PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO SEGURO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROVADO O CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICO/PROBATÓRIA/PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de cobertura do plano de saúde, para a doença apresentada pelo usuário, conduz ao custeio do tratamento necessário a reabilitação do segurado. No caso, decorrente da enfermidade do joelho esquerdo da apelada (Artroscopia de Joelho esquerdo e Transposição de mais de um tendão), revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa e/ou recusa da seguradora para obstar a realização do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor/usuário. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. - Na espécie, o valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve a ilícita negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do consumidor. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – VALIDADE RECONHECIDA – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §3º, CPC/73 – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO ART.12, DA LEI Nº 1.060/50 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 362 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. No caso concreto inexiste a alegada contradição, porquanto esta é apontada apenas como pretexto para a rediscussão da matéria no tocante ao valor da indenização por danos morais. 3. Em observância à Súmula n. 362 do STJ, a correção do valor da indenização deve se dar partir da data do arbitramento pelo acórdão impugnado. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.

REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS. CITAÇÃO. PRECEDENTE STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de pessoa lesionada no âmbito da empresa, é devido o estabelecimento de auxílio-doença acidentário a partir do 16º dia. 2. Perícia médica que constata a incapacidade total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação ao labor, devendo ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. Juros legais que devem contar a partir da citação válida, conforme precedente firmado pelo STJ em julgamento de demandas repetitivas. 3. Em consonância com o Parquet, remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença a quo.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 278 DA SÚMULA DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OU SUA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido em razão da prescrição, que torna prejudicada a matéria nele discutida; 2. Ainda que o Enunciado n.º 278 da Súmula do STJ se refira especificamente à relação entre segurado e seguradora, a sua existência prestigia a teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do dano o de sua efetiva extensão, sendo princípio que se estende a todas as relações, ainda que não sejam securitárias; 3. Ausente a prova de que a ciência inequívoca ocorreu na data mencionada na petição inicial, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição é medida que se impõe; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO TEMPO INTERNAÇÃO UTI. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INOCORRÊNCIA. (SÚMULA 326 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que limita o tempo de internação em UTI é abusiva, à luz dos arts. 51, inciso IV c/c § 1º, inciso II, do Código de Defesa Consumidor. 2. A negativa abusiva da operadora do plano de saúde em cobrir internação em UTI e utensílios médicos necessários ao tratamento de saúde do pai do apelado, enseja o dever de arcar com o pagamento de indenização por danos morais, pois nenhum filho fica indiferente ou simplesmente aborrecido, ao ver seu genitor ou genitora necessitando de uma internação hospitalar e essa ser, injustificadamente, recusada pelo plano de saúde contratado. 3. A operadora do plano de saúde deve arcar com o pagamento das despesas médicas do pai do apelado, nos hospitais em que ele ficou internado, a título de danos materiais, sob pena de enriquecimento de ilícito. 4. A taxa selic apenas deve ser utilizada quando houver coincidência entre os termos iniciais de correção monetária e juros moratórios, sob pena de tornar impossível a conta de liquidação de débitos e desrespeitar verbetes sumulares do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a indenização por danos morais e materiais possuem datas de início de correção monetária e juros moratórios distintos, logo deve ser afastada a utilização da taxa selic, devendo a atualização obedecer os ditames da Tabela utilizada pelo TJAM e juros moratórios de 1% ao mês, conforme ficou consignado na sentença de primeiro grau. 5. Nos termos da Súmula 326 do STJ, não há sucumbência quando o juízo de primeiro grau fixa indenização por danos morais em patamar inferior ao pedido na inicial. 6 .Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9.