RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA - ART. 121, § 2º, IV, DO CP - AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA QUESTÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - PRONÚNCIA COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031752-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044729-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA ADSTRITA AO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE 46 MUNIÇÕES NA POSSE DO DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS POR FARTA PROVA ORAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO IRREGULAR E HABITUAL DE ARTEFATOS BÉLICOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL OU QUASE-CRIME AFASTADA DIANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063690-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVANTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS PELOS AGRAVADOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.069974-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA HÁBIL PARA EMBASAR O PLEITO. EXEGESE DA SÚMULA N. 247 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça). PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS CONTRATADAS MANTIDAS. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas ns. 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR VÁLIDO. Não existindo prova da pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010446-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DO AUTOR EM VER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SE PENHORAR BENS PERTENCENTES A TERCEIRO GARANTIDOR. ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE O BEM IMÓVEL, DADO EM GARANTIA À ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, SERIA IMPENHORÁVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida, em agravo diverso, a impenhorabilidade do bem objeto da execução, manifesta a perda de objeto de embargos de terceiro que objetiva excluir mesmo imóvel da constrição judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027015-1, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019816-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC PARA A HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086006-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR RODRIGO DOS SANTOS PADILHA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071420-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE ZELO NÃO FORA OBSERVADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso principal conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103117-2, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA E DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SATISFEITO POR CHEQUES COMPENSADOS. ADMISSÃO DA EMPRESA REQUERIDA SACADORA QUE O TÍTULO FOI INDEVIDAMENTE SACADO. BANCO APELADO QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO CARTORÁRIO. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) PROTESTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MONTANTE FIXADO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048111-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO INICIAL CALCADO NO DESEMBOLSO DE DESPESAS COM FUNERAL E NO VÍNCULO DE AMIZADE. HIPÓTESES DO ART. 1.698 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO COMPETENTE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033506-8, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses ditames, não é devida a modificação do valor. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INCIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, §3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação é pautada nesses critérios. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044284-4, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA CONDIZENTE COM O LABOR DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis' (Resp n. 618444/SC, Min. Humberto Martins)'' (AC n. 2011.089112-0, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 15.05.12) ''O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'' (Súmula 375, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089532-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR AVENTADA POR LEANDRO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETRAÇÃO INVIABILIZADA POR CONTA DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EQUÍVOCO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POR NÃO SER POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA COMO FORMA DE COMPENSAR PENA NÃO FIXADA. EIVA REPELIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DETERMINAÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA CORREÇÃO DO ERRO, POR IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS. O fato de o juízo de primeiro grau ter reconhecido o crime de porte ilegal de drogas, deixando de fixar a reprimenda correspondente, por suposta detração pelo tempo de prisão preventiva, não implica em prejuízo ao réu. Na verdade, o equívoco o beneficia, posto inexistir apenamento, sem que a Segunda Instância, ante a ausência de recurso do Ministério Público, possa sanar a mácula. Sendo assim, não verificado o prejuízo alegado pelo acusado, afasta-se a tese de nulidade da sentença, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal. MÉRITO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO DE LEANDRO. RECONHECIMENTO DE RUDINEI POR UMA DAS VÍTIMAS E POR SEU GENITOR. NEGATIVA DE AUTORIA INSULADA NOS AUTOS. PROVA ORAL CONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE LEANDRO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ATIROU NA REGIÃO TORÁCICA DO OFENDIDO, EM FACE DE SUA REAÇÃO CONTRA O COMPARSA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. "[...] Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I). [...]" (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DETRAÇÃO) COMO FORMA DE REDUZIR A PENA. SÚPLICA DE RUDINEI INCONSISTENTE. DISPOSITIVO QUE SE DESTINA A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante dicção do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, e não como forma de reduzi-la. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO PRISIONAL DECORRENTE DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRISÃO PROVISÓRIA PROVENIENTE DOS AUTOS DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITOS DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO POR DOIS MOTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CUMPRIDO E POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO EM RELAÇÃO A CRIME ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REANÁLISE DA DETRAÇÃO, CONSIDERADO TODO O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO PACIENTE. A prisão provisória advinda de crime posterior pode ser contada para eventual detração penal a ser aplicada em ação penal deflagrada para apurar crime anterior, em que teve decretação de prisão preventiva cumprida e ainda vigente, acarretando inclusive a execução provisória da pena em razão de sentença condenatória não transitada em julgado. O que o nosso sistema penal não admite é o inverso, ou seja, a contagem do período de prisão provisória cumprida por crime anterior para realizar detração penal em eventual condenação por crime posterior, como se houvesse um saldo credor em favor do reeducando. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043336-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIRMA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, V DO CPC. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. Em consonância à interpretação literal da norma, 'o crédito, documentalmente comprovado' (art. 585, V, CPC) é título executivo autônomo em contrato de confissão de dívida ainda que ausente a firma de duas testemunhas. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016909-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087233-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE SUBMETEU-SE A CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA E CONTRAIU INFECÇÃO DECORRENTE DO EXTRAVASAMENTO DO CONTEÚDO FECAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BOLSA COLETORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO EQUIVOCADO OU MANIFESTAMENTE GROSSEIRO PELO MÉDICO POR OCASIÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. COMPLICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA INERENTE AO RISCO DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A contratação de um médico caracteriza, via de regra, obrigação de meio, não podendo ser concebida como garantia da cura do mal que acomete o paciente, exigindo-se do mesmo, no exercício do seu mister, o empreendimento de esforço diligente e compatível com os procedimentos admitidos pela medicina para superação da respectiva enfermidade. Se a prova técnica revela que o esculápio utilizou os meios apropriados ao tratamento, e que a paciente faleceu em virtude de complicação decorrente do risco cirúrgico, o que rompe o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico, a improcedência do pleito indenizatório não se mostra desacertada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019057-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020795-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).