APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LAI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PLENAMENTE CONFIGURADO O EMPREGO DA VIS COMPULSIVA PARA A OBTENÇÃO DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042950-9, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRA DIVERSAS VÍTIMA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, FOI CONDENADO À PENA 46 (QUARENTA E SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044654-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037212-8/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.03.7209-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037210-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037216-6/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037214-2/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037213-5/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037313-7/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037215-9/0001.00 de LagesRelatora: Desa. Subst. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037212-8, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037216-6/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.03.7209-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037210-4/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037212-8/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037213-5/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037214-2/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037215-9/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037313-7/0001.00 de LagesRelatora: Desa. Subst. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037216-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU GEDSON. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA OU DESEJO DE RECORRER. RECURSO INTERPOSTO A POSTERIORI. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU ROMUALDO. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, MESMO OBSERVANDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO REDUZIDO NA METADE. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 107, IV, 109, III, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO DO RÉU GEDSON NÃO CONHECIDO E DO RÉU ROMUALDO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003844-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO COM FEIÇÃO COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. '"O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente. A sua base de incidência - salário de benefício - é que nos termos da Lei n. 8.213/91 não pode ser inferir ao salário mínimo.' (Apelação Cível n. 2011.017075-8, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 11/05/2011)." (AC n. 2012.084724-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072820-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DA DEFESA: COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANALISAR A MATÉRIA RECURSAL. PENA MÁXIMA DE DOIS ANOS, TODAVIA, DENÚNCIA INDICA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DA LEI 9.099/95. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO: PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO EXCLUIU TIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL PRESENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038822-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. TRÁFICO QUE TORNA-SE UM MEIO PARA SUSTENTAR O VÍCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO. RÉU QUE MUDA A VERSÃO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO RECEBEU UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA COMO PAGAMENTO DE ESTUPEFACIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO RÉU TERIA FURTADO O OBJETO QUE PADECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004661-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO DO MAGISTRADO EXTINGUINDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, SUPERIOR INTERESSE DO MENOR, PROPORCIONALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU 837 (DIAS) E FUGIU POR TRÊS VEZES. MEDIDA QUE NÃO ATINGIU O MÁXIMO DE TRÊS ANOS (§3º, 121, ECA). COMPORTAMENTO INADEQUADO E LAUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.080215-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE SUCATA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE OBJETIVA REPARAÇÃO POR DANOS PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PREFACIAL DE AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE SE INICIA A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ARREMATOU SUCATA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO COM PREVISÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO OU REGISTRO DO BEM. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, LAVRADA POR SEU ADVOGADO, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE DIREITO A DOCUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O PATRONO DO BANCO DEMANDADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DA INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063200-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021515-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA INSCRIÇÃO RECONHECIDO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. OUTROSSIM, INEXITOSAS AS INTIMAÇÕES DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEJA NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO, SEJA NO LOGRADOURO INFORMADO EM SUA PROCURAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074548-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.004221-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FASLODEX) AUXILIAR NO TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO DA DESPESA COM O USO DO MEDICAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM FORNECER O FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER AO ARGUMENTO DE O MEDICAMENTO NÃO SER QUIMIOTERÁPICO, BEM COMO, POR NÃO CONSTAR NA TABELA BRASÍNDICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA NEGATIVA. TRATAMENTO COM FASLODEX QUE, EMBORA NÃO SEJA QUIMIOTERÁPICO, PRECISA SER MINISTRADO POR PESSOA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ONCOLOGIA DE HOSPITAIS E CLÍNICAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTARIA ABRANGIDO NA CLÁUSULA QUE EXCLUÍ DA COBERTURA OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE REGISTRADO JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTUAL LIMITAÇÃO CONTRATUAL RESOLVIDA EM PROL DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA COOPERATIVA DE SAÚDE RESSARCIR OS CUSTOS DO MEDICAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029123-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043834-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETA, SUBSTITUI OU DENEGA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉ QUE NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A LIBERDADE DO PACIENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ E DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES SOBRE A NÃO VERACIDADE DOS DIÁLOGOS A FIM DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. A eventual revogação da prisão preventiva de um dos corréus não autoriza, de plano, a liberdade de outro, uma vez que o decreto prisional é expedido com base não apenas nas circunstâncias do delito, mas também diante das condições subjetivas de cada acusado. 3. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de voz e degravação das conversas interceptadas, depende da acurada análise do elenco probatório, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. 4. Incabível a alegação de excesso de prazo, porquanto todos os atos processuais foram cumpridos regularmente, não sendo sobrestados, em momento algum, de maneira indevida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045037-7, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO AFIRMOU, COM CERTEZA, A EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, REQUERENTE QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO SOBRE QUAL PARTE LHE PERTENCE. PLANTA DO IMÓVEL QUE NÃO TRAZ REFERIDA ESPECIFICAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO REQUERIDO LASTREADAS EM PROCURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. MATRÍCULAS DIFERENTES. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS, EM HIPÓTESE, QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. SINFISÍTE PÚBICA E TENDINOPATIA DOS ADUTORES DA COXA ESQUERDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. "'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (AC n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVERÁ SER MANTIDO ATÉ O MOMENTO EM QUE O TRABALHADOR ESTIVER REABILITADO PROFISSIONALMENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. "'Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado' (Reexame Necessário n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 27/5/2010)" (AC n. 2011.100864-7, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 16-4-2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088895-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL NO PERÍODO VESPERTINO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma 'fila de espera' (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). 'Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário" (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). 'A intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa garantir direito fundamental das crianças. Até porque, o inadimplemento do Poder Público pode ser considerado como uma inconstitucionalidade por omissão, por deixar de implementar o direito à educação por meio de políticas públicas concretas' (Processo n. 2010.014495-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16/6/2010)" (AC n. 2011.080848-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12-6-2012). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.011716-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. RÉU QUE ARROMBA PORTA DO VEÍCULO PARA SUBTRAIR APARELHO DE CD, MP3 E UM ESTOJO CONTENDO CD'S DO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA EXTRAJUDICIALMENTE QUE ARROMBOU O CARRO PARA SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. CORRÉU QUE CONFIRMA ESTA CONFISSÃO TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO. CONFISSÃO E DELAÇÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHA, A QUAL ALEGOU SER SABEDOR DA PRÁTICA DO FURTO PELO ACUSADO/APELANTE, POIS ESTE LHE MOSTROU OS OBJETOS LOGO APÓS, DIZENDO QUE IRIA VENDÊ-LOS. PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS QUE O APELANTE É O AUTOR DO CRIME A QUE RESTOU CONDENADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EIS QUE INSUFICIENTES AS PROVAS NESTE SENTIDO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANDO A QUALIFICADORA SE MOSTRA EVIDENTE PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DO DO VEÍCULO FURTADO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ROMPIMENTO PARA QUE O ACUSADO ALCANÇASSE SEU INTERIOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056589-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).