SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV RECHAÇADA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VERBA PAGA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DO ENTE FEDERADO EM VER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça "reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público" (EDcl no AgRg no AREsp n. 268.509/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9-5-2013). AJUSTAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO EXCLUSIVAMENTE AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 33 DA LCE N. 156/1997. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031031-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A MENOR. VALOR DA CONDENAÇÃO INDIVIDUALMENTE PERQUIRIDO. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º)". "A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001)". "Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-04-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.019914-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - NECESSIDADE, APURADA EM PERÍCIA MÉDICA, DA COMBINAÇÃO DOS FÁRMACOS Spiroctam 25 mg; Enalapril (Vasopril) 10 mg; Carvedilat (Cardilol) 12,5 mg - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 1°-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.083755-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03/06/2013). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041191-1, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ARTICULAR DE FRATURA COMINUTIVA DO ÚMERO DISTAL ESQUERDO E ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DO COTOVELO ESQUERDO. QUEDA DE MOTOCICLETA. ACIDENTE IN ITINERE. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE "MOTOBOY". NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, A CONTAR DO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho "in itinere" (sequela articular de fratura cominutiva do úmero distal esquerdo e artrose pós-traumática do cotovelo esquerdo), teve redução de sua capacidade para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido." (AC 2012.000514-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/06/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ADEQUADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A partir de 1º de julho de 2009, aplica-se a Lei n. 11.960/09, devendo os juros moratórios e a correção monetária serem calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035503-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/09/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ENTRE A DIFERENÇA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE E O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA LEI (R$ 13.500,00) OU NECESSIDADE DE BAIXA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E A FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IML. LAUDOS QUE ATESTAM AS LESÕES NO JOELHO ESQUERDO, EM 50% E OMBRO DIREITO, EM 100 %. APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74 E TABELA ANEXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092937-4, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHA DE BENS. AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ACERCA DA GUARDA DO FILHO MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIREITO DE VISITAS. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELA PARTILHA DE UM IMÓVEL QUE O DEMANDADO ALEGOU TER SE SUB-ROGADO EM RAZÃO DE OUTRO QUE LHE PERTENCIA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS E DOMÉSTICOS PARTILHADOS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PRA CADA. SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADA, PROCEDIDA APENAS A PARTILHA DO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA EDIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICOU AS ALEGAÇÕES DO DEMANDADO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041927-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA AUTORA PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040512-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AMOLDAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076061-5, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 188-A, § 4º, DO DECRETO N. 3.048/99. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. É curioso o INSS apelar apenas de uma parcela da condenação, mas pedir a análise do reexame, o que equivaleria, caso vingasse seu pleito, a reapreciar toda a matéria controvertida. Por que a autarquia se demitiu de impugnar os demais capítulos da sentença? Eis aí um dos perfis mais inquietantes, digamos assim, do instituto do reexame necessário, que na hipótese não pode ser admitido. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. "'A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º,inciso XXXV, da Constituição Federal) (Apelação Cível n. 2012.076948-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-2-2013)." (AC n. 2013.023212-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077037-9, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO EQUÍVOCO APONTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.060655-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.004117-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046485-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETA, SUBSTITUI OU DENEGA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 5. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal, e sim com certa razoabilidade, considerando, as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045643-4, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE DEMANDA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DOS ADVOGADOS E NÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 398, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE RÉPLICA, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E DOCUMENTOS DA AÇÃO PATROCINADA PELOS REQUERIDOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS NOVOS, POIS DE PLENO CONHECIMENTO DOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, POIS A OUTORGA DE MANDATO, POR SI SÓ, ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, DO CPC, CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FORA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO ESSENCIAL PARA APRESENTAR DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia. (AgRg no AREsp 79908/SC, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0274246-4. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, em 16/10/2012). A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040248-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DE HEMOCENTRO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'1. O dano causado a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mais favoreça o lesado. Isto porque ele já foi vítima da lesão em si. Por essa razão, os tribunais consagram o entendimento de que nas ações de reparação de danos materiais ou morais há de prevalecer o foro mais benéfico ao lesado.' (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 96) "2. 'Art. 100: 2c. Nos termos do art. 100 § ún. do CPC, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível' (RSTJ 176/33). No mesmo sentido: STJ-2ª T., Resp 1.033.651-AgRg, Min. Mauro Campbell, j. 14.10.08, DJ 24.11.08; RSTJ 65/471, RT 749/336, 857/268, JTJ 260/285, 285/260) (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 224)" (AI n. 2011.056470-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077167-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo' (AC n. 2011.089016-6, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.072973-3, de Itaiópolis, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 23-7-2012). "Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço público, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada" (AC n. 2012.034427-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-7-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NOVO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087722-6, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA DESTINADA AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NA CIDADE DE BLUMENAU. CENTRO ESPECIALIZADO EM TRANSPLANTE RENAL. PACIENTE PÓS-TRANSPLANTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTRAESTADUAL DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A RIGOR DO MANUAL DE TFD, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 055/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADEMAIS, SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS AO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREFACIAL AFASTADA. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO PÓS-TRANSPLANTE DE FÍGADO. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador um só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). (ACMS n. 2004.004338--4, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes). "[...] comprovada a necessidade de realização de tratamento médico pelo sistema único de saúde fora do domicílio do paciente, impõe-se o pagamento, pelo Estado, das despesas de transporte e estadia" (TJSC - Terceira Câmara de Direito Público - Ap. Cív. n. 2007.005684-0, de Araranguá, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035140-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO HALUX ESQUERDO - LESÃO CONSOLIDADA - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO QUE JÁ RECEBEU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006920-7, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO GERA EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR O DEFEITO, SEM, CONTUDO, MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012609-5, de Mondaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).