APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO DESPACHO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial, já pacificado, no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização da parte adversa. Precedentes; II. Por constituir medida excepcional, a citação editalícia só deve ser deferida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré, razão pela qual o não exaurimento de diligências nesse sentido implica o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, que deve ser desconstituída, consoante o art. 248, do CPC/1973 [atual redação do art. 281, CPC/2015]; III. Nos presentes autos, verifico que houve somente uma tentativa de encontrar a parte adversa, por meio de oficial de justiça, sendo este meio infrutífero já se levou adiante a citação editalícia, o que não se mostrou como a forma mais adequada. Precedentes do STJ; IV. Sentença anulada; V. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, CONFORME O ART. 267, §1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o autor, ora apelante, propôs a ação em comento; sem, contudo, recolher as custas processuais 2. O requerente mostrou-se inerte no sentido de recolher o preparo, mesmo após ter sido regularmente intimado para tanto deixando transcorrer in albis o prazo a ele assinalado; 3. Em razão disso, consoante prescrevia o art. 257, do CPC/1973, houve o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação do autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Sabe-se que o pagamento das custas judiciais constitui pressuposto necessário para o regular prosseguimento do feito, ressaltando-se que a falta do preparo é suficiente para dar azo à extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC/1973, como ocorreu nos presentes autos, caso em que é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do que dispunha o § 1º, do art. 267, do CPC/1973. Precedentes do STJ 5. Recurso conhecido e não provido; 6. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, o laudo pericial acostado aos autos concluiu que o autor, ora apelante, tem uma parcial e permanente laboral para atividades que demandem sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos e ombros (movimentos repetitivos de flexo-extensão, rotação interna e externa, pinça e preensão dos dedos, pressões localizadas, exposição à vibração e etc); II. Nesse sentido, tendo em vista que o apelante desempenha sua atividade laborativa como montador, mas não pode ter sobrecarga e movimentos repetitivos, resta indene de dúvidas que ele sofrerá diminuição na sua capacidade de trabalho, sem olvidar do risco de lesão como pontuado pelo perito em seu laudo; III. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça, verificando as peculiaridades e as exigências do mercado de trabalho, tem afirmado que, embora a incapacidade seja parcial, nas ações em que o demandante já tenha certa idade e baixo grau de instrução (premissas estas que se amoldam ao caso em tela), este dificilmente encontraria posição profissional capaz de lhe garantir o sustento, propugnando que a medida certa nesses casos seria a concessão de aposentadoria por invalidez; IV. Assim, levando-se em conta a finalidade social do benefício previdenciário, o Magistrado pode corrigir de ofício e adequar as circunstâncias fáticas detidamente à lei sem incidir em julgamento extra ou ultra petita; V. Segundo o STJ, em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho; VI. Ademais, no que tange à concessão de aposentadoria por invalidez, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do Juiz à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial; VII. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.369.165/SP, o Tribunal da Cidadania decidiu que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação"; VIII. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral, com a devida adequação da hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial; IX. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O BENEFÍCIO. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 99, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50; II. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; III. A concessão da justiça gratuita possui uma presunção relativa, que pode ser elidida em duas hipóteses: se comprovada a inexistência dos requisitos ou se modificada a situação patrimonial do assistido; IV. In casu, necessário se faz assentar que o fato de a parte ter constituído advogado particular não impede a outorga do benefício em seu favor, pois do contrário estar-se-ia violando o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei nº 1.060/50, que não trazem essas restrições; V. Destaco, ainda, que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a matéria referente à gratuidade da justiça passou a ser tratada especificamente disciplinada no corpo desse Diploma, conforme o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC/2015; VI. Decisão reformada no sentido de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente; VII. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, CP E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90 C/C ART. 70 DO CP. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPRÓVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea e menoridade. 