º, DO CP - ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONFISSÃO DO APELANTE - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA DEMONSTRADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA BASE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. - Consoante entendimento da Corte Superior, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em harmonia com outros elementos de prova. Na espécie, o depoimento da vítima, embora prestado apenas na fase inquisitiva, foi condizente com os demais testemunhos e com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. - Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena base, quando o magistrado observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. - É permitido ao Tribunal acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da pena base imposta, sem ficar adstrito aos fundamentos da sentença de 1.º grau. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERAÇÃO DAS FASES DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEFICIENTE. CONFORMIDADE COM O DIREITO POSITIVO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. 1. "A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação" (STJ, REsp 1.278.809/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) 2. A inabilitação de participante em processo licitatório baseado em qualificação econômico-financeira deficiente encontra respaldo no Direito Positivo, porquanto visa a resguardar a execução de futuro contrato administrativo. Acaso esta qualificação não seja observada, coloca-se em risco o próprio objeto licitado, violando-se o princípio da supremacia do interesse público. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE ALTERARIA SE PROVOCADO NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR O ARESTO ATACADO, DE FORMA SATISFATÓRIA, EXAMINANDO A QUESTÃO DA DECISÃO EXTRA PETITA. TEMA AVENTADO PELA PARTE APELANTE/EMBARGADA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO STJ. OMISSÃO. INTUITO DE INTEGRAÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER A IRREGULARIDADE APONTADA. - Presente situação autorizadora dos declaratórios. - Revelam-se cabíveis os Embargos de Declaração quando buscam esclarecer uma existente situação de omissão, na espécie, análise da ocorrência de decisão extra petita, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Recurso Especial (n. 1.351.015-AM (2012/0226006-0) interposto pela parte embargante recomendou a reapreciação dos declaratórios. Verificando-se, do exame dos autos, que o anterior julgamento dos embargos de declaração não apreciou a alegada omissão, quanto à ocorrência de julgamento extra petita, acolhem-se os embargos, a fim de suprir a omissão, no entanto, sem interferência no resultado do julgado embargado. - O STJ tem adotado o entendimento de que não "ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC (por consequência os demais dispositivos apontados pela parte embargante) quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial". (AgRg no AREsp 400.904/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14.02.2014). - Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão a respeito da alegação de julgamento extra petita, mas sem alteração do resultado do julgamento da Apelação Cível provida. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA. URV. PERDA SALARIAL COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. JULGAMENTO BASEADO EM PRECEDENTE DO STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Conforme orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, os servidores do Poder Executivo não possuem direito à compensação por eventual perda salarial, decorrente da conversão da moeda para URV, posto que sua remuneração não estava atrelada ao regramento do artigo 168 da Constituição Federal. 3. os Servidores do Executivo Estadual não tem direito à conversão de seus vencimentos e proventos pela sistemática do art. 19 da Lei 8.880/94, uma vez que no seu caso em particular é aplicável o Art. 22 da mesma Norma. 4. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL COM A CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, os servidores do Poder Executivo não possuem direito à compensação por eventual perda salarial, decorrente da conversão da moeda para URV, posto que sua remuneração não estava atrelada ao regramento do artigo 168 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA. URV. PERDA SALARIAL COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. JULGAMENTO BASEADO EM PRECEDENTE DO STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Conforme orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, os servidores do Poder Executivo não possuem direito à compensação por eventual perda salarial, decorrente da conversão da moeda para URV, posto que sua remuneração não estava atrelada ao regramento do artigo 168 da Constituição Federal. 3. os Servidores do Executivo Estadual não tem direito à conversão de seus vencimentos e proventos pela sistemática do art. 19 da Lei 8.880/94, uma vez que no seu caso em particular é aplicável o Art. 22 da mesma Norma. 4. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL COM A CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, os servidores do Poder Executivo não possuem direito à compensação por eventual perda salarial, decorrente da conversão da moeda para URV, posto que sua remuneração não estava atrelada ao regramento do artigo 168 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEFEITO NO MEDIDO DE ENERGIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. 1. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova. 2. Compete à concessionária de energia demonstrar cabalmente que o defeito do medidor é de responsabilidade do usuário do serviço. 3. Não é possível a suspensão do serviço de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, nem quando os valores ensejadores à suspensão estão sendo discutidos em juízo. 4. Declara-se a inexistência do débito quando não restar provada a irregularidade ou frauda praticada pelo consumidor. 5. A ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica, como também de inscrição em cadastro de inadimplentes por fatura decorrente de fraude não imputada ao consumidor, configura constrangimento ensejador de dano moral. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não provado nos autos a prestação de serviços em favor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), não tem o suposto prestador de serviços o direito de receber qualquer valor. 2. A prescrição da pretensão deduzida contra a Fazenda Pública deve obedecer os ditames do decreto-lei 20.910/32 e não o código civil. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVILTAMENTO. TABELA OAB/AM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os tribunais devem utilizar como parâmetro a tabela de honorários advocatícios divulgada pela respectiva seccional da Ordem dos advogados para fixar os honorários sucumbenciais, pois lá está previsto valores razoavelmente dignos e suficientes para o regular desempenho da advocacia. 2. Apelação conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR EFETIVADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO DISTINTA DA ESTABILIZAÇÃO DECORRENTE DO ART. 19 DO ADCT. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DE LAPSO TEMPORAL EM QUE O SERVIDOR ROMPEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Não merece acolhida a preliminar de prescrição, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, possuindo características próprias dos direitos indisponíveis, razão pela qual imprescritível o fundo do direito da autora, aplicando-se tão somente a regra da prescrição para as prestações vencidas no período que antecede aos cinco anteriores à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ); II. No caso dos autos, o ex-servidor, cônjuge da autora, fora expressamente submetido ao Regime Estatutário, conforme aponta o Decreto nº 6.376/82 (fls. 167-170), portanto anteriormente à "estabilização extraordinária" conferida pelo art. 19 do ADCT da Carta Constitucional de 1988. Noutras palavras, não se pode confundir a situação do servidor, na qual houve verdadeira efetivação do cargo público realizada pelo Estado do Amazonas, anteriormente a Constituição de 1988 – quando era possível fazê-lo –, com a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT; III. Caracteriza comportamento contraditório da entidade previdenciária, proibido pela ordem jurídica (venire contra factum proprium), afetando a segurança jurídica, a igualdade e a própria moralidade administrativa, o ato de recolher contribuições previdenciárias do servidor para o Regime Próprio durante todo o seu vínculo, e, quando do percebimento do benefício, exigir-lhe que demande o INSS; IV. Sentença reformada, apenas para excluir da condenação as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súm. 85 do STJ), bem como excluir do cálculo do benefício, devido à apelada, o período compreendido entre 7 de abril de 1996 à 25 de fevereiro de 2002, no qual o servidor não possuía vínculo com a Administração Estadual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ANTE A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA ENTRE OS RÉUS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o periculum in mora nos casos de improbidade é presumido (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 2.O Recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a recusar que o caderno processual de piso abrigaria qualquer prova a amparar as alegações ministeriais (fls. 09), sem, contudo, apontar as falhas ou insuficiências que infirmariam aquela fundamentação. 3.No tocante à individualização da ordem de indisponibilidade, melhor sorte não assiste ao Recorrente, uma vez que, segundo a jurisprudência, tal é desnecessário, na medida em que há responsabilidade solidária entre os réus na ação de improbidade (vide EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). 4.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LIMITAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS MAIS RECENTES. DÍVIDA ACUMULADA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA VIA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a dívida alimentar acumulada por longo período deixa de ter esse caráter, exceto quanto às parcelas mais recentes, e cujo inadimplemento é o que justifica a prisão civil. 2. A negativa de prisão não significa escusar o devedor de pagar a dívida acumulada, mas apenas que cobrança de tais parcelas, que já não mais são revestidas de urgência, devem ser submetidas ao procedimento de execução comum. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CASSAÇÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDAÇÃO. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. SIMULTANEIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO À SÚMULA 241/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não prospera o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob pena de malferir o princípio da soberania do Júri Popular, nos moldes do art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal; II – O Conselho de Sentença respondeu positivamente ao quesito de utilização, por parte do Apelante, de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, descabendo ao Tribunal de Justiça afastar questão decidida pelo juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; III – Todavia, a reprimenda fixada na sentença vergastada merece reparos, uma vez que o juízo a quo considerou o mesmo fato (condenação penal anterior) para valorar negativamente a circunstância judicial "maus antecedentes" e para aplicação da agravante da reincidência, o que configura bis in idem e encontra óbice na Súmula 241, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. 285-A CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Consta nas fls. 99/104 o contrato de arrendamento firmado entre as partes, restando inócua a alegação de impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento antecipado por suposta ausência da prova pré-constituída. - Em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, aos pactos firmados com instituições financeiras sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da tarifa de cadastro é reconhecidamente legal (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573), bem como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA GAUSS. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO FINANCIADO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É cediço que o Princípio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas dos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a princípio, os pactos devem ser respeitados. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar a aplicação do referido princípio; II - A relação jurídica havida entre as partes é típica da relação de consumo, nos termos do que dispõe o art. 3.º, § 2.°, do CDC, sujeitando-se, portanto, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme se infere do previsto no art. 6.º, inciso V, do CDC; III - Analisando o pacto firmado entre as partes, verifica-se que, do total financiado, no valor de R$499.550,51 (quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), com os encargos aplicados pelo apelante, ao final, a apelada pagaria o montante de R$916.234,20 (novecentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Tal valor apresenta-se absurdo e exorbitante. Ademais, constata-se da leitura do contrato acostado às fls. 20 que suas cláusulas não se apresentam de forma clara, demonstrando a ausência de regularidade contratual. Note-se que logo abaixo do valor do empréstimo (R$492.100,00) consta na avença o valor da Nota Promissória (Item 19), qual seja, R$624.438,13 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), no entanto, como dito alhures, o somatório de todas as prestações estipuladas pela Instituição Financeira (60) totaliza a cifra de R$916.234,20; IV - Doutra banda, é cediço que para se admitir a capitalização mensal dos juros, esta precisa estar expressa no contrato. A respeito, a Corte Cidadã, ao julgar recentemente o REsp n.º 1388972, cadastrado no sistema de repetitivos da Corte como Tema 953, firmou o entendimento de que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação"; V - E mais, expressamente pactuada significa "expressamente explicada" para que o adquirente do empréstimo, no caso, o consumidor, o qual dispõe de proteção prevista no CDC de que tem o direito à informação, tenha a devida ciência de quanto irá pagar ao final da quitação da avença e que a capitalização dos juros está sendo realizada no pacto. Não basta a simples previsão da taxa efetiva mensal e taxa efetiva anual para a cobrança porque o consumidor, sendo a parte mais fraca, ao aderir o contrato precisa estar devidamente informado. Nesse sentido, o STJ editou recentemente a súmula 539/STJ, com o seguinte teor: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963 - 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; VI - Dessa feita, a capitalização de juros deve ser expressamente pactuada e, não o sendo, impossível a sua incidência, ainda mais quando se apresenta exorbitante e o contrato contém informação do valor da Nota Promissória – a qual pressupõe-se conter o valor total a ser pago pelo adquirente do empréstimo (R$624.438,13) – em montante muito inferior ao total do valor a ser pago pela apelada ao final (R$916.234,20), induzindo a erro a consumidora, diante da patente desafinação entre os referidos montantes; VII - Noutra seara, a utilização da conhecida Tabela Price para comprovação da capitalização dos juros compostos, da mesma forma, para a sua utilização, deve estar prevista na avença, o que, igualmente não se verifica no contrato. Por tais razões, deve ser afastada a sua utilização no caso concreto; VIII - Por fim, é certo que compete a este julgador verificar a idoneidade dos valores até então pagos e o que ainda resta para quitar a dívida contraída pela apelada junto ao banco apelante. Nesse sentido, por meio da realização de simples conta aritmética é de fácil constatação que não é possível a quitação do empréstimo com pagamento de 06 (seis) parcelas no valor de R$6.178,82 (seis mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Vejamos: Valor financiado com IOF e TAC: R$499.550,51; Prestações pagas antes da ação: 10 X 15.270,57 = R$152.705,70; Prestações Consignadas nos autos: 44 X 6.178,82 = R$271.868,08; VALOR TOTAL PAGO ATÉ O MOMENTO: R$424.574,66. IX - Ora, como registrado, o valor do financiamento foi de R$499.550,51. Subtraindo o valor pago (R$424.574,66), tem-se uma diferença, sem qualquer acréscimo de juros simples, o montante de R$74.976,73 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos). Assim, a prevalecer o entendimento firmado na sentença, a apelada teria ainda que pagar o valor de R$37.072,92 (trinta e sete mil, setenta e dois reais e noventa e dois centavos) – 6 X 6.178, 82 -, ou seja, após cerca de dez anos, pagaria pelo montante tomado emprestado um valor inferior ao entregue pelo apelante. X - Sem dúvida, tal permissão contraria os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa porque, a despeito dos excessos contidos na avença, é inadmissível que a apelada pague, após longo decurso de tempo, valor menor do que aquele recebido no ano de 2007. Registro, ademais, que a intenção contida nesta ação revisional de contrato é justamente que o pagamento ocorra com a atualização pela Tabela Gauss (juros simples) e não a PRICE (juros compostos), o que está deferido. Portanto, a atualização deve ser correta de forma que seja devolvido à instituição bancária o valor entregue mais os juros (simples) e não valor inferior; XI – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE - RECURSO DE AMBOS OS APELANTES - NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DO APELO DE MAIRO DE ASSIS RAMOS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA DE MULTA - NÚMERO DE DIAS FIXADO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA NO VALOR DO DIA-MULTA - PARÂMETROS LEGAIS OBEDECIDOS - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DELITIVA, DA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS E DO PETRECHO APREENDIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 59, III, DA LEI N.º 11.343/2006 - DO APELO DE ANA JACKELINE DE SOUSA RAMOS - DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - OCULTAÇÃO DA DROGA PELA RÉ - PALAVRA DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 - PARTICIPAÇÃO DA RÉ EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - ATENUANTES - MENORIDADE RELATIVA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. - Não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para corroborar a denúncia, mister se faz a incidência da máxima in dubio pro reo e a decretação da absolvição de ambos os Apelantes pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. - A análise da dosimetria pelo Juízo de 1.º grau, relativamente ao número de dias e o valor do dia-multa, considerados ao cálculo da pena de multa fixada, foi realizada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. - A circunstância judicial elencada como desfavorável ao Apelante, revelada pela natureza e quantidade de droga apreendida, não se reveste de elemento do tipo penal, mas o extrapola, cuja ponderação autoriza, não só a elevação da pena acima do mínimo legal, como também impede o abrandamento do regime inicial de cumprimento. - Evidenciado o envolvimento da Apelante em atividades criminosas, não se mostra compatível e adequada a concessão do benefício da redução da pena, previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. - Atenuada a sanção por menoridade relativa, de forma proporcional, e não verificada a confissão espontânea, não há que ser falar em redução da reprimenda na 2.ª fase de aplicação da pena, sobretudo, aquém do mínimo legal, em face do contido na Súmula n.º 231, do STJ. - O envolvimento em atividades criminosas e a gravidade concreta do delito, evidenciados pela apreensão de balança de precisão e elevada quantidade de cocaína, inviabilizam a concessão do benefício do tráfico privilegiado e a substituição da pena de privativa por restritiva de direitos.