EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Assistência
e Suporte à Saúde - GASS (LC nº 871/2000, do Estado de São Paulo).
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação
da súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Assistência
e Suporte à Saúde - GASS (LC nº 871/2000, do Estado de São Paulo).
Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação
da súmula 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da República
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-08 PP-01411 RTJ VOL-00194-01 PP-00381
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. A cópia da certidão de
intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do
agravo de instrumento (art. 544, § 1o, do CPC). 3. Precedentes do
STF. 4. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. A cópia da certidão de
intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do
agravo de instrumento (art. 544, § 1o, do CPC). 3. Precedentes do
STF. 4. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00040 EMENT VOL-02172-07 PP-01345
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição
de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso
inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de
recurso extraordinário não é mera irregularidade sanável, mas
defeito que acarreta a sua inexistência
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição
de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso
inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de
recurso extraordinário não é mera irregularidade sanável, mas
defeito que acarreta a sua inexistência
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02172-07 PP-01255 RDECTRAB v. 12, n. 126, 2005, p. 237-239
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora
em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes.
2.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora
em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes.
2.
Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil,
art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02172-06 PP-01194
EMENTA: Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição, com relação a limites objetivos da coisa
julgada, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A alegação de ofensa ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição, com relação a limites objetivos da coisa
julgada, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-06 PP-01177
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-06 PP-01130
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02172-06 PP-01107
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02172-06 PP-01076
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação
de função. Incorporação. Matéria circunscrita à análise de norma
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação
de função. Incorporação. Matéria circunscrita à análise de norma
infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02172-05 PP-00944
EMENTA: Juiz classista: aposentadoria: acórdão recorrido que adotou
fundamento suficiente, que, além de não atacado no extraordinário,
demandaria, para sua revisão, a interpretação de legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, inviáveis no RE
(Súmula 279)
Ementa
Juiz classista: aposentadoria: acórdão recorrido que adotou
fundamento suficiente, que, além de não atacado no extraordinário,
demandaria, para sua revisão, a interpretação de legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, inviáveis no RE
(Súmula 279)
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-05 PP-00938
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia
que envolve interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da
Súmula 454/STF. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Decisão
desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia
que envolve interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da
Súmula 454/STF. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Decisão
desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02172-05 PP-00973
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: decisão recorrida no sentido da inexistência de
direito adquirido dos trabalhadores à correção salarial relativa ao
IPC de junho de 1987 em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: decisão recorrida no sentido da inexistência de
direito adquirido dos trabalhadores à correção salarial relativa ao
IPC de junho de 1987 em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02172-05 PP-00860
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O
protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da
Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto, intempestivo o
presente recurso interposto equivocadamente perante Tribunal diverso
e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em
julgado da decisão agravada.
3. Agravo regimental de que não se
conhece.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O
protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da
Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto, intempestivo o
presente recurso interposto equivocadamente perante Tribunal diverso
e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em
julgado da decisão agravada.
3. Agravo regimental de que não se
conhece.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00040 EMENT VOL-02172-04 PP-00793 REPUBLICAÇÃO: DJ 11-02-2005 PP-00017
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedente. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedente. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-04 PP-00720
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
trabalhista. Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. 3.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
trabalhista. Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. 3.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-04 PP-00710
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, II, XXXV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00682
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público . Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Encargos
Especiais. Vantagem de caráter geral. Por força do art. 40, § 8º da
Constituição Federal, o servidor público inativo tem direito à
extensão de vantagem de caráter geral concedida aos servidores da
ativa
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público . Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação de Encargos
Especiais. Vantagem de caráter geral. Por força do art. 40, § 8º da
Constituição Federal, o servidor público inativo tem direito à
extensão de vantagem de caráter geral concedida aos servidores da
ativa
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02172-04 PP-00673 RTJ VOL 00192-02 PP-00739
1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a matéria
relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional
e, por isso, é insuscetível de análise em sede extraordinária.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a matéria
relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional
e, por isso, é insuscetível de análise em sede extraordinária.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00657
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/74, do Estado
de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/74, do Estado
de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-04 PP-00753
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/10/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02172-03 PP-00528
