APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ESPÚRIA MERCANTIL PROMOVIDA. POLICIAL CIVIL QUE, AO ATENDER O TELEFONE DO APELANTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONSTATA TRATAR-SE DE NEGOCIAÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DOS SOLICITANTES DOS PSICOTRÓPICOS QUE CONFIRMAM A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESE RECHAÇADA. NORMA PENAL QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE "TRAZIA CONSIGO" E "TRANSPORTAVA" ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL SUBSUMIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E DOS OBJETOS APREENDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO PORQUE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, POIS FIXADO UNICAMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038992-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA PATROCINAR A DEFESA DE AMBOS OS CORRÉUS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS ATOS DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA LIMITADA À DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE RESPALDADAS NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. APELANTE QUE ADMITE NA ÍNTEGRA A CONDUTA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087351-0, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA. EQUÍVOCO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.064943-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071418-6, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.077054-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057066-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26-4-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012009-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÕES DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS SEPARADAMENTE - EXCESSO ALEGADO PELA MUNICIPALIDADE - REDISCUSSÃO, EM AMBOS OS CASOS, ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE - DECISÕES MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093275-6, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1 PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. 2 ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3 PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075471-5, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. MATÉRIA SUSCINTA QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A sentença alicerçada no art. 267 da Lei Adjetiva Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009905-2, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-4-2013). "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040361-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089923-9, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO ADOLESCENTE. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ADOLESCENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. ADOLESCENTES MENORES QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DOS FATOS. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PERPETRAÇÃO DO ROUBO PELOS TRÊS ADOLESCENTES E UM MAIOR DE IDADE. CERTEZA SOBRE SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.050975-6, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.042349-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, DIANTE DA TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO VERIFICA. AGRAVO CONHECIDO, E IMPROVIDO. OMISSÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO SUPOSTO DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO A EMBARGANTE. OMISSÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.063517-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART.16, PARAGRÁFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE. PLEITO PARA PRODUÇÃO DE EXAME QUÍMICO-METALOGRÁFICO. DESNECESSIDADE. CONSTATAÇÃO DE SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087147-5, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE FURTA UM FARDO DE CERVEJA SKOL AVALIADO EM R$ 35,76. VALOR AVALIADO DA RES FURTIVA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIÁRIA. PRIVILEGIADORA DO §2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL DE SE APLICAR. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO §3º, DO ART. 44, DO ESTATUTO REPRESSIVO TAMBÉM INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. TESE ARGUIDA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DEVIDO À REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078002-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE COMPORTA PROVIMENTO. ANEMIA PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIA. INCONGRUÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE O ACUSADO E MUDA SUA VERSÃO. NENHUM INDÍCIOS COLETADO QUE LIGUE O ACUSADO COM A CENA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035776-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL SIMPLES (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU GLAUCIO. BRIGA GENERALIZADA OCORRIDA EM BAILE DE SALÃO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE. ACUSADO QUE APÓS PROVOCAR A VÍTIMA INICIA A CONTENDA. SEGURANÇAS QUE ACALMAM O TUMULTO E COLOCAM TODOS PARA FORA DO SALÃO. DUAS BRIGAS QUE SE INICIAM SIMULTANEAMENTE DO LADO DE FORA. RÉU E VÍTIMA QUE SE AGRIDEM PRÓXIMO DA PORTA DO BAILE. AMIGOS E PARENTES DOS DOIS QUE BRIGAM EM LOCAL DISTANTE E POR MOTIVO DISTINTO. SEGUNDA BRIGA QUE RESULTA EM TRÊS FERIDOS POR GOLPES DE FACÃO. DOIS COM LESÕES GRAVES E UM COM LESÕES SIMPLES. APELANTE QUE NÃO ADERIU À CONDUTA DE SEU PRIMO DE UTILIZAR A ARMA BRANCA, POSTO QUE PARTICIPAVA DE OUTRA CONTENDA NO MESMO MOMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS CRIMES DE LESÃO GRAVE E DE UM CRIME DE LESÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE TAMBÉM MERECE GUARIDA. ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA SEGUNDA BRIGA SEM QUE O APELANTE TIVESSE PRESTADO AUXÍLIO OU INSTIGADO SUA PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO CRIME DE LESÃO SIMPLES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DEU CAUSA AO TUMULTO. AGRESSÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ERAM INJUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADA. NENHUM REPARO A SER FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021883-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. NULIDADE DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.013166-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE SEIS MESES E DURANTE OITO HORAS SEMANAIS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO DE SUA CARGA HORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE SUBMETE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MEDIDA QUE ESTÁ DENTRO DO ESTABELECIDO PELO ART. 117 DA LEI 8.069/90. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRAM NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFORME ALEGADO PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016562-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).