AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA "RAMO "66" - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INTERESSE JURÍDICO - RESP REPRESENTATIVO Nº 1.091.363/SC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a natureza pública da apólice de seguro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Ramo 66), a justificar a intervenção da Caixa Econômica Federal na lide, imprescindível a demonstração do interesse jurídico mediante prova do efetivo comprometimento financeiro das reservas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS . 2. Ausente o elemento probatório, não há falar em interesse da Caixa Econômica Federal, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. 3. Agravo de instrumento provido.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DE FORTUITO NÃO ABRANGIDO PELO SEGURO DVAT – MATÉRIA PRECLUSA, DECIDIDA EM AUDIÊNCIA, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO EM RELAÇÃO AO ADVO – NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO FATO – OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O processo tramita por fases e, por conseguinte, se no momento processual adequado, deixa a parte de exercitar a faculdade que a lei processual lhe assegura, dá margem à caracterização da preclusão. Consoante posicionamento emanado do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece deserto o recurso do advogado, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita e não houver prova de que o recurso interposto tem unicamente interesse do procurador. O nexo causal entre o evento e o dano está devidamente comprovado por boletim de ocorrência, prontuários e atestados médicos, tudo em consonância com a constatação pericial. De acordo com o entendimento que vem sendo adotado por este Sodalício, inclusive à luz da Súmula 43 do do STJ, o termo inicial de incidência da correção monetária em situação desse jaez corresponde à data do evento danoso. Honorários mantidos porquanto fixados dentro dos parâmetros legais, verificando-se sucumbência recíproca aplicada de acordo com a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, necessário se faz que o mesmo produza provas suficientes dos fatos por ele alegados, sob pena de não ser acolhida sua pretensão. A conduta da parte que descumpre o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC ) atenta contra os ditames da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, CPC ), devendo ser mantida a multa aplicada.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DETERMINADO O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AGRAVO RETIDO: PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO DESPROVIDO – MÉRITO DA APELAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez (Súmulas 278 e 475 do STJ). Assim, se entre a data da distribuição da demanda e elaboração do laudo médico não havia expirado o prazo trienal descrito no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, deve-se afastar a prejudicial de prescrição. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Não há falar em reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, quando estes são fixados em conformidade com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – PEDIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, INCIDA DA DATA DA EDIÇÃO DA MP (2006) – RESP 1483620/SC – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso afetado às regras do art. 543-C do CPC "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACIDENTE COM VEÍCULO PARADO. CAUSA DETERMINANTE DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a petição do recurso de apelação contém os fundamentos que embasaram o inconformismo da seguradora recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende-se a reforma da sentença, tanto que a parte autora teve possibilidade de manifestar a sua contrariedade. A indenização do seguro obrigatório – DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez. É cabível a indenização securitária se o veículo automotor foi a causa determinante do dano sofrido pela recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – PERCENTUAL DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. Para se chegar ao valor da indenização, primeiramente há de se identificar o tipo de lesão dentre as constantes na tabela, bem como o seu respectivo percentual. Depois, em se tratando de "invalidez permanente parcial incompleta", necessário se faz verificar o grau da perda anatômica sofrida, aplicando-se a redução proporcional da indenização, que poderá ser de 75%, 50%, 25% ou 10%, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/1974. RECURSO DO AUTOR – DESERÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCEDIDA AO LITIGANTE – BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO – RECURSO NÃO CONHECIDO 3. A assistência judiciária gratuita deferida à parte litigante, por se tratar de benefício personalíssimo, somente se transfere aos herdeiros, a teor do disposto no artigo 10 da Lei 1060/50. 4. Não se estende ao advogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte litigante, quando o recurso interposto tiver por objeto exclusivo o pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, este de interesse exclusivo e legítimo do causídico.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07 – ANTERIOR À MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/07, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/7, 4, observando-se a tabela da SUSEP, editada pela Circular n.º 029/91, levando-se em consideração que o acidente ocorreu antes da MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, os honorários advocatícios fixados com base em percentual do valor da condenação, mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantida a fixação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – VERBA HONORÁRIA – FIXADA POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório Dpvat segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a seguradora deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da razoabilidade, de modo que não pode o quantum ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LEGITIMIDADE ATIVA – MORTE DO AUTOR – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O direito ao recebimento da indenização do seguro tem natureza patrimonial, portanto, transmissível aos herdeiros, sendo cabível a habilitação dos mesmos em caso de falecimento do Autor no decorrer do processo.