HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Por força do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, efetuada prisão em flagrante, mas não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o réu ficar em liberdade provisória, independentemente de fiança, com o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, pena de revogação.Configuração, na espécie, de constrangimento ilegal, eis que as condições do paciente lhe são favoráveis e da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante não se constata a presença de circunstância determinante da custódia preventiva. A gravidade abstrata do crime, de si só, não justifica a prisão preventiva. Precedentes.Ordem deferida, concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de recorrer em liberdade ao paciente que respondeu ao processo solto, mas foi, afinal, condenado pelo crime de roubo à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, e reconhecida a reincidência do paciente, foi fundamentada, na sentença, a determinação de sua prisão, atendendo-se ao que exige o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, na necessidade de garantir a ordem pública, em face da evidente periculosidade do pacienteDe outra parte, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 30 do Provimento Geral da Corregedoria que expeça o Juízo Criminal carta de sentença provisória, encaminhando-a ao Juízo das Execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. PERÍCIA. PROVA ORAL. PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. PERCENTUAL.O artigo 167 do Código Processual dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame, quando inexistentes vestígios da qualificadora ou o local se tenha tornado impróprio para o exame pericial. Assim, diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios.Tendo o agente percorrido quase a plenitude do iter criminis, somente sendo impedido de consumar o intento, já do lado de fora do comércio e de posse da res furtiva, ante a pronta ação de funcionários do supermercado e populares, mister a manutenção do percentual relativo à tentativa em seu grau mínimo.Na constância de inúmeras sentenças condenatórias transitadas em julgado, é plenamente possível a aferição de algumas delas para classificar o agente como portador de maus antecedentes penais, outras para evidenciar sua personalidade corrompida com a senda do crime, enquanto as demais, observado o quinquênio do inciso I do art. 64 do Código Penal, agravariam a pena, como reincidências.Recurso desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. QUALIFICADORA. ESCALADA. PROVA. PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Devidamente comprovado nos autos ter o réu adentrado a residência por via anormal e mediante esforço incomum, o que viabiliza o reconhecimento da qualificadora da escalada. Ademais, a perícia técnica não é a única apta a comprovar a materialidade da conduta. Precedentes do STJ.Na espécie, inexiste o alegado bis in idem, pois não utilizou o juiz a mesma incidência penal por duas vezes, na dosimetria da pena. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CULPA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. O termo inicial para o prazo recursal é aquele da última intimação efetivada, seja ela do advogado ou do réu. Assim, tendo o acusado se manifestado de que o seu defensor já estaria recorrendo, supre a manifestação afirmativa da vontade de recorrer. Ademais, consignado na certidão do oficial de justiça que o termo de apelação não acompanhou o mandado de intimação, impossibilita a expressa ambição de recorrer do réu. Dessa forma, não há de se falar em intempestividade do recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Demonstrada a imprudência e a negligência da conduta do agente, a qual não observou as regras de cuidado objetivo, dando causa ao acidente e à morte da vítima, correta a sua condenação por homicídio culposo. Nessa inobservância do dever de cuidado objetivo, encontra-se a culpa do apelante. Merece credibilidade o laudo de exame de local de acidente de tráfego, assinado por dois peritos criminais e elaborado com base em cálculos físicos e matemáticos, que concluiu com precisão que a causa determinante do acidente e da morte da vítima foi a manobra realizada pelo agente. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO EX OFFICIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ART. 302 DO CBT. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Não pode o Magistrado a quo , a despeito de já ter formado o seu convencimento quanto a atipicidade de conduta, por ausente objetivo do tipo previsto no art. 302 do CBT, na nova redação dada pela Lei nº 11.705/2008, que é a condução do veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decilitros, em razão da ausência de prova pericial técnica específica (etilômetro ou exame de alcoolemia), determinar o arquivamento dos autos, uma vez que o arquivamento do inquérito policial só pode ser admitido quando o titular da ação penal requerer a providência ao Juiz, restando ao Magistrado caso não concorde remeter os autos do Procurador Geral de Justiça, na forma preconizada pelo art. 28 do CPP. 2. Ademais, doutrina e a jurisprudência ainda não chegaram a um consenso sobre o tema, estando a Lei nº 11.705/2008 em plena vigência e, portanto, deve ser aplicada a todos, até a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/DF, para resguardar os manifestos benefícios já alcançados pela sociedade.3. Reclamação conhecida e provida.

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Na particularidade do caso em exame não se vislumbra a urgência na produção antecipada de provas de delito ocorrido há pouco mais de um ano, principalmente quando inexiste nos autos qualquer outra circunstância que justifique a colheita de prova oral antecipadamente. 3. Não provida à reclamação.

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Na particularidade do caso em exame não se vislumbra a urgência na produção antecipada de provas de delito ocorrido há um ano, principalmente quando inexiste nos autos qualquer outra circunstância que justifique a colheita de prova oral antecipadamente. 3. Não provida a reclamação.

