EMENTA: I. Habeas corpus e prequestionamento. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas-corpus nem a impetração substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que as questões tenham sido suscitadas na impetração ao STJ, o que, contudo, sequer insinua a presente impetração, nem se verifica com a instrução do pedido. HC não conhecido quanto ao pedido de prisão em domicílio ou transferência de presídio. II. Prisão em flagrante: inequívoco excesso de prazo, que não é justificado pelos motivos alegados para o retardamento, nem é atribuível à Defesa: liberdade provisória concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, o próprio recurso e as contra-razões, ou a certidão que informe a inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, a teor do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da intempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para indicar as peças para instruir o agravo é a da interposição deste, constituindo ônus exclusivo do agravante a fiscalização da formação e completeza do traslado (L. 8.038/90, art. 28, § 1º).

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional suscitada não examinada pelo acórdão recorrido, que decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional pertinente, insuscetível de reexame pela via extraordinária: incidência das Súmulas 282 e 356 e 636

EMENTA: Auditor Fiscal do Tesouro Nacional: concurso público: reprovação de candidatos de acordo com as regras do edital: precedente (RMS 23.432, 1ª T., Octavio Gallotti, 18.08.00)

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tomador de serviços. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. Enunciado 331/TST. 3. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 4. Art. 5o, II, da CF. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM PESSOAL. MAJORAÇÃO. LEI 12.481/98. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 283. 1. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. 2. O recurso extraordinário não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada (CF, art. 5º, LV).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O recurso extraordinário não é o meio próprio a alcançar-se a uniformização da jurisprudência, considerado texto de lei federal. Consoante dispõe o inciso III, alínea "c", do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre esse mister ao Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais: acórdão recorrido que se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-lei 858/69): alegada violação do texto constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame pela via extraordinária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO). CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. Relação jurídica que, embora de natureza previdenciária, se dá entre o beneficiário e a contratante. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES. 1. Ausência do traslado do recurso extraordinário e das contra-razões, ou de certidão atestando a sua inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. O agravante não indicou a alínea da Constituição que lhe serviu de suporte para a interposição do extraordinário nas hipóteses previstas no artigo 102, III. Óbice da Súmula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A parte agravante não demonstra que constem dos autos as peças que o despacho agravado teve como ausentes, quais sejam, o acórdão recorrido, a certidão de sua publicação e a petição de interposição do recurso extraordinário. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, mesmo quando o processo versar matéria eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A aparente limitação imposta pelo art. 5º da Lei 9.296/1996 não constitui óbice à viabilidade das múltiplas renovações das autorizações. DESVIO DE FINALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O QUE TERIA IMPLICADO CONHECIMENTO NÃO-AUTORIZADO DE OUTRO CRIME. O objetivo das investigações era apurar o envolvimento de policiais federais e magistrados em crime contra a Administração. Não se pode falar, portanto, em conhecimento fortuito de fato em tese criminoso, estranho ao objeto das investigações. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE ENVOLVEM MAGISTRADOS PAULISTAS. As investigações foram iniciadas na Justiça Federal de Alagoas em razão das suspeitas de envolvimento de policiais federais em atividades criminosas. Diante da descoberta de possível envolvimento de magistrados paulistas, o procedimento investigatório foi imediatamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde as investigações tiveram prosseguimento, com o aproveitamento das provas até então produzidas. ATIPICIDADE DE CONDUTAS, DADA A FALTA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.296/1996: REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA, OU QUEBRAR SEGREDO DE JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO-AUTORIZADOS EM LEI. Inexistem, nos autos, elementos sólidos aptos a demonstrar a não-realização da interceptação de que o paciente teria participado. Habeas corpus indeferido nessa parte. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISCREPÂNCIA ACERCA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADA DETERMINADA QUANTIA MONETÁRIA. A denúncia é inepta, pois não especificou o fato juridicamente relevante que teria resultado da suposta falsidade - art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido nessa parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 (PLANO COLLOR), CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do princípio da irretroatividade da lei, ou seja, considerou que a Lei nº 8.024/90 não poderia retroagir para alcançar os contratos iniciados sob a égide da Lei nº 7.730/89, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. No mérito é irretocável a decisão agravada, tendo em vista encontrar-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira, no sentido de que não houve, no caso, ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de Outubro, já que foram respeitadas as garantias constitucionais da isonomia e do direito adquirido. Precedentes: RE 206.048, Relator para o acórdão o Min. Nelson Jobim; RE 283.694-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE 294.742-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5O, INCISO XXXVI, DA CARTA DE OUTUBRO. Entendimento firme desta colenda Corte no sentido de que "o recurso extraordinário interposto no processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda" (AI 504.134, Relator Min. Sepúlveda Pertence). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de todos os seus fundamentos (RISTF, art. 317, § 1º). 2. IPTU: acórdão recorrido que, analisando o caso concreto, afastou qualquer irregularidade no procedimento administrativo que levou ao lançamento do tributo: inviabilidade do recurso extraordinário ante a deficiência da sua fundamentação (Súmula 284), bem como por demandar o reexame de fatos e provas e a interpretação de legislação local, vedados pelas Súmulas 279 e 280.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A PERDA DO RESPECTIVO OBJETO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pretensão do agravante, no sentido de ser julgada improcedente a demanda, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Inequívoca perda de objeto do apelo extremo. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento, remetendo-se o procurador da autarquia previdenciária subscritor da peça recursal a uma leitura mais atenta dos autos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.