EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso ordinário em habeas corpus, quando interposto diretamente a esta Corte, deve ser conhecido como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. É legítima a manutenção da prisão preventiva do paciente quando há no decreto de prisão elementos que demonstrem concretamente não terem cessado as atividades da organização criminosa à qual ele é acusado de pertencer e que evidenciem sua periculosidade.

COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS - INTEGRANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ATO MONOCRÁTICO. Consoante dispõe a alínea "i" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus abrange ato de colegiado de tribunal superior e individual dos que o integram. HABEAS CORPUS - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. O fato de o ato reputado ilegal desafiar recurso não é óbice à impetração de habeas. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em face do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de estar individualizado ante o caso concreto e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. A excepcionalidade que marca a quebra do sigilo bancário exacerba a exigência constitucional de os pronunciamentos judiciais se fazerem suficientemente fundamentados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APLICADA AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. O paciente não foi condenado pela agravante do art. 62, IV, do Código Penal, mas, sim, teve sua pena-base aumentada em razão de seus maus antecedentes e considerada sua personalidade. É, portanto, totalmente infundado o pedido de exclusão da agravante da pena do paciente. De igual forma, as condições pessoais dos co-réus não são idênticas, o que impossibilita a extensão pretendida pelo paciente. Ordem denegada.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a horas extras decidida à luz de legislação infraconstitucional e do exame de fatos e provas: alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência das Súmulas 279 e 636. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º): precedentes. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo) 3. Regime inicial semi-aberto. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Ordem denegada

EMENTA: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade dele, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. III. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97): inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do C.Pr.Civil (red. da L. 9.756/98). 1. O artigo 481, parágrafo único, introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9.756/98 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 2. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. 3. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.

EMENTA: PIS E COFINS SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO O FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao apelo extremo porque as decisões anteriores foram contrárias à pretensão da requerente. Cuida-se, neste processo, de antecipação da tutela requerida no próprio recurso, cujo deferimento depende do "convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário" (Pet 2.696-QO, Relator Ministro Moreira Alves, entre outros precedentes). No caso, essa probabilidade não se faz presente porque a matéria de fundo, defendida pela empresa contribuinte, foi rechaçada pelos três votos até agora proferidos no julgamento plenário do RE 346.084. É certo que o eminente Relator, Ministro Ilmar Galvão, deu parcial provimento ao recurso, mas o fez tendo em mira, exclusivamente, o princípio da anterioridade nonagesimal, a ser observado na aplicação da Lei nº 9.718/98. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. EMENTAS: 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: Servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá: reclamação trabalhista: ilegitimidade passiva do Estado do Amapá: responsabilidade total da União pelos encargos financeiros decorrentes das despesas de pessoal do novo Estado federado até o final dos cinco anos de sua instalação (CF, art. 235, IX e ADCT, art. 14, § 2º)

EMENTA: 1. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim, Pleno, 4.12.97 - DJ 2/10/98). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como as de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Adicional de Periculosidade. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTA: Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º, incisos III e IV): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pertence, Inf. STF 333).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. ART. 7º DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, o recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito, no acórdão recorrido, sobre as questões objeto do recurso. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem, por suposta deficiência de sua fundamentação. 2. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a contribuição previdenciária pode incidir sobre a gratificação natalina. Contudo, no caso dos autos, a Corte de origem limitou-se a decidir que não há previsão, na legislação paraense, para tal cobrança. Não houve, pois, o enfrentamento de qualquer matéria constitucional, o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário (Súmula STF nº 280). 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLASSIFICAÇÃO. LC 49/92-SC. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O Tribunal a quo verificou que a reclassificação operada pela LC 49/92-SC causou redução remuneratória às agravadas. 2. O deslinde do recurso extraordinário não passa pela norma do art. 40 § 4º (redação original) da Constituição, mas pressupõe o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se houve decesso remuneratório das agravadas. Incidência da Súmula STF nº 279. Necessidade de exegese da Súmula STF nº 280. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na análise de fatos e provas, de reexame vedado no RE (Súmula 279)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: DESISTÊNCIA. - Homologação de desistência requerida pelo impetrante.