PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. ARMA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. A declaração da vítima, quando corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. 2. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo prescinde da apreensão da arma, quando outros elementos comprovem sua utilização.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. (ARTIGO 302, CAPUT, E ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CULPOSO. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra-se insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, constituindo, além de garantia individual perante o Estado, uma afirmação do próprio Estado Democrático de Direito.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida.II - A residência fixa e a primariedade não são obstáculos para a manutenção da constrição cautelar. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido - com golpes de faca que ocasionaram lesões graves na vítima idosa - e o posterior envolvimento em ocorrência em outro Estado - tanto que a prisão possibilitou o recambiamento do paciente para Brasília/DF - deixam clara a necessidade da medida.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - REGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 0RDEM DENEGADA. I - A prática de crime doloso constitui falta grave (art. 52 e 118, I, LEP). A conduta tipificada no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 é considerada criminosa pela legislação.II - Em face da independência das Instâncias, o fato de o Termo Circunstanciado não ter sido concluído não impede a regressão na execução da pena, depois de apurada a falta mediante inquérito disciplinar. III - Ordem denegada.

ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA - CONFISSÃO - AUTORIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INTERNAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE INEFICAZES - SENTENÇA MANTIDA. I. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada mesmo na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal se o menor registra outras passagens e as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes à reintegração social. II. A confissão espontânea não é considerada atenuante no juízo menorista em face da incompatibilidades de regência das legislações penais e de proteção aos menores e adolescentes.III. Negado provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INCERTEZA.I - Para encerrar a primeira fase processual e propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. As dúvidas existentes devem ser resolvidas pro societate para que não seja violado o comando constitucional.II - A absolvição sumária só é possível quando existe prova segura e incontroversa da excludente da ilicitude. III - Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO - REGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 0RDEM DENEGADA. 1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52 e 118, I, LEP). A conduta tipificada no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 continua sendo considerada criminosa pela legislação, mas em face da independência das Instâncias, o fato de o Termo Circunstanciado ter sido arquivado, por falta de justa causa, não impede a regressão, depois de apurada a falta mediante inquérito disciplinar. 2. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LAT. INVIABILIDADE.1. Evidenciado nos autos que o apelante mantinha substâncias entorpecentes em sua residência, por meio dos seus verbos guardar e manter em depósito, inviável a pretendida desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAT, visto que tais figuras não exigem para sua caracterização o fim de traficar ou comercializar. Precedentes jurisprudenciais.2. Incabível a aplicação a redução da pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, pois a sua incidência requer a colaboração do agente tanto na identificação de co-autores ou partícipes como na recuperação de produtos do crime, cumulativamente, hipóteses que não se verificaram nos autos.

