SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044410-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011906-2, de Videira, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DO EX-ESPOSO DE INTERESSE DA MAGISTRADA NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. ART. 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.032377-1, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA RÉ. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIA SIGNIFICATIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. GRAU DE DEPENDÊNCIA MODERADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) o agente que é surpreendido com quantia significativa de cocaína (50 g), adquirida de terceiro com a finalidade de revenda, com prova extraída de depoimentos de testemunhas e interceptações telefônicas. - Presente nos autos prova composta por interceptações telefônicas que evidenciam contínuo contato entre a ré e seu companheiro, inclusive com a atribuição de tarefas distintas vinculadas à atividade de narcotraficância, por período significativo, tem-se escorreita a decisão que reconhece a prática do crime de associação para o tráfico. - A desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos indicarem que o material entorpecente apreendido e demais atividades do agente se voltavam ao comércio espúrio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE PETRECHOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU ENTREGOU FOTOGRAFIA PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO MANTIDO CONSIGO. DOSIMETRIA. FORMULAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS PARA MINORAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o reexame de questão já apreciada em Habeas Corpus que afastou a nulidade da audiência realizada com a participação de advogado dativo, muito embora o advogado constituído, embora intimado, não tenha comparecido ao ato. - A apreensão de petrechos destinados à falsificação de documento público não constitui condição necessária para a caracterização da conduta descrita no art. 297 da Lei 11.343/2006. - A formulação de pedidos diversos para a minoração da pena e alteração de regime sem a apresentação de fundamentação importa em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063645-5, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, DE FORMA UNIFICADA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 01.07.2009 EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041680-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS, TODOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. FILMAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, A QUAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTAVAM ENVOLVIDOS COM O COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. Mostra-se válida a investigação realizada pelo serviço de inteligência da polícia militar, esta que tem por função precípua zelar pela segurança pública, sobretudo porque da filmagem realizada resultou a prisão em flagrante dos réus. Ademais, não se pode olvidar, ainda, que "o art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicase relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 13/05/2011). 3. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074437-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. 1) ABONO DA LEI N. 13.135/2004. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 455/2009. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. CESSAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. APELAÇÃO DO IPREV ACOLHIDA, NO PONTO. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e o Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (AC n. 2011.085653-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2011) 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030432-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. VANTAGEM DEVIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076665-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PARA REITERAR DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE TÓPICOS OMISSOS NA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE OS TÓPICOS DITOS OMISSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091194-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM DUAS OCASIÕES, CONSTRANGEU A VÍTIMA A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 3. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001099-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE. CRIME DE DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREAS ADJACENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRIME POR OUTROS MEIOS DIANTE DA SUA INSUFICIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Apelação Criminal n. 2013.032130-6, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS E AUTORIA. DISCUSSÃO VEDADA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. VIA INADEQUADA. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo decisão condenatória proferida no juízo criminal, os fatos ou a autoria não mais poderão ser rediscutidos no juízo cível, nos termos do artigo 935 do Código Civil. A indenização por danos materiais compreende a recomposição de todos os prejuízos suportados pela vítima, desde que devidamente comprovados. "O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento. Não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constrangimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes envolvidas"(TJSC, Ap. Cív. n. 2008.010807-0, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 6-10-2011). "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados; deve decidir a lide conforme o seu convencimento e aplicar ao caso a norma legal que entender devida. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043219-7, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036289-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO VERBAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela é medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017522-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SER O ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO, DISPENSANDO-SE A OBTENÇÃO EFETIVA DE VANTAGEM. RÉU QUE, AO SER PRESO EM FLAGRANTE E INTERROGADO NA FASE POLICIAL, ATRIBUI A SI FALSA IDENTIDADE A FIM DE ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 307 do Código Penal é classificado como formal, isto é, "não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1133). Por essa razão, não caracteriza hipótese de crime impossível a conduta de agente que, ao ser preso em flagrante e interrogado pela autoridade policial, atribui a si identidade falsa, visando furtar-se à responsabilização criminal, ainda que já contasse com condenações penais anteriores. 2. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030792-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O FITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. POLICIAL QUE OUVIU AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO AGENTE VIA TELEFONE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O depoimento da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de prova, é hábil a comprovar a prática delitiva e, por consequência, a alicerçar um veredicto condenatório. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha policial que ouviu as ameaças proferidas pelo acusado via telefone, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044362-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES JUNTO AO PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA QUE CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 3.7.10, PORÉM INSCREVEU A AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA VENCIDA DOIS MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. R$ 4.000,00. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ABAIXO DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO PARA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA FIXAR, DE OFÍCIO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047857-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA TODAVIA DE PRÉVIO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DESABONADORES. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029953-2, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E CONDENOU A REQUERIDA/SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO PARA O CASO DE ACIDENTE PESSOAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/SEGURADORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUESTIONADA PORQUE A MOLÉSTIA DO APELADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. (2) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. (3) NO MÉRITO, LESÃO SOFRIDA PELO APELADO QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA PLENA. APOSENTADORIA PELO INSS APTA A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE PERMANECER COM O INÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030786-3, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).