PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE.ARMA DESMUNICIADA, QUEBRADA E EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. CONDUTA TÍPICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. QUANTUM DA PENA MAJORADO. 1 - O beneficio da abolitio criminis temporalis não se aplica ao réu, visto que o prazo conferido pelo legislador para que os possuidores ou proprietários de armas de fogo entregassem ou regularizassem as mesmas não se aplica à conduta prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2 - O crime de porte de arma é considerado um delito de mera conduta, independendo para sua caracterização a ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo irrelevante o fato da arma estar desmuniciada, quebrada e em local de difícil acesso.3 - Demonstrado nos autos que o acusado possuía pleno conhecimento da ilicitude do ato praticado, não há que se falar em redução da pena pela aplicação do disposto no artigo 21, parágrafo único do Código Penal. 4 - Recurso da defesa conhecido e improvido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 29 DO CP E ART. 35 DA LAT - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - ORDEM DENEGADA.1 - Inocorrendo qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante e sendo a matéria alegada meramente probatória, afeta ao juízo de cognição, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ao paciente.2 - Sendo o paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes e associação, impede-se sua colocação em liberdade, dada à expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44 da Lei 11.343/2006, restando presentes ainda os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3 - Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.137/90 - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.1.Constitui conflito de atribuições quando promotores de justiça, oficiando em diferentes juízos, entendem, de forma divergente quanto à capitulação da conduta. 2.Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidir os conflitos de atribuições entre seus órgãos, com deliberação do Procurador-Geral.3.Ordem concedida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MP. QUALIFICADORA. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU.1. A absolvição sumária exige prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre a presença de causa que exclua o crime ou isente o réu da pena. 2. Só se deve afastar uma qualificadora arrolada pelo Ministério Público se estiver em manifesta e evidente contrariedade com as provas dos autos. Neste sentido, não incide a qualificadora do meio cruel quando esta se baseia única e exclusivamente na reiteração de golpes, restando certo que o réu não teve o propósito deliberado de causar sofrimento adicional à vítima. 3. Se do elenco probatório, produzido sob o crivo do contraditório, não se colhe nenhum indício de traição, dissimulação, surpresa ou recurso similar, deve ser afastada a respectiva qualificadora, a qual, se admitida, evidenciaria excesso de acusação. 4. Recurso Ministerial improvido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. MOTORISTA. RELEVÂNCIA. CO-AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMENDATIO LIBELLI NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. 1. Configura tentativa de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma e não tentativa de furto qualificado, se os autores, quando ainda em curso a subtração dos bens, são surpreendidos pelas vítimas, sendo levados a usar de grave ameaça contra estas, mediante o emprego de arma de fogo, a fim de assegurar a execução do crime. 2. Configura co-autoria, e não participação de menor importância, a conduta do agente que exerce o papel de motorista na prática de roubo, eis que garante aos demais agentes executores a tranqüilidade para atuar com a certeza de que a fuga está assegurada por veículo. A repartição de tarefas induz à co-autoria.3. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação. Assim, é permitido ao Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela apontada na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).4. O falta da apreensão da arma de fogo não afasta a incidência da majorante, se a sua utilização foi comprovada por depoimentos das vítimas. A apreensão, na hipótese, seria somente mais um meio de prova.

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A decretação da prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos na conduta do paciente verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 2. As circunstâncias em que o crime foi cometido, a demonstrar a periculosidade do réu para o meio social e a informação de que o mesmo pretendia se evadir do distrito da culpa justificam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É suficiente para basear um decreto condenatório o laudo pericial, a palavra da vítima e os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu com os bens subtraídos. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, ou da bagatela, é necessário que o bem atingido possua valor ínfimo ou insignificante, de tal forma que não justifique a movimentação do Judiciário para punir os agentes. Deve-se ainda levar em conta o desvalor da conduta do agente, que ao praticar o furto qualificado cria óbice instransponível ao benefício da exclusão da tipicidade, ou mesmo da aplicação do privilégio contido no art. 155, §2º do CP.3. Se o réu ainda que por um breve espaço de tempo teve a posse da res furtiva, quando já cessada a clandestinidade, o crime é consumado.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A AUTORIA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IMPROVIMENTO. 1) É suficiente a gerar condenação, nos crimes contra o patrimônio, um conjunto probatório em que concorrem o reconhecimento firme e seguro da vítima, sendo testemunha presencial do crime, situação em que a mera negativa da autoria, sem qualquer justificativa plausível para tamanha confluência de provas, não tem o condão de invalidar a conclusão certa do envolvimento do réu no delito. 2) A não apreensão da arma utilizada, sendo comprovada por meio idôneo, como a prova testemunhal da vítima, não descaracteriza a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.3) Recurso a que se nega provimento.

