EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4. Controvérsia restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Súmula 454. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1.RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas: alegada ofensa a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta (Súmulas 279 e 636). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência de peças exigidas pela legislação processual para a sua regular formação (cópias do acórdão recorrido, da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado), de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade. A oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar a peça juntada após esse momento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, de reexame inviável no RE: precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Bitributação. Inexistência. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 5. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega proviment

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2.Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3 Recurso de revista denegado. Não interposição de recurso cabível. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 5. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE PROVA. I. - A pretensão do paciente de ver anulado o acórdão que julgou o seu pedido de revisão implicaria o exame das provas que ensejaram a sua condenação, o que não é possível no processo do habeas corpus. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Caderneta de poupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias "bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate referente à necessidade de inquirição de testemunha, que demanda a reapreciação dos fatos e de documentos, inviável no RE (Súmula 279); ausência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 93, IX, da Constituição

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva devidamente fundamentada. O decreto judicial aponta razões concretas, baseadas em dados objetivos a justificar a prisão cautelar do paciente. 3. Improcedência da alegação de primariedade e bons antecedentes para afastar a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Ordem denegada

EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: validade da publicação do acórdão recorrido pelo Diário da Justiça, da qual constou o nome da autoridade coatora em termos suficientes para identificar a pessoa jurídica à qual é vinculada

EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão recorrido proferido em recurso em 'matéria administrativa': precedentes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Peças essenciais, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório. Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória. II. Roubo: chamada de co-réus: inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo: precedente (v.g., HC 84.517, 1ª T., j. 19.10.04, Pertence, DJ 19.11.04). Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de "dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos". Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. III. Quadrilha (C. Penal, art. 288): ausência de dados de fato a comprovarem, no caso, a associação de "mais de três pessoas", exigida para a configuração do delito de quadrilha (v.g., HC 81.260, Pleno, j. 14.11.01, Pertence, DJ 19.4.02).

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores públicos inativos. Contribuição Previdenciária. Leis Estaduais nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. E.C. nº 20/98. Agravo regimental não provido. É constitucional a exigência, de pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, antes do advento da EC nº 20/98, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios. Acórdão e decisão de acordo com este entendimento. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida Provisória nº 560/94. Reedição. Alegação de perda de eficácia. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra do mesmo gênero. EMENTA: 2. RECURSO. Extraordinário. Regime Jurídico dos Servidores Distritais. Adoção da Legislação Federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal. Possibilidade. Agravo regimental não provido. O ente federado optou pela adoção da legislação federal em relação a seus servidores até a edição de lei própria e específica disciplinando a matéria.