EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/S.T.F. I. - Impossibilidade do exame de matéria de fato em recurso extraordinário. Súmula 279/S.T.F. II. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO. 1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes: inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes públicos. 2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: rejeição

EMENTA: 1. Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40, § 5º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411). 2. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais tidos como violados não analisados pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido, de traslado imprescindível, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 639) e cuja juntada deve ser feita na oportunidade da interposição do agravo (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Caráter Protelatório. Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art. 538, parágrafo único do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. C.F., art. 155, § 2º, X, b. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ao Estado do destino dos produtos em causa caberá o ICMS sobre eles incidente. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO. 1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão não prequestionada, que, suscitada em momento processual inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA STF Nº 283. IMPUGNAÇÃO TÃO-SÓ NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DO ÓBICE. 1. Somente no presente regimental a agravante rebate expressamente os argumentos relativos à natureza do cargo de diretor de escola - para fins de exercício concomitante com o de professor - que levaram o Tribunal a quo a rejeitar sua pretensão. Não tendo sido a questão argüida no momento processual adequado, persiste o óbice apontado na decisão impugnada. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito adquirido. Agravo Regimental não provido. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. I. - A periculosidade do agente justifica a custódia preventiva como garantia da ordem pública. Mantém-se, então, a prisão decorrente do flagrante. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. SÚMULA 288/STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. III. - A inaplicabilidade do art. 544 do CPC aos processos de caráter penal não retira do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. I. - Não consta dos autos o traslado da eventual ratificação do recurso extraordinário interposto anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios. II. - Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. PREFEITO. DENÚNCIA. ART. 1º, XIV DO DECRETO-LEI 201/67. AFASTAMENTO DO CARGO. SUPERVENIÊNCIA DO FIM DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o término do mandato de prefeito do ora paciente, está prejudicada a parte do writ que ataca o seu afastamento do cargo. 2. "Não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. A tese de atipicidade da conduta ou de existência de justificativa para descumprimento da decisão judicial envolvem revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade em sede de habeas corpus. Questões que deverão ser examinadas no decorrer da instrução criminal. 4. Habeas corpus prejudicado em parte e, na parte não alcançada pela prejudicialidade, indeferida a ordem.

EMENTA: Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001: legitimidade, conforme entendimento do STF no julgamento da ADIn 2.556-MC (Pleno, 9.10.2002, Moreira Alves, DJ 8.8.2003), que se aplica, desde logo, às causas que versem sobre idêntica controvérsia: precedentes

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de menor potencial ofensivo. Porte de Arma. 3. Condenação pela Justiça Comum. 4. Apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Declinação da competência para a Turma Recursal Criminal. 4. Tese da revogação do art. 61 da Lei no 9.099/95 pelo art. 2o, parágrafo único da Lei no 10.259/02 que não é objeto da discussão. 5. Alegada violação ao princípio do juiz natural. 6. Habeas corpus concedido para cassar a decisão da Turma Recursal e determinar a remessa dos autos da apelação ao Tribunal de Justiça

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência das cópias das procurações outorgadas pelos agravante e agravado aos respectivos advogados que substabelecem nos autos, peças de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Proc. Civil

EMENTA: 1. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97 - DJ 2/10/98). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. V. - Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284-STF. VI. - Agravo não provido.