APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 700,00 - LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA - MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA ÍNFIMO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA EMBARGANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - ZELO PROFISSIONAL, VALOR DO BEM PENHORADO E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.000,00 - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELO PROVIDO. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade, tendo em vista os parâmetros balizadores elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080043-8, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969. AGRAVO RETIDO - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO, TODAVIA, NÃO CONHECIDO - IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DO AJUSTE QUE, TODAVIA, FOI ACOSTADA AOS AUTOS PELO AGRAVANTE - PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA - PROVA DA MORA DO DEVEDOR - MATÉRIA QUE NEM MESMO FOI OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em que pese observado o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que versa sobre matéria alcançada pela preclusão lógica, bem como se rebate questão que nem mesmo foi objeto de análise pela interlocutória recorrida dada a ausência de interesse recursal neste ponto. RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PAUTADA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FUNDADA NA IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONFECCIONADO PELO APELANTE POR FORÇA DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - APELO QUE DISCORRE SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, ABANDONO DA CAUSA - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Constatado que as razões trazidas pela insurgente versam sobre matérias totalmente dissociadas da fundamentação utilizada no "decisum" impugnado para decretar a extinção do feito, qual seja, descumprimento de ordem de emenda da inicial e, por consequência, a sua inépcia, o não conhecimento do recurso de apelação sobre a temática é medida que se impõe. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TOCANTES À MATÉRIA ABORDADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA LIDE - VERBAS LIMITADAS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO IMPOSTOS PELA SENTENÇA. Em que pese a demanda estar fundada em suposto inadimplemento contratual do demandado, a extinção do feito sem resolução de mérito foi causada pela parte autora ao descumprir a ordem de emenda da petição inicial. Logo, em face do princípio da causalidade, consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil, cabe ao apelante arcar com as despesas do processo, limitadas, no caso, às custas processuais dada a ausência de citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025705-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELANDO O DOLO DE PRATICAR AS CONDUTAS CRIMINOSAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE COLABOROU NA ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO PARTICULAR, A FIM DE TRANSFERIR VEÍCULO. MODIFICAÇÃO DOLOSA NOS CARIMBOS E ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO. DECLARAÇÃO QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO O ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE PELO QUANTUM DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085424-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO, DESDE QUE ENTROU NA UNIDADE PRISIONAL, ENCONTRA-SE ALOCADO NO ALOJAMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045241-2, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADAS QUESTÕES QUE NÃO SÃO COMBATIDAS POR MEIO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO QUE AINDA ASSIM FOI PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. NO MAIS, ALMEJADA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.018564-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE FURTOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, MODUS OPERANDI E A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044764-8, de Campo Erê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, COMO TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. AGENTES FLAGRADOS EM PODER DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA O COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. INSURGÊNCIA DO DOMINUS LITIS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MITIGAÇÃO QUE É DEVIDA. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO ATENDIDO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGENTES QUE OSTENTAM CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALÉM DE A MEDIDA NÃO SE MOSTRAR RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE. PRETENSÃO QUE MERECE ABRIGO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082680-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA NEM DEMONSTRADA PELAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO IN DUBIO PRO REO. DECISUM PRESERVADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS OU MERAMENTE MATEMÁTICOS. AJUSTE DEVIDO NO CASO CONCRETO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038091-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ACTIO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043820-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO FORJADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039533-2, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA E PRÉDIO DESTINADO A USO PÚBLICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025380-7, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. DÚVIDA QUANTO A CONDUTA DO AGENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. - "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 04.04.2013, v.u). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071163-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ARTIGO 303, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ESTREITA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033786-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LEVANTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 306,§ 1º, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ADOTAR UMA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 310 DO CPP. INFORMAÇÕES DO JUÍZO SINGULAR DANDO CONTA DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043360-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044075-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045291-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037359-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS GARANTIDO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. O fato do adolescente atingir a maioridade penal antes do término da ação que responde sob a regulamentação do ECA não tem o condão de garantir a extinção do processo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035147-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029675-3, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. DECISÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019800-0, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).