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PARTÍCIPE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O LIAME SUBJETIVO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO.1. Para caracterização da participação, além da pluralidade de condutas e da relevância causal de cada uma delas é necessário que haja o liame subjetivo entre os agentes.2. Nos termos do artigo 30 do Código Penal, as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime.3. A ausência de quesito, no julgamento do partícipe, quanto a existência do nexo psicológico, bem como a quesitação acerca do motivo torpe, circunstância de caráter pessoal inerente apenas ao autor, enseja a nulidade do julgamento.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, tendo sido recebida a denúncia, possuindo o paciente diversos registros penais por crimes contra o patrimônio, além da reincidência, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde acerca da culpa do agente, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida a prisão em flagrante por crimes hediondos e a eles equiparados, incide a vedação constitucional ao deferimento de liberdade provisória mediante fiança (artigo 5º, inciso XLIII). A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Presença, embora desnecessária, de requisito para a prisão preventiva.Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. EMBARGOS MINISTERIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREJUDICADOS. Constatado o possível cometimento do crime de descaminho, decidiu-se pela remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, tal decisão constou somente da ementa, não sendo consignada no acórdão, de modo a caracterizar omissão. Os embargos ministeriais restaram prejudicados, em face da incompetência da Justiça do Distrito Federal e Territórios. CONHECIDOS E PROVIDOS OS EMBARGOS DA DEFESA. UNÂNIME. JULGARAM-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS MINISTERIAIS. MAIORIA.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICE. 1. Comprovado nos autos ter o réu e seu comparsa tentado subtrair bens da vítima, mediante grave ameaça exercida com simulação de uso de arma de fogo, inviável a desclassificação para furto. 2. O privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal mostra-se incompatível com o crime de roubo em razão da violência ou grave ameaça empregada. 3. Para a configuração do concurso de agentes é irrelevante ser um deles menor inimputável. 4. Não há falar-se em participação de menor importância se o réu praticou atos necessários à execução do delito. 5. Tratando-se de delito de roubo, é inaplicável o Princípio da Insignificância. 6. Nas hipóteses de crimes de roubo, com ofensas a bens jurídicos diversos, como o patrimônio e a integridade física da pessoa, não há irrelevância da conduta. 7. Aplicada a pena-base no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar pelas circunstâncias atenuantes, a teor do Enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJDF - APR 20020910059594, DJU de 24-3-2004; TJDF - APR 20050710169840, DJU de 28-6-2006; TJDF - APR 20010310151208, DJU de 11-4-2007.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I e IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DECOTE NA QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Comprovada a autoria do crime pelos depoimentos dos agentes policiais, bem como pelo fato de ter sido surpreendido com os réus três facas e uma chave de fenda, utilizadas para arrombar o veículo. 2. Não se deve aplicar o princípio da insignificância quando ausentes seus requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Aplica-se a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo quando, para furtar os objetos de seu interior, os agentes promovem furo na porta do veículo.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Fatos cometidos posteriores ao delito em análise não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base sob o aspecto de maus antecedentes e personalidade delituosa. 2. Fixada pena inferior a quatro anos de reclusão e não se tratando de réu reincidente, deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, ambos do Código Penal. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a medida não é adequada para a reprovação e prevenção do crime praticado, nos termos do artigo 44, inciso III, do Estatuto Repressivo. Nesse sentido: STJ - REsp 297774, DJU de 12-5-2003; STJ - HC 49143, DJU de 8-5-2006; TJDFT - APR 19980710086478, DJU de 9-4-2003; TJDFT - APR 20060810033897, DJU de 3-5-2007.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. LEI N. 11.340/2006. FATO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente para o processo e o julgamento dos crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher a Vara Criminal Comum, para os eventos ocorridos antes da vigência da Lei n. 11.340/2006, em razão desta lei ser mais severa, não podendo, assim, retroagir para atingir fatos praticados antes de sua entrada em vigor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa. Nesse sentido: TJDFT - CCP 20070020101169, publicado no DJU de 17-1-2008; CCP 20070020126813, publicado no DJU de 15-1-2008.

PENAL. TRÁFICO. TÓXICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADOS. DIVERGÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Segundo entendimento firmado pelo Pretório Excelso permitindo a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, desapareceu o óbice para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 2. Ausentes os requisitos, em face da expressiva quantidade de entorpecente, não se recomenda o benefício. Nesse sentido: STJ - HC 82326/GO, DJ de 17-12-2007; STJ - HC 72801/MS, DJ de 17-12-2007.

PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. ENVOLVIMENTO EM CONDUTAS CRIMINOSAS. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. TENTATIVA. ITER PERCORRIDO.A reiteração na prática de crimes, revelando comportamento socialmente reprovável, pode ser considerada no exame da personalidade. Igualmente, o envolvimento com drogas revela conduta social inadequada. Reduz-se, todavia, a pena-base para adequá-la à análise das circunstâncias judiciais.Na redução da pena por conta da tentativa leva-se em conta o iter percorrido até a interrupção da ação por circunstâncias alheias à vontade do agente, para reduzir-se a pena de 1/3 a 2/3. No caso concreto, reputa-se adequada a redução de 1/3, haja vista que o acusado esgotou os atos executórios. Recurso parcialmente provido.

PENAL .ROUBO, EXTORSÃO e CÁRCERE PRIVADO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. PENA. RETIFICAÇÃO. 1. Não há que se falar em crime único, mas delitos autônomos de roubo, extorsão e cárcere privado, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, obriga-a a fornecer cartão e senha bancária, procedendo a saques em caixas eletrônicos, e em seguida, consumados os delitos mencionados, em desígnio autônomo, ainda mantém a vítima em cárcere por quase oito horas. 2. Cumpre retificar a pena na terceira fase da dosimetria, para que o aumento pelo concurso de pessoas e emprego de arma se dê na fração mínima (1/3), ante a ausência de fundamentação idônea que justifique aumento em patamar mais elevado. 3. Recurso parcialmente provido.