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Na particularidade do caso em exame não se vislumbra a urgência na produção antecipada de provas de delito ocorrido há pouco mais de um ano, principalmente quando inexiste nos autos qualquer outra circunstância que justifique a colheita de prova oral antecipadamente. 3. Não provida à reclamação.

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE REVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.1. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao Julgador na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, consubstanciando-se em medida que pode, ou não, ser considerada urgente, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Na particularidade do caso em exame não se vislumbra a urgência na produção antecipada de provas de delito ocorrido há pouco mais de um ano, principalmente quando inexiste nos autos qualquer outra circunstância que justifique a colheita de prova oral antecipadamente. 3. Justifica-se somente a oitiva do depoimento testemunhal do menor, filho da vítima, diante da possibilidade de que o tempo possa afetar a busca da verdade real.3. Reclamação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, sua participação fica evidente ante as palavras das vítimas que, tanto na fase inquisitiva, como em Juízo o reconheceram como autor dos fatos.2. Desfavoráveis as circunstâncias relativas à personalidade, a conduta social e as circunstâncias do crime, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL. PROVA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A jurisprudência emanada deste Eg. Tribunal de Justiça dispensa a produção de prova pericial em crimes que comumente não deixam vestígios. 2. Em delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima constitui fundamental elemento probante, mormente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos.3. Configurada a prática do atentado violento ao pudor contra vítima de seis anos, a condenação é medida que se impõe não havendo que se falar em desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor previsto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de elementos probatórios hábeis para apontar a autoria do delito de tráfico enseja a absolvição dos acusados, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.2. A prova colhida não revela a prática de nenhuma das condutas descritas nos artigos 12 e 18 da LAT, não havendo sequer como precisar a quem pertencia a droga.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao agente, mostra-se descabida a pretensão absolutória por ausência de provas. 2. No crime de receptação dolosa, a mera alegação quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido não se mostra hábil para ensejar a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa, mormente se o acervo probatório indica justamente o contrário.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC.III, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO.1. O conjunto probatório revela-se inconteste no sentido de que a ré agiu com o intuito de traficância, e não como mera usuária ou em auxílio ao tráfico, vez que trazia consigo substância entorpecente visando introduzi-la no estabelecimento prisional.2. Tendo a conduta da ré se inserido nos verbos-núcleo do tipo do caput do artigo 33 (norma primária) e § 2º (norma subsidiária) do mesmo artigo, da Lei 11.343/06, verifica-se presente o conflito aparente de normas, que se resolve pela aplicação do princípio da subsidiariedade, pelo qual a norma primária derroga a lei subsidiária. 3. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais as penas devem ser fixadas no mínimo legal. 4. Ante o que dispõe o § 1º, da Lei n. 8.072/90 na redação dada pela Lei n. 11.343/2006 fixa-se o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Não faz jus a conversão da pena fixada em restritiva de direito, por expressa vedação legal neste sentido (art. 44, da Lei 11.343/06).6. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE HÍGIDO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME ABERTO - ÓBICE LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A adoção de fração mínima para a redução da pena, prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06 exige a devida fundamentação do juiz, casos em que, ausente a motivação, a redução há de ser a mais benéfica possível. 2. A Lei 11.464/07 prescreve que a pena para os crimes hediondos e assemelhados será cumprida em regime inicial fechado. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ORDEM DENEGADA.1. Se o paciente respondeu a toda ação penal preso, com mais razão deve assim permanecer após a prolação da sentença condenatória. Na verdade, os motivos que justificavam a prisão ante tempus restaram convalidados com a prolação da sentença condenatória, sobretudo no que concerne ao requisito do fumus comissi delicti.2. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação contida no artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90 é constitucional e suficiente, por si só, para impedir a concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante e condenado por crime hediondo.3. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do benefício (artigo 44 da Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para negar ao paciente o direito à liberdade provisória.4. Acaso superados todos os óbices legais à concessão da liberdade provisória, verifica-se, no caso concreto, além de comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, que o paciente foi flagrado com importante quantidade de droga oriunda de outro estado da federação, fato que denota sua periculosidade, considerando o potencial lesivo de sua conduta, justificando a manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem 5. Em se tratando de concurso de agentes, a decisão que concede a ordem de habeas corpus em prol de co-réu apenas pode ser estendida a outro se forem idênticas as situações no mesmo processo. Inteligência do artigo 580 do código de processo penal.6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMBREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO SEGREGATIVO PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.719, DE 21/06/08. 2. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Considerando o conjunto probatório do qual se destacam o laudo pericial e as provas orais colhidas, aptas a comprovar a autoria e a esclarecer a causa determinante do acidente, mantém-se a condenação pela prática do crime de homicídio culposo.O perdão judicial somente tem aplicação se demonstrado que o acusado suportou sofrimento físico ou moral que torne a sanção judicial uma segunda apenação pelo crime praticado.