AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Estando a matéria versada no extraordinário submetida ao crivo do Tribunal, em julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao extraordinário interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva

AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA A AGRAVO - REQUISITOS. O empréstimo de eficácia suspensiva a agravo que vise a processamento de recurso extraordinário pressupõe, sob o ângulo da liminar, relevância do que versado e o risco de se manter com plena eficácia o quadro formalizado e impugnado mediante o extraordinário que se pretende ver examinado pelo Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Substituição tributária. Constitucionalidade e legitimidade declaradas pelo Pleno Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do ICMS. Alegação insubsistente. Precedente: RE n. 213.396/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 2.8.1999. Agravo regimental não provido.

1. Inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, tendo por fim a nulidade do acórdão. 2. Análise do extraordinário que envolve o exame dos fatos e provas da causa, além de apreciação da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. I. - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS: a contribuição do PIS tem como base de cálculo o faturamento da empresa. Perquirir se o quantum relativo ao ICMS integra ou não o faturamento é uma questão que se resolve em nível infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: READAPTAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO. CF, art. 5º, XXXVI. I. - Servidor público: readaptação: direito adquirido anteriormente à CF/88, que deve ser respeitado por esta: CF, art. 5º, XXXVI. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. 1. A questão referente à iniciativa para editar leis a respeito de remuneração de servidores públicos não foi discutida na instância de origem, tampouco argüida nos embargos de declaração ali opostos, faltando-lhe o devido prequestionamento (Súmula STF nº 282 e 356). 2. Para afastar os argumentos do acórdão da apelação quanto à suposta ofensa ao art. 169 da CF/88, é necessário o prévio exame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Em nenhum momento, o acórdão recorrido se fundou no princípio da isonomia para permitir o aumento de vencimentos pretendido pelos agravados. Na realidade, apoiou-se na auto-aplicabilidade da norma do art. 93, V da Constituição Federal, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte (ADI 764-MC, rel. Min. Celso de Mello). A Súmula STF nº 339 não incide no caso dos autos. 4. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Constitucionalidade de Lei municipal instituidora do tributo. 2. Desnecessidade de lei complementar, ante a específica disciplina constitucional do imposto (art. 34, §§ 1º, 6º e 7º do ADCT). Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CASO EM QUE AS ALEGADAS OFENSAS À CARTA DA REPÚBLICA (ARTS. 1º E 5º, INCISOS II E LV ), SE EXISTENTES, DAR-SE-IAM DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, NÃO ENSEJANDO A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa. Incide, por fim, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. MAGISTRADO QUE ATUOU NA AÇÃO PENAL NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO. ART. 252, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada, determinando a redistribuição do respectivo feito a um relator desimpedido.

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV. WRIT QUE ATACA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. A condenação superveniente pelo Tribunal do Júri torna inviável a discussão, na sede eleita, da parte da sentença de pronúncia dedicada às qualificadoras. O exame da pertinência, ou não, das qualificadoras, se dará na apelação que tramita no Tribunal de Justiça. 2. Ordem indeferida.

1. O acórdão embargado mostrou-se devidamente fundamentado ao afirmar que a controvérsia em comento está adstrita ao âmbito processual ordinário. Não há, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à impropriedade da discussão de matéria processual em sede de recurso extraordinário. Não há, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.

EMENTA: habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática do delito previsto no art. 168, parágrafo 1o, inciso III, na forma do art. 71, do CP. 3. Alegada violação ao art. 384, do CPP e ao princípio ne bis in idem, por supostamente considerada a mesma circunstância no estabelecimento da pena-base e na imposição da causa de aumento, qual seja o exercício da função de gerente-geral junto à agência bancária em que trabalhava. 4. É prescindível a menção expressa ao inciso III do § 1o do art. 168, do CP, haja vista que o réu não se defende da capitulação do fato, mas sim do fato descrito na denúncia. Aplicação da regra do art. 383, do CPP. 5. Ausência de ofensa ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista que a fixação da pena base acima do mínimo legal atendeu a fundamento específico, que não se confunde com a razão para a aplicação da circunstância para aumento de pena, prevista no referido inciso III do § 1o do art. 168, do CP

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. I. - Impossibilidade de ser atribuído aos pacientes o delito de uso de documento falso, a menos que fosse possível a invocação da responsabilidade objetiva, inadmissível no Direito Penal brasileiro. II. - Para caracterização do delito de falsidade ideológica, exige-se, ao menos, que se verifique a potencialidade do efeito danoso, que, no caso, não ficou evidenciada. III. - H.C. deferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção penal de jogo de azar. Sentença absolutória. Decisão reformada com o provimento da apelação para condenar a paciente à pena de 7 meses de prisão simples e cinco dias-multa, com regime inicial de cumprimento semi-aberto. Expedição imediata de mandado de prisão. 3. Direito de recorrer em liberdade. Tema não apreciado na origem. Não conhecimento da ordem, nesse ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Descabida a alegação de amparo da atividade por autorização judicial em mandado de segurança concedido a outra empresa. Ausência de eficácia "erga omnes". 5. Análise quanto à atipicidade da conduta. Não cabimento em sede de habeas corpus. 6. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido