídica. 4. Decoto dos autos a fixação da pena de multa imposta pelo juízo sentenciante, tendo em vista que o tipo penal do crime de falsa identidade faculta ao julgador a escolha entre a medida corporal ou multa. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (MAJORANTES). INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento das causas de aumento de pena mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2.Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

PROCESSO PENAL. PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ALEGADA NULIDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI POPULAR. PROVA MANIFESTAMENTE CONTÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa de um dos réus quando a matéria não foi suscitada no tempo oportuno, ou seja, na sessão de julgamento, a teor do que dispõe o artigo 571, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Conforme têm sido entendido pela doutrina e jurisprudência, não cabe ao julgador adentrar na esfera íntima dos jurados ao absolverem um acusado, sendo dispensada a fundamentação ainda que o conselho de sentença, após reconhecer a materialidade e participação do acusado no crime de homicídio, o absolva por ocasião do quesito genérico. 4. A fração de redução da pena em face da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a conduta se aproximar da consumação, menor será a redução da sanção corporal. 5. Somente é considerada contrária à prova dos autos a decisão que se divorciou completamente dos elementos colhidos durante nas fases do Júri Popular, o que não foi o caso dos autos. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando os dois crimes de homicídio (um tentado e outro consumado) foram praticados nas mesmas condições de tempo espaço e modus operandi, sendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 7. Rejeitadas as preliminares e dado parcial provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Contudo, tal assertiva deve estar amparada por outros elementos de prova coligidos dos autos, o que não ocorreu na espécie. 2. Se o conjunto fático-probatório não se mostra suficiente à formação de um juízo de certeza e convicção, apresentando declarações incoerentes e contraditórias entre si, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. JÚRI. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INFORMAÇÕES CONCRETAS. NULIDADE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Conhece-se parcialmente do writ, pois, nos temas relacionados a possíveis nulidades que teriam ocorrido na tramitação o feito, na primeira fase do rito específico aos crimes dolosos contra a vida, encerrada com a sentença de pronuncia, contra a qual se manejou recurso pertinente e apreciado por esta Corte, preclusos os temas, ainda mais que há recursos endereçados para as Cortes Superiores. 2. Se a própria vítima informou para a autoridade policial a existência do fato criminoso, inclusive, apontando-se como suspeito o paciente, pois com ele tivera altercação verbal dias antes, justificada já estaria a quebra do sigilo dos dados telefônicos, os quais, inclusive, não podem ser confundidos com interceptação telefônica, que recebe tratamento dogmático diverso. 3. As diligências posteriores à pronúncia ficam ao prudente arbítrio da autoridade judiciária, a qual, no presente caso, de modo satisfatório justificou seu indeferimento. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e nesta parte denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONDUTA PRATICADA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1. Conquanto a embriaguez voluntária, nos termos do inciso II do artigo 28 do Código Penal, não seja causa de inimputabilidade penal, por outro lado, os esclarecimentos feitos pelos impetrantes mitigam a periculosidade que foi atribuída ao paciente, pois indicam que ele agiu de maneira violenta para garantir a posse daquele bem que confundiu com o seu em virtude do efeito das substâncias ingeridas. 2. A ação envolveu violência que extrapola a normal do tipo, como ressaltou a autoridade coatora, uma vez que o paciente deu um soco que levou a vítima desacordada ao chão, por outro lado, ele mais parece ter um problema de saúde relacionado ao alcoolismo que uma personalidade periculosa e voltada à prática de crimes, como se observa das provas pré-constituídas que acompanham o mandamus. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa, contraditória ou inconsistente, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. No processo penal, a procedência da pretensão punitiva depende da presença de provas que revelem, de forma absolutamente indubitável, que o acusado praticou o delito. 3. Diante de elementos probatórios inconsistentes, a absolvição é a medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO DO APENADO NO USUFRUTO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEMORA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante foi indevidamente privado dos benefícios externos por quase um ano, aguardando a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar e a análise do Juízo das Execuções Penais, o qual concluiu pela não ocorrência da falta grave. A demora estatal em restabelecer tais benefícios não pode servir de fundamento para prejudicar ainda mais o recorrente. 2. A aferição da possibilidade de retorno ao convívio social deve fundar-se na apreciação de fatos concretos, ocorridos no curso da execução penal, que demonstrem o mérito ou demérito do condenado, não constituindo fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de progressão de regime a referência genérica à gravidade do crime e à necessidade de maior observação do apenado. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese demonstrada a materialidade e autoria, por ter sido a colisão do veículo da ré com a criança a causa da morte desta, não há prova segura de que ter a ré agido com culpa, seja por excesso de velocidade seja por inobservância dos deveres de cuidado objetivos impostos nos artigos 29, § 2º, 34 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A prova testemunhal não é uníssona no sentido de que a ré a conduzia o veículo em alta velocidade; não há laudo pericial da velocidade no veículo no momento do crime; e o laudo de veículo não apresenta avarias significativas, próprias de colisões de automóveis em elevada velocidade. 3. As cláusulas gerais de responsabilização prevista no Código de Trânsito Brasileiro não podem ser transportadas para o campo penal dispensando-se a prova da tipicidade subjetiva da conduta (dolo ou culpa). 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da inobservância de dever de cuidado objetivo, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. DECISÃO ANTERIOR DENEGANDO A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1.Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido pleito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de orientação, determinando a segregação cautelar. 2. Na espécie, em que pese a gravidade do crime, em tese, praticado pelo recorrido, não consta dos autos fundamento novo ocorrido durante o período em que ele esteve em liberdade que justifique a necessidade de sua segregação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Tratando-se de recorrente patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo é em dobro (10 dias). O recurso de agravo em execução protocolado após o prazo não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS E DOCUMENTOS. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E PROPRIEDADE. BEM QUE INTERESSA A PROCESSO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em mandado judicial genérico quando a autoridade aponta os motivos que ensejaram na referida ordem, destacando-se a necessidade de se apreender documentos vinculados aos crimes eventualmente cometidos pelo acusado, assim como os bens adquiridos com a prática delituosa. 2. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não é o caso. 4. O Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão referente ao IP 11/2014-DECO, assinado por duas testemunhas, descreve todos os bens apreendidos na por ocasião do cumprimento da diligência na residência do requerente, não havendo falar em inobservância de qualquer formalidade legalmente imposta. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir nas vítimas fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e do fato de as ofendidas terem se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 4.O pleito defensivo de afastamento de qualquer medida restritiva de direito e a manutenção da pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, não pode prosperar. Busca a d. Defesa situação mais gravosa para o acusado, o que, diante do recurso exclusivo da Defesa, é vedado em nosso ordenamento jurídico, sob pena de reformatio in pejus, e, ainda, porque a aplicação da pena menos grave resguarda a dignidade humana do condenado, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e direito indisponível e irrenunciável. 5. Recurso desprovido.