PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS. DESNECESSIDADE. AGENTE QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR VALORES. ACEITAÇÃO DO RESULTADO MORTE EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM APENAS PARA CUSTEAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O crime de latrocínio tentado se configura independente das lesões sofridas, bastando provas no sentido de que o agente, no decorrer do roubo, atentou contra a vítima com o desígnio de matá-la. Precedentes do STJ. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - Parecer do PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso tão somente para complementar os honorários advocatícios fixados na sentença. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075120-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO PELA AUSÊNCIA DE USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE, EM AMBAS AS FASES, QUE SÃO UNÍSSONOS AO AFIRMAR QUE O RÉU PROMETEU MAL INJUSTO E GRAVE CASO A OFENDIDA PRESTASSE DEPOIMENTO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA QUE CAUSASSE TEMOR ÀS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. - Devidamente comprovado que o réu, visando favorecer a interesse próprio, efetuou grave ameaça à testemunha de procedimento administrativo para que esta não prestasse depoimento, está caracterizada a prática do crime de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do CP. - Por se tratar de crime formal, é irrelevante para a consumação do crime de coação no curso do processo que a grave ameaça utilizada pelo agente possa causar efetivo temor na vítima. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091203-2, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELOS APELADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DOS BENS E VALORES PERTENCENTES AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. Requisitos preenchidos no caso em análise. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017694-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.012978-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUTOR, DE PROFISSÃO AGRICULTOR, QUE SOFREU FERIMENTO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ORIUNDA DO INFORTÚNIO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1992, ART. 86, CAPUT E § 2º. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001772-0, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO. CIDT12. AUTOR, MOTOBOY. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 04.04.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO EM JULHO DE 2011. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040856-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO QUE SE REMETE À DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043851-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, I, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MOTORISTA INABILITADO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM UM ÔNIBUS. MORTE DA CARONEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA, EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA NO AUTOMÓVEL E DEFEITOS NA PISTA. ALEGATIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DELITO, ADEMAIS, ABSORVIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033495-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. CULPA DO RÉU, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INDEFERIDO. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL SEM PRESTAR AUXÍLIO AO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040826-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.014709-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENOSSINOVITE BICIPITAL NO OMBRO ESQUERDO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064373-5, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, em decorrÊncia DE a menor não ter completado 6 (seis) anos de idade até 31-3-2012. ORIENTAÇÃO DA Resolução n. 01/2010 do conselho Nacional de educação. Inviabilidade. ORDEM CONCEDIDA. Princípio da razoabilidade. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.040195-8, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALOR FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064788-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088897-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA OPERADORA. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077544-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001795-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM NOME DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR SINTONIZADO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027690-8, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO APÓS FINDO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071399-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023876-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001295-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).