PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012346-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017312-1, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO O ABALO À IMAGEM EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS PELA EMPRESA RÉ QUE DERAM CAUSA À SOLICITAÇÃO. PROCEDIMENTO TRANSCORRIDO SOB SIGILO. IDONEIDADE DA AUTORA DEMONSTRADA NA INVESTIGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE FATOS QUE PUDESSEM AFETAR A REPUTAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS INSUFICIENTES A CORROBORAR A TESE ARGUIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040200-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SUPERMERCADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 114, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - O agente que, de acordo com o estatuto social da pessoa jurídica, detem a responsabilidade pelas operações constantes no objeto social responde pela prática do crime de expor à venda produto impróprio para o consumo, prevista no art. 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990. - Compete ao réu demonstrar que não era o responsável pela exposição do produto ao consumo, consoante a regra do art. 156 do Código de Processo Penal. - A simples menção, durante a instrução processual, de que a atribuição de fiscalizar a validade e a condição dos produtos expostos à venda não é de responsabilidade do sócio-administrador da pessoa jurídica não é capaz de afastar a punibilidade deste, uma vez que é praticamente impossível, para a acusação, devassar o quadro de funcionários da empresa a fim de chegar naquele que efetivamente contribuiu para a prática da conduta criminosa objeto da ação penal. - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra as relações de consumo praticado durante o seu mandato. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013415-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONEXOS COM OUTROS EM PROCESSAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA (ART. 76, INC. III, DO CPP). FALSIDADES E OUTROS ILÍCITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE, EM TESE, OBJETIVAVAM FRAUDAR CERTAME JUNTO À ELETROBRÁS, NO ÂMBITO DO PROINFA, PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INICIATIVA DA UNIÃO, O QUAL VISA O INCENTIVO A FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA (LEI N. 10.438/02). PRESENÇA DE INTERESSE FEDERAL ANTE O ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO DE INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031433-2, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043590-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E TEMOR DE TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044679-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EMBASADAS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036135-5, de Orleans, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045651-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI E TEMOR DE TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044680-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PROMOVIDA PELO AGRAVADO CONTRA A AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO AGRESSÕES POR PARTE DA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. CASA DE MORADIA UTILIZADA PELO CASAL QUE ESTÁ EDIFICADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA DO AGRAVADO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVANTE QUE JUNTAMENTE COM OUTROS FAMILIARES TERIA CAUSADO VÁRIOS DANOS À RESIDÊNCIA COMUM DO CASAL. AGRESSÃO PERPETRADA NESSA OPORTUNIDADE CONTRA O AGRAVADO E SEU GENITOR. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS AGRESSÕES. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. DIVERSOS RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE DEMONSTRAM ESTAR O AGRAVADO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E SÍNDROME DO PÂNICO. NECESSIDADE DE PROTEGER A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, SOBRETUDO DO AGRAVADO. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS LITIGANTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010495-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO RETIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO "A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Dessa forma, o simples fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis, por si só, não autoriza sua despersonificação" (AI n. 2008.007721-8, Des. Marcus Tulio Sartorato). APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU HERASMO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TER SIDO MANTIDA NESTA SEARA. DENUNCIAÇÃO À LIDE E INCLUSÃO DOS PERMUTANTES DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBRA EMBARGADA POR TER SIDO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DECRETADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO IMPERIOSA. CONCORRÊNCIA DE CULPA. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o compromisso de compra e venda, em linhas gerais, celebram as partes contrato sinalagmático em que definem previamente, e, em comum acordo, o cumprimento sucessivo de obrigações, forma de aquisição e pagamento, objeto, especificações relacionadas aos valores devidos e respectivas correções, tempo para a quitação, entre outras avenças, rescindindo-se o contrato na hipótese de inadimplemento por qualquer das partes" (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.028013-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 5-11-2010). "A decisão liminar prolatada em diversa ação de rescisão contratual que embargou as obras não pode ser considerada força maior ou caso fortuito, visto que à ré incumbia a regularização do empreendimento; ausentes, portanto, as características da inevitabilidade (força maior) e da imprevisibilidade (caso fortuito)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041893-3, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-09-2012). RECURSOS DOS AUTORES. ALUGUERES DEVIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INGRESSO DA AÇÃO DE RESCISÃO APÓS DEZ ANOS DO PRAZO FINAL DA ENTREGA. FACULDADE DOS AUTORES QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO PARA RÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAGISTRADA A QUO QUE FIXOU O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ A DATA DA RESCISÃO. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037742-0, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DA AUTORA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AREIA SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR/RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO VOLANTE. MOTORISTA QUE DEVE MANTER A TODO O TEMPO DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAS DE GRANDE MONTA. COLISÃO FRONTAL E CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL KOMBI DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO MENOR ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DOS DANOS. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por ser a derrapagem fenômeno previsível, age com culpa exclusiva e autônoma, nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com o local e, ao realizar uma curva perde o controle do veículo, ingressando na contramão de direção, onde vem a colidir com automóvel que trafega regularmente em sentido contrário. Os danos materiais constantes do menor orçamento elaborado por empresa idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e específica, não sendo suficiente a impugnação genérica do documento. Considerando-se que a condenação versa apenas sobre danos materiais, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036240-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DOS REGISTROS ANTERIORMENTE À NEGATIVAÇÃO EM DEBATE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Portanto, anotações anteriores, já excluídas por ocasião da restrição debatida no feito, assim como inscrições posteriores, não autorizam a incidência do enunciado sumular em tela, que exige a preexistência de legítima negativação para o afastamento do dano moral. Se à época em que ocorreu a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção creditícia seu nome estava imaculado no comércio, não pode ser taxado de mau pagador, restando, por isso, caracterizado o abalo anímico indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077666-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO A FIM DE CUSTEAR A COMPRA DE IMÓVEL E DESPESAS EXCEDENTES. APRECIAÇÃO DO PLEITO CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, BEM COMO DA PROVA DA SUA TRANSFERÊNCIA AO CURATELADO. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NOVOS, INEXISTENTES À ÉPOCA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CONSENTÂNEA COM O DEVER DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, NOS TERMOS DO ART. 1.741 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007018-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.01.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (Resp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043011-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PORTE DE ARMAS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PECHA DE CRIMINOSO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. FALTA DA DILIGÊNCIA NA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF/88, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE À QUANTIA PRÓXIMA DE R$ 4.283,97. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR QUE PODERIA CAUSAR A RUÍNA DA ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ (PEQUENA EMPRESA INDIVIDUAL). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. Não obstante se reconheça que o veículo de comunicação possa se eximir de culpa, em relação a matéria jornalística inverídica publicada, quando demonstrar que foi diligente na averiguação da idoneidade dos fatos antes de sua publicação, bem como que foram obtidos de fontes fidedignas, inexistindo nos autos elementos que revelem a necessária cautela, não há falar em ausência de responsabilidade do comunicador, devendo o ofendido ser indenizado pelo danos morais suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039404-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA AO FILHO MENOR EM 20% DO SALÁRIO DO GENITOR E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER ARBITRADA DE FORMA CONDICIONADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSE PONTO, SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RECURSO PARA A REDUÇÃO DO VALOR PREJUDICADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM DE 20% PARA 15% DO SALÁRIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS MANTIDOS. BENEFÍCIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POR OUTRO LADO, EXCLUSÃO DOS DESCONTOS SOBRE HORAS EXTRAS E ABONOS. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035687-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPUNHA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO DE IGUAL BENEFÍCIO AO REQUERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025704-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITEADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. SUSCITADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESCABIMENTO. ÓRGÃO MINISTERIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERFEITA ADEQUAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO PROFERIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CRITÉRIO QUE EVIDENCIA A MÁ CONDUTA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 577 DO CPP. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de modo que todos os seus membros são substituíveis. - Inexiste ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia for mais abrangente do que a imputação contida na sentença, já que foi garantido o contraditório e a ampla defesa. - O agente que adere à prática do crime de roubo com o emprego de arma, efetuando disparos na direção da vítima, assume o risco do evento morte, pelo que deve ser processado pela prática do delito de latrocínio na modalidade tentada. - O agente que é usuário de entorpecentes, prática de nefastos efeitos à sociedade, possui má conduta social. - A quantidade de valores subtraídos da vítima e a utilização de arma de fogo não são fundamentos idôneos para considerar negativa as circunstâncias do crime, porquanto inerentes ao próprio tipo penal. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Consoante a redação do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não terá proveito na modificação da sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido tão somente para afastar as circunstâncias do crime valoradas como negativas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.047446-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).