2. Recurso de Apelação Criminal improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por irregularidade da representação processual depende da prévia intimação pessoal da parte, consoante a jurisprudência do STJ. 2. Sentença cassada. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DAS LINHAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA/APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DOLO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora devidamente citada, a requerida/apelante não apresentou qualquer defesa, operando-se ao caso concreto os efeitos da revelia do art. 319 do CPC/1973 (atual art. 344 do CPC/2015); 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da empresa apelante é objetiva, devendo, para a configuração do dever de indenizar danos morais, se perquirir culpa, bastando, para a configuração da responsabilidade, a existência da conduta, dano e nexo de causalidade. Requisitos presentes no caso concreto; 3. É possível a configuração do dano moral da pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ), devendo, contudo, tal como no caso em apreço, haver mácula a sua honra objetiva, representada pela imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, etc. Precedentes STJ; 4. No que tange ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência adotam, entre outros, os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. Na hipótese dos autos o valor indenizatório fixado se mostra adequado, razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais); 5. Sentença que deve ser integralmente mantida; 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. VALORAÇÃO DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE COM PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ART. 33, §2º, "B" DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há o que se falar em valoração das atenuantes da menoridade penal relativa e confissão, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 2. Não havendo nenhuma modificação no quantum fixado para a pena, necessária a manutenção do regime inicialmente fixado, qual seja, semiaberto, tendo em vista que trata-se de réu não reincidente, com pena superior a quatro e inferior a oito anos, nos termos do art. 33, §2º, "b" do CP. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TRANSPORTE NÃO EXECUTADO – DANO MATERIAL – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DESPESAS DE MOBILIZAÇÃO COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, circunstâncias atenuantes eventualmente reconhecidas na 2ª fase de dosimetria da pena, não podem conduzí-la à patamar aquém do mínimo abstrativamente previsto em lei. Inteligência da Súmula 231, do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I – A par da tese recursal, observa-se que a sentença monocrática reconheceu a incidência de 02 (duas) circunstâncias atenuantes, quais sejam, a confissão espontânea e a menoridade relativa; II – Todavia, a fração de diminuição aplicada não pode conduzir à pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ; III – A ocorrência das causas de aumento "emprego de arma de fogo" e "concurso de pessoas" restou cabalmente demonstrada ao longo da instrução processual, motivo porque não há como excluí-las; IV – De outro modo, imperioso o provimento parcial do apelo, para fins de fixar a sanção pecuniária em 25 (vinte) dias, no valor unitário de 1/30, do salário mínimo vigente à época do fato;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a justiça gratuita pode ser indeferida quando os elementos acostados aos autos evidenciam que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. No caso concreto, a alegação de hipossuficiência feita pelo agravante não se coaduna com os elementos extraídos da documentação acostada, os quais evidenciam condição financeira diversa da alegada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2) PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 206, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTENTE. CONDUTAS DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação do apelante pela diminuição da pena em razão da atenuante de confissão, porquanto que, conforme pode-se vislumbrar dos autos, a mencionada atenuante fora devidamente reconhecida, porém, não aplicada, em razão da pena-base do apelante fora fixada no mínimo legal. Teor da súmula 231 do STJ. 2. Resta legitimamente caracterizada a autoria delitiva em desfavor do apelante, em nada confundindo com o bis in idem, posto que trata-se de condutas distintas e autônomas, cometidas em concurso material, restando devidamente configurado os delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, ambos de uso restrito, consoante arts. 12 e 14 da lei 10.826/03. