EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 454-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração: reiteração protelatória: rejeição e elevação da multa aplicada nos anteriores embargos de declaração para 5% (cinco por cento) do valor da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)

EMENTA: 1. Acumulação de vencimentos e subsídios: impossibilidade. O Vice-Prefeito não pode acumular a remuneração percebida como servidor público municipal (Escriturário III), e posteriormente como Secretário de Obras do Município, com os subsídios do cargo eletivo: firmou-se o entendimento do STF no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito (ADIn 199, Pleno, Maurício Corrêa, DJ 7.8.1998). 2. Recurso extraordinário: descabimento: questões que demandam prévio exame de legislação infraconstitucional e dos fatos que permeiam a lide: incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: litígio que envolve benefício decorrente do contrato de trabalho: precedentes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213/91 E DECRETO 357/91. OFENSA REFLEXA. I. - A questão referente à delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213/91 e o Decreto 357/91. Ofensa, se ocorrente, indireta à Carta. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO: ADCT, art. 58. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. SÚMULA 281. INAPLICABILIDADE. I. - RE interposto de acórdão do qual não cabiam embargos infringentes: Súmula 281. Inaplicabilidade. II. - Inaplicabilidade do critério de atualização do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a CF/88. III. - Precedente do STF: RE 199.994/SP, Ministro M. Corrêa p/ acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de fatos e provas, inviável no RE: incidência da Súmula 279.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional suscitada no RE não debatida pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à reintegração de empregado público em razão da ausência de motivos para sua dispensa, que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 279).

EMENTA: Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Reconhecimento de extinção da punibilidade pelo Juízo de 1a instância. 3. Perda do objeto do recurso. 4. O agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada (art. 317, § 1º, do RI/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento

1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à impropriedade da discussão de matéria processual em sede de recurso extraordinário. Não há, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à coisa julgada por contrariedade à cláusula de sentença normativa. Descabimento. Agravo regimental não provido. Não constitui ofensa à autoridade da coisa julgada a decisão que, no julgamento de dissídio individual, não aplica cláusula normativa de dissídio coletivo

1. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição abrange os prédios destinados ao culto, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto nos arts. 148; 150, IV e § 7º; 154, I; e 195, § 4º, da CF. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. recurso interposto contra matéria não constante da parte dispositiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de violação ao princípio constitucional da isonomia, que pressupõe identidade de situações com tratamento diverso: precedente. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Caráter Protelatório. Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art. 538, parágrafo único do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados