EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordinária
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordinária
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-03 PP-00417
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
cálculo de correção monetária segundo índices do IPC, de natureza
infraconstitucional; ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados (Súmulas 282 e 356);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação
dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
cálculo de correção monetária segundo índices do IPC, de natureza
infraconstitucional; ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados (Súmulas 282 e 356);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação
dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-02 PP-00373
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. CF, ART. 5º, LVII.
I. -
Não configura constrangimento ilegal o fato de o réu condenado
aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpôs.
II. - O
recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito
suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão.
Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o
princípio da presunção de inocência. Precedentes.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. CF, ART. 5º, LVII.
I. -
Não configura constrangimento ilegal o fato de o réu condenado
aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpôs.
II. - O
recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito
suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão.
Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o
princípio da presunção de inocência. Precedentes.
III. - H.C.
indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 05-11-2004 PP-00038 EMENT VOL-02171-01 PP-00162 LEXSTF v. 26, n. 312, 2004, p. 421-425
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203,
V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Embargos de
declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203,
V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Embargos de
declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00040 EMENT VOL-02172-03 PP-00501 RNDJ v. 6, n. 63, 2005, p. 78-80
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO DECRETADA COM BASE EM PROVA
ILÍCITA.
1. Impropriedade da alegação. A busca e apreensão,
como medida preparatória de ação de improbidade administrativa,
contra prefeito municipal, em data anterior ao advento da Lei
10.628/02, nada tem de ilegal. Prisão preventiva decretada com
base, também, em outro fundamentos, como a prova e os indícios
coligidos no inquérito e a fuga do denunciado.
2. HC indeferido.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO DECRETADA COM BASE EM PROVA
ILÍCITA.
1. Impropriedade da alegação. A busca e apreensão,
como medida preparatória de ação de improbidade administrativa,
contra prefeito municipal, em data anterior ao advento da Lei
10.628/02, nada tem de ilegal. Prisão preventiva decretada com
base, também, em outro fundamentos, como a prova e os indícios
coligidos no inquérito e a fuga do denunciado.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00349 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 498-500
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
1. A condenação
proferida em instância única pelo Tribunal de Justiça, implica na
execução provisória do julgado, tendo em vista que os recursos
cabíveis - extraordinário e especial - são desprovidos de efeito
suspensivo. Precedentes.
2. HC indeferido.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
1. A condenação
proferida em instância única pelo Tribunal de Justiça, implica na
execução provisória do julgado, tendo em vista que os recursos
cabíveis - extraordinário e especial - são desprovidos de efeito
suspensivo. Precedentes.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00331
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer r...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00061 EMENT VOL-02177-08 PP-01647
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA
675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS
TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA
675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS
TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02173-05 PP-00883
1. Inviável o processamento do extraordinário para discutir matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de
embargos de declaração.
2. Ausência de prequestionamento dos
artigos 5º, caput, 37 e 195, § 5º, da Carta, suscitados na petição
do apelo extremo.
3. A aplicação do percentual de
auxílio-suplementar majorado pela Lei n.º 9.032/95 não ofende o art.
5º, XXXVI, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para discutir matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de
embargos de declaração.
2. Ausência de prequestionamento dos
artigos 5º, caput, 37 e 195, § 5º, da Carta, suscitados na petição
do apelo extremo.
3. A aplicação do percentual de
auxílio-suplementar majorado pela Lei n.º 9.032/95 não ofende o art.
5º, XXXVI, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02173-03 PP-00466
1. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal, por ter o
Tribunal a quo antecipado o julgamento da lide, envolveria o reexame
de fatos, provas e de legislação infraconstitucional.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal, por ter o
Tribunal a quo antecipado o julgamento da lide, envolveria o reexame
de fatos, provas e de legislação infraconstitucional.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02173-03 PP-00422
1. Deveria ter o agravante, em sede de execução, atacado a decisão
de homologação de cálculos com fundamento na coisa julgada e não
invocar dispositivos que poderiam ser pertinentes contra a sentença
exeqüenda.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Deveria ter o agravante, em sede de execução, atacado a decisão
de homologação de cálculos com fundamento na coisa julgada e não
invocar dispositivos que poderiam ser pertinentes contra a sentença
exeqüenda.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02173-02 PP-00348
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-06 PP-01020 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 343-348
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO APELO
EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA
CAUTELAR INCIDENTAL - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL VINCULADA
AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - LEI Nº 10.259/2001 -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - EXISTÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN
MORA" - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO, COMO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DE ACORDO DECORRENTE DE TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02174-04 PP-00712
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende
aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não
se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura,
em tese, crime, como ocorre na hipótese.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende
aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não
se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura,
em tese, crime, como ocorre na hipótese.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00314
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade da sentença
condenatória. 3. Erro material devidamente retificado. 4.
Inexistência de prejuízo para o paciente. 5. Precedente da Corte. 6.
Ordem denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade da sentença
condenatória. 3. Erro material devidamente retificado. 4.
Inexistência de prejuízo para o paciente. 5. Precedente da Corte. 6.
Ordem denegada
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00245 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 458-461
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. O agravante
não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3.
Inaplicabilidade da MP nº 32, de 15 de janeiro de 1989, em
cadernetas de poupança contratadas ou renovadas antes de sua entrada
em vigor. 4. Direito adquirido. Inexistência. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. O agravante
não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3.
Inaplicabilidade da MP nº 32, de 15 de janeiro de 1989, em
cadernetas de poupança contratadas ou renovadas antes de sua entrada
em vigor. 4. Direito adquirido. Inexistência. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00038 EMENT VOL-02172-05 PP-00817
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO -
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE. A regra é ter-se apreciação da
falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se
a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus,
mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia
surja o defeito.
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - OBSERVAÇÃO. Contando a denúncia com a exposição do
fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do
acusado, da classificação do crime e do rol das testemunhas, descabe
glosá-la.
Ementa
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO -
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE. A regra é ter-se apreciação da
falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se
a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus,
mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia
surja o defeito.
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - OBSERVAÇÃO. Contando a denúncia com a exposição do
fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do
acusado, da classificação do crime e do rol das testemunhas, descabe
glosá-l...
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02173-02 PP-00283
PENA - EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - EFEITO. Enquanto
subordinado a condição, podendo vir a ser alterado em julgamento de
recurso, descabe a execução do pronunciamento judicial condenatório,
pouco importando haja este sido confirmado mediante o desprovimento
de apelação
Ementa
PENA - EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - EFEITO. Enquanto
subordinado a condição, podendo vir a ser alterado em julgamento de
recurso, descabe a execução do pronunciamento judicial condenatório,
pouco importando haja este sido confirmado mediante o desprovimento
de apelação
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02173-02 PP-00258 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 487-489 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 441-446
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00038 EMENT VOL-02173-04 PP-00594
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 19-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02173-04 PP-00580