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS A SAÚDE E DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA DO USO DO FÁRMACO POR LAUDO MÉDICO. INAPLICÁVEL OS ARGUMENTOS DE RESERVA DO POSSÍVEL OU DE MEDICAMENTO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE. SÚMULA 421, STJ. INCABÍVEL HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – a Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar a todo e qualquer cidadão o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves; II - Por conseguinte, consigno inexistir prosperabilidade quanto às alegações iniciais do primeiro apelante, uma vez que não se trata de intromissão do Poder Judiciário no mérito das ações executivas da Política Nacional de Medicamentos, mas antes e tão somente de cumprir o que dita a Constituição Federal em seu art. 196, o qual garante o direito público subjetivo à saúde; III - No tocante ao fármaco MICOFENOLATO DE MOFETIL é inconteste a sua necessidade, tendo em vista o laudo médico devidamente assinado por médico neurologista (vide documento de fl. 19), todavia, concernente ao medicamento RITUXIMAB não há nos autos qualquer laudo ou receituário médico que indique sua necessidade de uso pela autora; IV - Com a devida vênia ao entendimento levantado pelo recorrente 1, quem deve definir qual medicamento é o mais indicado para o tratamento é o médico, não se podendo opor ao doente questões de análises administrativas e burocráticas. Nesse passo, considerando a existência de prescrição do MICOFENOLATO DE MOFETIL, feita por médico agente do Estado, cristalina a demonstração da necessidade do fornecimento do referido medicamento; V - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado pelo SUS não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente, principalmente na situação particular, na qual a autora "apesar do tratamento conforme protocolo, mantém refratariedade clínica, tendo apresentado 5 (cinco) surtos clínico-radiológicos, mesmo com medicamento (Azatioprina) em dose plena por mais de seis meses"; VI - Quanto à verificação, no caso, do efeito multiplicador, também não merecem prosperar as razões do recurso. As limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, sobretudo quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva dos perigos à ordem pública e econômica, nem da proliferação de decisões da mesma natureza; VII - Passando a análise do segundo recurso de Apelação Cível, urge aplicar o enunciado de súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence; VIII - Apelações Cíveis conhecidas, parcialmente provida a primeira e desprovida a segunda.

APELAÇÃO CÍVEL – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE OUTRAS INSCRIÇÕES – SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A presunção de veracidade dos fatos consiste em um dos efeitos da revelia, sendo que é relativa, possibilitando provas em sentido contrário pelo réu, que recebe o processo no estado em que se encontra. 2. A multiplicidade de anotação em cadastro de órgão restritivo de crédito impede o reconhecimento de indenização por danos morais, segundo preconiza a súmula n.º 385 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS FIXADAS ACIMA DA MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conquanto seja de livre pactuação a taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, deve-se respeitar a taxa média definida pelo Banco Central do Brasil na data da pactuação. Precedentes STJ. 2.Dano moral que decorre do longo período ao qual a apelada se submeteu à cobrança abusiva por parte da apelante. 3.Fixação do valor do dano moral dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS Nº 2.607, 2.616 E 2673. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS E LEVANTAMENTO. PRECEDENTE DO STF E SÚMULA DO STJ, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil: Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral da matéria, decidiu, no RE n. RE 596.478/RR, (Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, que o trabalhador contratado, sem concurso público, tem direito ao recebimento do FGTS. 3. No caso concreto, a ausência de autorização legal e sucessivas renovações na contratação de auxiliar de segurança comunitária como trabalhador temporário, impõe a nulidade desta relação jurídica e dever do Estado do Amazonas de arcar com o pagamento de FGTS referente ao período laborado, desde que não atingido pela prescrição quinquenal, levando em consideração o fato de que demanda foi ajuizada, em 19/01/2009. 4. O STJ, por meio da Súmula 466, autoriza o titular da conta vinculada ao FGTS sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu vínculo com a administração pública, por ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. Apelação conhecida e provida, em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÕES AUTÔNOMAS. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Não se mostra admissível a aplicação da continuidade delitiva, por não restar comprovado o preenchimento do requisito objetivo de natureza temporal exigido pelo art. 71 do CP, pois a jurisprudência desta Corte entende ser necessário que o intervalo entre o cometimento dos delitos não supere 30 dias. (STJ, HC 358637 / MG Habeas Corpus 2016/0149867-7, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/11/2016 ) - Conflito de Competência conhecido e provido, reconhecida a competência do Juízo Suscitado.

MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Consoante a recente jurisprudência do STJ, "seja por criação legal, seja por vacância decorrente de fato do servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso gera para o candidato aprovado em cadastro reserva o direito de ser convocado para provê-las. Ademais, inexiste hipótese de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública. 2. Segurança concedida.