APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N.º 9.503/1997). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IRROGADA. INFRAÇÕES GRAVES QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA(INTERNAÇÃO). JOVEM, ADEMAIS, QUE JÁ DESCUMPRIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034415-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INDIVIDUALMENTE PERQUIRIDO. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º)". "A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001)". "Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-04-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.022472-7, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "IRRELEVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO QUE NÃO SERVE DE MARCO INICIAL PARA O PRAZO EM DEBATE. "[...] não se pode considerar como sendo a data do lançamento para a constituição do crédito tributário aquela referente à notificação da inscrição em dívida ativa" (AC n. 2009.011026-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 19-8-2009)"(Apelação Cível n. 2012.055542-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053727-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Ritalina 10mg, Aripiprazol 15mg (Abilify), e Risperidona gotas 1mg/ml. AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO CUMPRIDO NO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DO QUANTUM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Cumprida a ordem judicial pelo ente Público, com o fornecimento dos medicamentos ao paciente, resta prejudicada, pela perda do objeto e consequente falta do interesse recursal, a pretensão do Estado que almejava em agravo retido a dilação do prazo inicial fixado na decisão interlocutória para o cumprimento desta" (Apelação Cível n. 2013.025374-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos. j. 06/06/2013). MÉRITO - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO INFANTIL - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IRRELEVÂNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COLISÃO ENTRE DOIS BENS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA EM REEXAME MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056342-0, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033608-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO ("REVIGORAR III") - FALTA DE PREVISÃO LEGAL AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO EM CURSO - VERBA SUCUMBÊNCIAL DEVIDA "A extinção de embargos do devedor à execução fiscal, quando resultante da adesão do embargante à programa de refinanciamento do débito fiscal executado, importa no reconhecimento, por sua parte, do próprio débito inicialmente impugnado, razão pela qual a ele será imputada a responsabilidade pela extinção da demanda, ensejando, conseqüentemente, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que não há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69" (EREsp n. 338.089/PR, Min. Luiz Fux). A Lei Estadual n. 15.510/2011, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico ("REVIGORAR III"), de modo diverso das normas similares anteriores, restou omissa no que toca à isenção de honorários advocatícios quanto da aderência ao parcelamento. Por esta razão, não há como afastar a condenação na verba honorária, ainda mais quando não houve desistência expressa da demanda em curso pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044228-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE POUCO PODE SER EXIGIDA. LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PACIFICADA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO INTERFERE NO DESFECHO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, POR SUA VEZ, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036810-8, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES DEFENSIVAS E DA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS SUSCITADOS, ALÉM DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DO PROCESSO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.088907-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056622-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS, BOLSAS E BONÉS DE MARCAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036910-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS), COM INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. CULPABILIDADE INTENSA, CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM AO RESULTADO TÍPICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030231-3, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES DEFENSIVAS E DA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS SUSCITADOS, ALÉM DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DO PROCESSO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.091086-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CORTE EM FLORESTA OMBRÓFILA DENSA. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM O CORTE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE REALIZA O CORTE DE ÁRVORES SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA COM A RESSALVA DE QUE O CORTE ESTARIA CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Existindo provas robustas atestando que a área em que houve o corte era constituída de vegetação de grande porte, densa e homogênea, elementos característicos do conceito de floresta, impossível a absolvição do agente. 2. Evidenciado o dolo na conduta do acusado quando demonstrado que tem ciência de que deveria encaminhar outros documentos a fim de regularizar o corte e a construção e, mesmo assim, livre e conscientemente, efetua o corte de árvores em floresta de preservação permanente. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do fato e do recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Note-se que a Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do § 1º e revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, para impedir que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não tem aplicação no caso em tela, porque se trata de lei penal mais gravosa, que não pode retroagir para prejudicar o réu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080264-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO NA ORIGEM E RENOVADO NO APELO. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.009055-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADIÇÃO APONTADA NO PERTINENTE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019450-7, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 1°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PLEITEANDO NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM SER CASO DE HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. NÃO HÁ AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO QUE TENHA HAVIDO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO RÉU. TESE ALEGADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER PROVA NOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CASSADA. SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.101941-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 E ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 10826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044719-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. ACUSADOS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTE, SOB O COMANDO DO RÉU/APELANTE. DEMONSTRADA VINCULAÇÃO SUBJETIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. PENA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "As denúncias anônimas podem e devem produzir efeito. Não nos esqueçamos que a autoridade policial pode investigar algo de ofício e, para tanto, caso receba uma comunicação não identificada, relatando a ocorrência de um delito de ação pública incondicionada, pode dar início à investigação e, com mínimos elementos em mãos, instaurar inquérito. [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 91). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescentes, inafastável a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. 4. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstrado que o agente integra organização criminosa. 5. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 6. Fixada pena superior a oito anos, autorizada está a fixação de regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 7. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. "O apelante não fez qualquer prova de ser lícito o dinheiro apreendido, estando acertada a decisão do juízo a quo em condená-lo na perda do numerário". (TJDF - APR 19990110835645, Rel. Des. Vaz de Mello, j. em 19/10/2000). 9. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028105-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR ALUGADO A TERCEIRO. DÉBITO CONTRAÍDO PELA LOCATÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA INQUILINA, ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE FIGURA APENAS COMO TITULAR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. "A responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é quem efetivamente consumiu o serviço público, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais." (AC n. 2010.035563-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.10.10). VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ABAIXO DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E, DE OFÍCIO, READEQUAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS MORATÓRIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039049-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA RÉ SELMA. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO POR NÃO TER LOCALIZADO OS RÉUS. DILIGÊNCIA, TODAVIA, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE OS RÉUS FORAM CITADOS. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL AO NÃO ATUALIZAR O ENDEREÇO NO SAJ. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA OPORTUNIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA INQUESTIONÁVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, POIS IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU LUIZ. RECURSO DA RÉ SELMA PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032997-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).