PENAL. DANO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.605/98. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. CONDENAÇÃO.1. O crime de dano ambiental exige, para sua caracterização, a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção deliberada de realizar a conduta descrita objetivamente no tipo penal. O tema do potencial conhecimento da ilicitude do fato interfere na culpabilidade, pressuposto para aplicação da pena.2. É passível de condenação a pessoa que, comprovadamente, ordena a exploração de unidade de conservação e área de proteção ambiental, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão competente.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO ANTECIPADA - ORDEM DENEGADA.1 - HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUA AUTORIA, PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, 312).2 - EM SE TRATANDO DE IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM QUE A ATIVIDADE DELITUOSA SE DESENVOLVE DE MANEIRA HABITUAL, A REVELAR O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMAR DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que evidenciam maior grau de reprovabilidade em se tratando de crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que evidenciam maior grau de reprovabilidade em se tratando de crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que evidenciam maior grau de reprovabilidade em se tratando de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que evidenciam maior grau de reprovabilidade em se tratando de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma.3. Ordem denegada.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACUSAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REMISSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Caracteriza exercício regular de um direito, não ensejando reparação a título de danos, noticiar às autoridades policiais a prática de crime contra os filhos (atentado violento ao pudor), do qual há indícios, ainda que, no final do procedimento, seja concedida a remissão (art. 126, do ECA) ao acusado, então menor. 2- Se não se extrai da conduta processual da parte a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não há litigância de má-fé, que, afastada, exclui, por conseguinte, a indenização por danos morais em razão do ajuizamento de ação. 3 - Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu prejudicado.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. 1. Se o crime consumou-se sob a vigência da Lei n. 9.437/97, não há falar-se em retroatividade da Lei n. 10.826/03, por ser mais gravosa. 2. O prazo concedido pela novel legislação para a regularização das armas não operou a descriminalização das condutas de posse ou guarda de armas. 3. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, por não se tratarem de causas de redução de pena. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030110015506, DJU de 25-7-2007; TJDFT - APR 20030110896783, DJU de 11-7-2007; STJ - HC 78883/MG, DJU de 3-9-2007.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI 8.072/1990 PELA LEI 11.464/2007. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/2006. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela 11.343/2006 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/1990, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2 As condições pessoais não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade. Estando presentes os requisitos da custódia cautelar pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, justifica-se a prisão cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE E CONFLITANTE - DISPENSA DA LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO - VERSÃO DO ACUSADO - SOBERANIA DO JÚRI.1.O veredicto dos jurados deve ser prestigiado quando se apóia na versão que conheceram, embora única, durante o interrogatório em Plenário, consistente na negativa de autoria, e nos debates orais produzidos, que servem como meios de prova.2. Os jurados não podem - tal como pode o Juiz singular nos outros procedimentos penais condenatórios e relativos a crimes que não são da competência do Tribunal do Júri - absolver com base no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, por isso, são obrigatoriamente levados, quando em perplexidade à frente de provas conflitantes, a uma conclusão absolutória.3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.1 A manutenção do decreto condenatório se impõe em virtude do reconhecimento firme e coeso do autor do roubo pelas suas vítimas. A majorante da restrição de liberdade deve ser afastada porque da denúncia não consta que as vítimas tenham ficado em poder dos assaltantes além do tempo necessárioà prática da subtração. 3 Para que a culpabilidade seja valorada negativamente, não basta que se apontem argumentos genéricos, sendo mister que o Juiz esclareça sua convicção íntima. Não se justifica o acréscimo a título de culpabilidade exacerbada quando não há indicação de outra circunstância que não seja aquela própria do roubo, que somente admite modalidade dolosa. A existência de inquéritos e processos em andamento não configura maus antecedentes, mas permite afirmar uma personalidade distorcida por inclinação ao crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO PRESÍDIO. RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECOLHIMENTO AO PRESÍDIO PARA O FIM DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.1. O cometimento de falta grave no curso da execução da pena implica em regressão de regime e em reinício de contagem de prazo para o fim de obtenção de benefício. É o que determina a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; O STJ já firmou o entendimento de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios no regime prisional (HC n° 86.501, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, STJ, DJ de 07/02/2008).2. Para fazer jus ao benefício da saída temporária, faz-se mister que o agravante possua comportamento adequado e que tenha cumprido pelo menos um quarto da pena remanescente no regime fechado, porque é reincidente. Nesse sentido a Súmula 40 do STJ: Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.3. Sendo essa a regra, o prazo para o fim de obtenção da saída temporária deve ser considerado a partir da captura do agravante, da data do seu último recolhimento ao presídio.4. Recurso de agravo conhecido, mas improvido.