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 e 11.945/2009 – ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – NÃO VERIFICAÇÃO – PERITO JUDICIAL – CONFIANÇA PESSOAL DO JUÍZO – MUNUS SOB COMPROMISSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal examinou a inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 e a afastou, nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.031383-6/0001-00. Se o julgador, intimamente relacionado com a causa, concluir que o laudo pericial, mesmo apresentando conclusão que não agrada à apelante, acha-se apto ao embasamento da sua decisão, não há se dizer que se apresenta contraditório. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO – AFASTADA – CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando-se parte beneficiária da justiça gratuita, é inequívoca a existência interesse recursal na insurgência relativa estritamente ao honorários sucumbenciais, não apenas por almejar o resultado favorável a seu patrono em razão da qualidade superior com que considera ter-lhe sido prestado seus serviços, e por isso deveria ser melhor remunerado, como pelo fato de ter interposto o recurso em seu próprio nome, motivo pelo qual não cabe a exigência do recolhimento de preparo. 2 - O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3 – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falta de interesse de agir quando se busca recebimento do valor do seguro obrigatório (DPVAT), sem que se tenha realizado prévio requerimento administrativo em que a seguradora tenha negado tal benefício. A inexistência de pedido administrativo pleiteando o bem da vida invocado pelo requerente não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – PROVAS ADEQUADAMENTE ANALISADAS – INDENIZAÇÃO – TABELA INSERTA NA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 11.945/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – TAXA SELIC AFASTADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o laudo pericial foi oportunamente realizado, as partes tiveram oportunidade de manifestar a respeito, tendo o perito, inclusive, prestado esclarecimento por duas vezes. Além disso, o juiz singular encerrou a instrução com a abertura de prazo para alegações finais, sem qualquer resistência das partes. Logo, inexiste cerceamento de defesa que autorize a anulação da sentença para que a perícia seja complementada. 2. Se há prova suficiente para comprovação acerca do nexo causal, cabe ao juiz apreciar de acordo com o que entender atinente à demanda e às regras legais de distribuição do ônus da prova. 3. As provas foram devidamente analisadas e sopesadas pelo julgador de primeiro grau ao concluir pela existência do direito à indenização do seguro DPVAT. 4. A correta indenização a que faz jus a autora/apelada, nos termos da tabela anexa à lei, corresponde a 25% de R$ 13.500,00, ou seja, o valor de R$ 3.375,00, considerando que teve perda completa da mobilidade de um segmento da coluna lombar. 5. A correção monetária deve se dar a partir do evento danoso. 6. Os juros moratórios devem ser cobrados no percentual de 1% ao mês, aplicando-se a disposição do Código Civil, ficando afastada a taxa Selic. 7. Não há interesse recursal da apelante em relação ao termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que foi estabalecido pelo juiz a quo desde a citação, qual defendido na apelação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT OBRIGATÓRIO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E O GRAU DE INVALIDEZ- RECURSO PROVIDO Considerando-se a extensão das lesões e o grau de invalidez, bem como a respectiva quantificação estabelecida pela Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, é de se concluir que o apelante tem direito ao recebimento da importância equivalente à R$7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), motivo pelo qual merece reforma a sentença objurgada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório – DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar à seguradora que complemente o pagamento da indenização se o valor que foi pago administrativamente corresponde somente a uma parte do que a segurada faz jus.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO HABITACIONAL – SFH – FEDERAL SEGUROS S/A – SUSPENSÃO DO FEITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – DESERÇÃO – AFASTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária. A suspensão incidirá quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 2. A recuperação judicial não induz automaticamente a concessão da gratuidade judicial, mormente porque com a nomeação de liquidante à sociedade esta poderá legalmente levantar os recursos necessários à sua administração, inclusive os que se relacionam com as custas de processos judiciais. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, situação evidenciada nos autos. 4. A assistência judiciária gratuita concedida à autora estende-se aos segundo e terceiro graus de jurisdição. Assim, a ausência de recolhimento das custas não leva à deserção do recurso. 5. Em obediência ao disposto no art. 178, § 6º do CC/1916, a pretensão do beneficiário contra o segurador no caso de seguro habitacional de responsabilidade civil por vício de construção prescreve em 1 (um) ano a contar da data do conhecimento do sinistro. Caso em que a própria autora reconheceu ter ciência dos danos há mais de ano antes da propositura da demanda.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO – SÚMULA 257 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA LEI DE REGÊNCIA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora, ora apelada, compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a legislação vigente, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo.