Tentativa de roubo qualificado. Corrupção de menores. Confissão. Reconhecimento. Prova. Desistência voluntária. Agente viciado em drogas. Perdão judicial impossível.1. Interposta apelação pessoalmente pelo réu, por termo nos autos, sem nenhuma restrição, devolve-se ao tribunal o conhecimento de toda a matéria decidida no processo.2. Considera-se comprovada a autoria do crime quando o réu a confessa e a vítima vem a confirmá-la.3. Uma vez que os co-autores do fato somente não conseguiram atingir seu intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades, improcedente a tese de que desistiram voluntariamente de cometê-lo.4. O vício em drogas é fundamento inidôneo para justificar o perdão judicial.

Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Preliminar de nulidade rejeitada. Arma não-apreendida. Qualificadora incidente. Circunstâncias Judiciais desfavoráveis. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Continuidade delitiva. Concurso formal. Processos em curso. Antecedentes.1. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não de sua capitulação legal. Se nela está narrado que durante a tentativa de fuga dos policiais constrangeu pessoas a fazer o que a lei não manda, incensurável sua condenação pelo delito tipificado no art. 146 do Código Penal.2. Prescindível a apreensão da arma para a incidência da qualificadora, uma vez comprovada sua utilização por outros meios.3. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sem, no entanto, anulá-la completamente. Procede-se à compensação de modo que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução.4. Praticados dois delitos de constrangimento ilegal nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incidem as regras do art. 71 do Código Penal.5. Provada a subtração violenta de bens pertencentes a mais de uma pessoa, mediante ação única, incide o aumento de pena de conformidade com as regras do concurso formal.6. Inquéritos policiais e ações penais em curso devem ser desconsiderados para efeitos de antecedentes.7. O reconhecimento seguro do réu pela vítima como co-autora do crime é prova suficiente para a condenação. Especialmente se foi preso em flagrante com parte dos bens subtraídos da vítima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/54). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A palavra da vítima tem importante realce nos crimes contra o patrimônio e serve como fundamento da condenação quando em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. 2. As informações contidas em documentos públicos, referentes aos interrogatórios dos menores em Juízo e perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, atestando acerca de suas idades, são suficientes para a comprovação da menoridade e configuração do crime de corrupção de menores.

PENAL. USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. INVIABILIDADE. PENA IN ABSTRACTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As provas constantes dos autos não são suficientes para lastrear uma condenação por tráfico de drogas em desfavor dos réus, pois o conjunto probatório revelou-se frágil, não demonstrando se a finalidade da droga apreendida era a de revenda. 2. Decorridos quase nove anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença em cartório, a condenado por crime de uso de substância ilícita, cuja pena máxima cominada é de dois anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, a teor do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois encontra vedação na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O preceito secundário do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento comina pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não podendo ser afastada. 3. Se a prestação pecuniária foi aplicada no mínimo legal, em face da situação econômica do réu, não merece reparos.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUTATIO LIBELLI - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVAS.O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica dada pelo Ministério Público. Se a causa de aumento incidente na condenação foi devidamente narrada na denúncia não há falar na ocorrência de mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli. O julgador não está obrigado a deferir a produção de todas as prova requeridas pelas partes mas, tão-somente, aquelas que julgar úteis à formação de seu convencimento.Em crimes contra os costumes a palavra da vítima assume especial relevância na prova da autoria.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO.Incabível a suspensão do processo para instauração de Incidente de Insanidade Mental se não há nos autos qualquer elemento que suscite dúvida razoável acerca da saúde mental do acusado.O delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 é de ação penal pública incondicionada, eis que se trata de crime de perigo, cujo objeto tutelado é a coletividade e não uma vítima específica.Comprovado nos autos que o agente, sob influência de álcool, conduzia veículo automotor, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, não há falar em atipicidade do fato.A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve ser fixada de acordo com a análise das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal. Assim, se a pena privativa de liberdade foi fixada um pouco acima do mínimo legal, também a suspensão deve ser fixada no mesmo patamar.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA - CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.A confissão do réu, quando corroborada por outros elementos de prova, justifica a condenação.Não merece guarida o pleito de desclassificação para receptação se o réu confessou a prática dos fatos tipificados como roubo e o simulacro de arma de fogo utilizado no crime foi encontrado em seu poder.No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência esta prepondera sobre aquela. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o julgador demonstrou, ainda que sucintamente, as razões para fixação da pena-base acima do mínimo legal.A confissão coerente e harmoniosa do apelante, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa, aliada às declarações da vítima e aos depoimentos das testemunhas, justifica a condenação. Nos crimes contra o patrimônio, o reconhecimento feito pela vítima assume especial relevância na prova da autoria, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção.A palavra da vítima, desde que corroborada por outros elementos probatórios, faz prova do emprego de arma de fogo, sendo prescindível a apreensão da mesma para a caracterização da respectiva causa de aumento da pena.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUMAÇÃO - TIPICIDADE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.O crime de uso de documento falso é delito instantâneo, que se consuma com a simples utilização, independentemente de prejuízo.Para a configuração da falsificação grosseira mister o reconhecimento, de pronto, da falsidade.A redução decorrente da existência de circunstâncias atenuantes não pode levar a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 231.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSAS DE AUMENTO. A aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma, bastando para tanto a afirmação das vítimas quanto ao modo como foi exercida a grave ameaça ou violência.O aumento referente ao concurso de agentes é aplicável ainda que se verifique que o comparsa do réu era inimputável.Duas causas de aumento, aliadas à gravidade do crime, justificam a elevação da pena acima do mínimo legal.

PENAL - ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE. A negativa de autoria do delito por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima. Não há falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas, hipótese em que basta o encontro de vontades dos agentes, não sendo necessário que todos eles pratiquem os mesmos atos de execução. Correta a fixação da pena acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não se mostram inteiramente favoráveis ao apelante. O réu, reincidente e portador de antecedentes penais, deve cumprir a pena em regime prisional fechado.

PENAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS DOS TRÊS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE.A confissão do acusado, aliada à prova pericial produzida, mostra-se suficiente para a comprovação da autoria.Inadmissível a desclassificação do primeiro delito para furto simples se o réu, categoricamente, afirmou que o praticou em concurso de pessoas. De igual modo, não há falar em exclusão da mencionada qualificadora para os demais delitos.Se não restou comprovado nos autos que o primeiro delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa, há de ser excluída tal qualificadora.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VÍCIO NÃO COMPROVADO - DISPENSA DA APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - DOSIMETRIA DA PENA CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL.I - As informações do agente do Estado gozam de presunção de legitimidade. A existência de vício ou parcialidade deve ser comprovada. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece credibilidade. A apreensão da res furtiva pode ser dispensada se a materialidade do crime foi atestada nos autos e os depoimentos guardam harmonia com as investigações conduzidas pela Polícia Civil e com os demais elementos do conjunto probatório. III - Há elementos que autorizam o arbitramento da pena-base pouco acima do mínimo legal, que foi majorada de forma módica, em virtude da reincidência.IV - Apelo improvido.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A residência fixa e os bons antecedentes não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação social.III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ECA - ÁLCOOL ENCONTRADO EM MAMADEIRA -- FATO PRATICADO EM 1996 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I - A pena privativa de liberdade para o tipo do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente era de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, além da pena pecuniária, caso o fato não constituísse crime mais grave. Só em novembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.764/2003, é que passou a detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. II - A lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, motivo pelo qual todos os prazos devem ser contados pela pena da lei anterior, menos gravosa. III - Desaparecida a pretensão punitiva do Estado pelo decurso do prazo prescricional, deve ser julgada extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, inc. V, do Código Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA.1. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. 2. A absolvição sumária pela legítima defesa, só é possível quando existente prova segura e incontroversa da excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 3. Para encerrar a primeira fase processual e propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. As dúvidas existentes devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional.4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido, pouquíssimos dias após o paciente completar 18 anos, e a ausência de atividade laborativa deixam clara a necessidade de segregação social.III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - EMENDADIO LIBELLI - CAUSAS DE AUMENTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra os costumes quando demonstrada a miserabilidade jurídica da ofendida. 2 - Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. 3- A desclassificação do roubo para o furto não está autorizada quando demonstrado o emprego de violência e grave ameaça na prática do delito contra o patrimônio.4 - O artigo 383, do Código de Processo Penal, permite ao Magistrado a emendadio libelli - definição jurídica diversa da contida da denúncia, se presentes as hipóteses ali previstas. 5 - A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, principalmente a conduta, a personalidade e as conseqüências dos delitos são gravíssimas. 6- O aumento de pena deve ser em fração acima do mínimo legal quando o delito há emprego de arma e restrição à liberdade e em circunstâncias que desbordam da normalidade. O facão ficou durante muitas horas encostado no pescoço da vítima, que se viu privada da liberdade durante longo tempo.7 - Deverá ser afastada a aplicação do artigo 70 do Código Penal em relação ao ilícito de roubo qualificado, se a vítima estava na função de guardiã dos valores do templo. Trata-se de crime único. 8 - Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A HOMÍCÍO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO.Não há se falar em aplicação da medida sócio-educativa mais branda a adolescente que cometeu ato infracional análogo ao crime de homicídio e cujo comportamento está a indicar envolvimento cada vez maior na seara infracional.Adequada, neste caso, se mostra a medida sócio-educativa de internação.As inclusões em programa oficial ou comunitário de auxílio à família e em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicônamos são medidas que certamente auxiliarão na recuperação deste jovem infratorRecurso parcialmente provido apenas para aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos IV e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.