PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. DEPOIMENTOS DE PESSOAS PARTICIPANTES DO FUZUÊ E DE CIRCUNSTANTES. OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PROCEDEU A EXAME DE RECENTICIDADE DE DISPARO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. 1 Depoimentos colhidos sem o compromisso legal, devido estarem as testemunhas envolvidas no fuzuê que motivou disparos de arma de fogo efetuados por policial militar reformado são valiosos quando somados aos demais elementos de convicção dos autos.2 O laudo de exame de arma de fogo que atestou eficiência para disparos em série, nada obstante a inexplicável omissão em determinar a recenticidade de disparos, mesmo constatando a ausência de três cartuchos dos treze que constituem a capacidade do carregador, constitui prova suficiente da materialidade do crime tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03.3 Autoria confirmada pela confissão parcial do réu. A negativa de disparo e a alegação de legítima defesa não resistem ao cotejo com as demais provas orais, com a lógica e com a observação do que normalmente acontece em situações idênticas.4 Provada a condição de policial militar reformado, incide inexoravelmente a majorante respectiva. Inteligência do artigo 20 da lei de regência.5 Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRESENÇA DA GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 Justifica-se a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente diante das circunstâncias de uso de arma de fogo, participação de adolescente e efetivo disparo contra uma das vítimas, que, por sorte, não foi atingida. Assim, as circunstâncias efetivamente apuradas indicam a periculosidade do agente, justificando a prevenção.2 Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para assegurar o direito de o réu responder a ação penal em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva.3 Ordem denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida a prisão em flagrante por crimes hediondos e a eles equiparados, incide a vedação constitucional ao deferimento de liberdade provisória mediante fiança (artigo 5º, inciso XLIII). A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Presença, embora desnecessária, de requisito para a prisão preventiva.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Pretensão a assistência médica, em face de doença grave, deve ser submetida originariamente ao juízo de primeiro grau, desde que recusada pela direção do presídio, não tendo amparo legal o pedido de regime domiciliar para tratamento, posto diretamente em segundo grau.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA. ÓBICE CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.1. Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da custódia derivada do flagrante, pois a primariedade e residência fixa do agente não bastam para elidir o édito cautelar, quando demonstrada concretamente a necessidade para proteção da ordem pública. 2. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de relaxamento de prisão. 3. A diretiva da jurisprudência é no sentido de que a vedação da concessão da liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos tem assento no art. 5º, XLVIII, de tal sorte a modificação operada pela Lei nº 11.3464/2007 não tem o condão de suprimir o óbice constitucional. 4. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 do da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.1. A absolvição e a desclassificação delituosa mostram-se inviáveis quando o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, claramente, a mercancia de entorpecentes.2. Diante da nova interpretação do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 - e, sobretudo, em face do advento da Lei nº 11.464/07-, é imperioso admitir o direito à progressão de regime prisional àqueles apenados pela prática de crime hediondo. 3. Apelo parcialmente provido, apenas para permitir a progressão de regime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO. PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo pela Lei 10.259/2001 alcançou, tão-somente, o disposto no art. 61, da Lei 9.099/95, não alterando o patamar para a suspensão processual de que trata o artigo 89, desta lei.2. Não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes em questão, onde o objeto tutelado pela norma é a fé pública. 3. Materialidade e autoria suficientes, inviável o pedido de absolvição. 4. Não se á de modificar a pena de multa se a mesma encontra-se em conformidade com o art. 60, do CP, tendo sido fixada em observância à capacidade econômica dos réus. 5. Apelações improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. FURTO DE USO. REQUISITOS AUSENTES. FATO TÍPICO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Para a caracterização do furto de uso, mister a ocorrência simultânea de dois requisitos, quais sejam, o uso momentâneo da coisa e a devolução voluntária da res em sua integralidade. 2.As folhas de cheque em branco possuem valor econômico, não como papel que são, mas considerada a sua utilidade pelos que as subtraem e as adquirem, bem como o prejuízo que podem acarretar para as vítimas.3.Não há de se falar na ocorrência da atenuante constante do artigo 65, inciso III, alínea b, do CP, quando não restar demonstrado que o agente procurou, por espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do crime, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. 4.O pedido de absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente comprovadas. 5.Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Entendimento sumulado pelo Colendo Superior de Tribunal de Justiça (Enunciado nº 231). 3. Quando há concurso de agentes e esses demonstram unidade de desígnios no empreendimento criminoso, dando cada um efetiva contribuição na realização do tipo, não há de se falar em participação de menor importância, configurando, portanto, a co-autoria. 4. Comprovada a utilização de arma de fogo como meio de coação não há de se falar em exclusão da qualificadora. 5. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. IDONEIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL.1 - As declarações dadas por policiais federais, agentes portadores de fé pública, são fidedignas, confirmando denúncia anônima, constituindo prova suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não foram infirmadas por qualquer prova em sentido contrário.2 - Estando devida e suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, inviável a absolvição dos réus.3 - A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mostra-se incompatível com a prática de crime equiparado a hediondo.4 - O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos ou a eles equiparados, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5 - Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE ACOLHEM A QUALIFICADORA PELO MEIO CRUEL. A OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO NÃO POSSIBILITA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. REGIME PRISIONAL.1. O artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe que as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser argüidas logo depois que ocorrerem, sob pena de preclusão. Além do mais, as formalidades do processo não são mais importantes que o processo em si e, muito menos, que a sua finalidade última: a solução justa do caso concreto. A visão instrumentalista do processo, aplicável tanto ao processo civil como ao processo penal, impõe a relativização das nulidades processuais, ou seja, a idéia de que as nulidades, no processo, sejam sempre subordinadas à relação, a ser apreciada caso a caso, entre o vício e o escopo do ato processual. Os chamados preceitos relativizantes das nulidades, colhidos do conjunto de princípios que informam o sistema processual, é que asseguram ao processo cumprir sua missão sem transformar-se em fim em si mesmo. 2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. 3. A qualificadora do emprego de meio cruel decorre da ação do agente em infligir na vítima sofrimento desnecessário, tal como se dá com a associação de várias pessoas que, com as mãos, pés, paus e ferros, desferem vários golpes que causam a morte da vítima. 4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Apelo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 345, DO CP. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. 2. Há crime de roubo e não de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima dos réus a ser satisfeita.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.4. Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição do apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram incontestes. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Não é necessário que haja a apreensão da arma de fogo para configurar a qualificadora constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a sua utilização restar comprovada pela prova oral. 3. Resta caracterizada a qualificadora do concurso de agentes quando tal fato encontra conforto nas provas produzidas nos autos.4. Recurso improvido.

PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova.Se as provas são insuficientes para sustentar decreto condenatório pela prática do crime de estupro em relação a duas das vítimas, o réu há que ser absolvido (art. 386, VI, do CPP).Verificando-se que em relação a uma das vítimas a conduta do acusado não ultrapassou os atos preparatórios, a absolvição é medida que se impõe. O percentual de aumento de pena pela continuidade delitiva depende do número de infrações. Se a conduta foi praticada contra um núcleo familiar, sendo quatro as vítimas, cada uma delas sofrendo mais de uma agressão, a pena de um só dos crimes deve ser elevada ao triplo.

PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.I - Em feitos de rito sumário, as diligências devem ser requeridas no tríduo legal previsto para a defesa prévia. Se a parte foi regularmente intimada e não requereu a expedição dos ofícios, nem se manifestou acerca das provas que pretendia produzir, operou-se a preclusão. II - Desnecessária a oitiva dos peritos para esclarecer as conclusões do laudo pericial já que a velocidade é calculada por critérios científicos. III - Age com imprudência o agente que dirige em velocidade incompatível para a via e ocasiona acidente de trânsito que resulta em duas mortes.IV - Demonstrada a inobservância do dever de cuidado objetivo na condução do veículo, não pode haver absolvição.V - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - ART. 33, §2º, B.I - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.II - Quando reincidente o réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, à luz do disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, impõe-se o cumprimento do regime inicialmente fechado. III - A absolvição de pessoa estranha ao feito e a falta de providências para apurar a conduta do real denunciado impõem a intervenção do Ministério Público, encarregado de zelar pela observância do devido processo legal.IV- Recurso do réu improvido e determinada a remessa de peças ao Ministério Público.

DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INEXISTÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O acolhimento da legítima defesa putativa quando o agente, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima deve ser provado por quem alega. Art. 20, §1º, do CP.2. O quantitativo da pena não é óbice à substituição, mesmo quando o crime for cometido com violência contra pessoa.3. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Art. 44, inc. III, do CP.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL - FURTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARTE DA COISA FURTADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. I - Não há inépcia da denúncia se a peça acusatória informa o período em que os réus participaram da empreitada criminosa, aponta o valor do prejuízo total e individualiza claramente a conduta de cada um. Preliminar rejeitada. II - Trata-se de furto a retirada de mercadorias mediante venda simulada, com o intuito de burlar a esfera de vigilância da vítima e tornar despercebida a remoção dos bens alheios. III - O STJ já decidiu que a devolução da coisa, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, não descaracteriza o tipo previsto no art. 168 nem enseja a extinção da punibilidade. IV - A aplicação do art. 16 do Código Penal exige ato voluntário e comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia.V - A quantia de R$9.000,00 (nove mil reais) não pode ser considerada irrisória, para os fins do §2º do art. 155. VI - A aplicação do privilégio é útil somente às figuras do caput e do §1º do art. 155, mas não às formas qualificadas previstas no §4º. VII - Apelo improvido.

Parcelamento irregular de solo urbano. Preliminar de suspensão condicional do processo rejeitada. Confissão. Prova. Lesão ao meio ambiente comprovada. Teoria da imputação objetiva inaplicável.1. É vedada a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado. Ou tenha sido condenado por outro crime (art. 89 da Lei 9.099/95).2. Diante da confissão do réu de ter efetuado o loteamento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, fato confirmado por testemunhas, improcedente seu pedido de absolvição.3. Comprovada a existência de lesão ao meio ambiente, afasta-se a possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva. A realização de projeto ecológico em outra área, por si só, não exclui o caráter criminoso da conduta.4. A alegação de ter sido o réu ameaçado de esbulho, fato não-comprovado nos autos, é imprestável para justificar a afirmação de que agiu mediante coação moral irresistível. Especialmente se lhe era possível requerer a manutenção da posse por meio de ação própria.5. Provado que o apelante tinha pleno conhecimento do caráter ilícito da sua conduta, improcedente a tese de erro sobre a ilicitude do fato.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SINCERA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desejo do réu de não apelar não constituiu obstáculo ao conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica.2. A confissão do agente, realizada espontaneamente em Juízo, em retratação à negativa de autorias anteriores, é elemento valioso para justificar a sua condenação, quando não se evidencia insinceridade em suas palavras e muito menos o intuito de beneficiar-se com uma pena mais branda ante a delação do co-réu.3. Recurso conhecido e improvido.