AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 100, §§ 1º E 5º. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DAS COLENDAS CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "Não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do ofício precatório, desde que se observe o que preceitua o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 561800 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 01.02.2008). "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento" (AgRg no REsp n. 1278740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020999-0, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DIANTE DA PADRONIZAÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS PLEITEADOS AFASTADA. AUTORA QUE COMPROVOU A NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ESTADO QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUBSISTEM. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO, AINDA QUE NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DEMONSTRADA POR ATESTADO DE MÉDICO ESPECIALISTA E PELA PERÍCIA MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037501-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TERMO FINAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - EXECUTADA COM MAIS DE UM CADASTRO NO MUNÍCIPIO - INFORMAÇÃO APRESENTADA NA RÉPLICA E NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (Art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais). "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (Art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais). "A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser argüida na contestação. Integra o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". (REsp 301.706/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 174) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015979-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE EXIGIDAS A MAIOR. VERBAS REPASSADAS PELO ESTAO AO IPREV. LEGITIMIDADE DO IPREV. "O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento. "CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DECORRENTES DA LC N. 129/94, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. "A restituição das contribuições previdenciárias progressivas cobradas indevidamente dos servidores públicos estaduais em decorrência da LC n. 129/94 devem observar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam'. "REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LC N. 266/04 E A LC N. 412/08. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APÓS A LC N. 266/04. "A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08. "ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA DE 11% ACARRETA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALÍQUOTA FIXADA DE ACORDO COM A CF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF. TESE RECHAÇADA. "A instituição da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária não acarreta irredutibilidade de vencimentos, porque, além de estar em conformidade com o art. 149, § 1º, esse já foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal por ocasião do julgamento da ADIN n. 790/DF." (Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.08.2012). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029177-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não tem interesse na modificação da sentença - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032173-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE FÊMURES. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E O ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030893-7, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-455. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 15-B. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039312-5, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, VINCULADA AO SUS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO, AINDA QUE NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DEMONSTRADA POR ATESTADO DE MÉDICO ESPECIALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 1.000,00 A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO VENCIDO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038058-2, de São Joaquim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DA ACUSADA PLENAMENTE EVIDENCIADO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS ADQUIRENTES DE MERCADORIAS, CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dolo da ré/apelada ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que, para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026784-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO NO JUÍZO A QUO SOB PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REMESSA TURMA DE RECURSOS (LEI 9.099/1995, ARTS. 61 E 82). - Em se tratando de decisões proferidas nas ações penais relativas a infrações de menor potencial ofensivo, não se pode afastar a competência das Turmas Recursais na apreciação do recurso, sobretudo quando observado, pelo Juízo a quo, o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais. - Compete à Turma de Recursos processar e julgar apelação criminal na qual se discute crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido e remetido à Turma de Recursos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063254-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FERIMENTO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. AGRICULTOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR TERMO INICIAL E OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026109-3, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APONTANDO NULIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO, VISANDO À SUA ANULAÇÃO. RECONHECIDA, NA ORIGEM, A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO E ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR EXISTIREM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME, DEVENDO AS POSSÍVEIS FALHAS SEREM ANALISADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANULADA. APELO PROVIDO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "1. O mandado de segurança voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual superveniente adjudicação não dá ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 2. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente)" (STJ, REsp n. 1059501/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.09). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007927-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PEDIDO DE REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "existindo controvérsia a respeito da nulidade da questão formulada no concurso, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento", não sendo possível ao "Poder Judiciário imiscuir-se na seara restrita dos julgadores do certame quando existir dúvida do erro na elaboração da questão, ou seja, não se tratar de erro evidente" (RMS n. 33725/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.4.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060662-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIOU A VENDA DO APARTAMENTO DA RÉ. RÉ QUE, UMA VEZ INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A PROMITENTE COMPRADORA SALDAR O PARCELAMENTO CONTRATADO, AUTORIZOU QUE A IMOBILIÁRIA VENDESSE NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO. TERCEIRO QUE PAGOU À ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA R$ 49.000,00, À VISTA, CRENDO QUE ESTA QUITARIA O CONTRATO ANTERIOR FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA RÉ. ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU JUNTAMENTE COM O DINHEIRO RECEBIDO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE SE PROPÕE A ASSUMIR O DÉBITO DA ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU. RÉ QUE, APÓS SE APOSSAR DO IMÓVEL COMPROMISSADO, RECUSA-SE A RECEBER O VALOR DO PARCELAMENTO OFERECIDO EM PAGAMENTO PELA IMOBILIÁRIA AUTORA. ASSUNÇÃO DE DÉBITO QUE DEVE SER ADMITIDA, DE MODO A PERMITIR QUE A IMOBILIÁRIA AUTORA PROCEDA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. O expresso consentimento do credor, que, a teor do art. 299 do Código Civil, faz-se necessário para a assunção de dívida por terceiro, pode ser suprido por ato constitutivo do Poder Judiciário, uma vez constatadas a boa-fé e a liquidez do terceiro em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083078-2, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA CUJO APARTAMENTO FOI VENDIDO À RÉ POR R$ 37.000,00, À VISTA, E MAIS R$ 8.000,00 PARCELADOS EM VINTE E DUAS VEZES. RÉ QUE SE QUEDOU INADIMPLENTE APÓS PAGAR TRÊS PARCELAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUTORA QUE TEM DIREITO DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO, BEM COMO RECLAMAR PERDAS E DANOS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se o adimplemento do contrato aproxima-se do resultado final inexistindo má-fé do adquirente que, tenciona cumprir a obrigação assumida, e, existindo edificação de importância considerável sobre referido imóvel, de se afastar a pretensão de resolução contratual pelo inadimplemento voluntário, inclusive, diante da aplicação dos princípios da função social do contrato (art. 421), da boa-fé (art. 422), da vedação do abuso de direito (art. 187) e, por último, da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, todos do Código Civil)." (AC n. 2011.034506-3, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, DJ de 11-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083077-5, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PREÇO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 17/2004 FIRMADO EM 07.07.2004, DECORRENTE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N. 11/2004 PARA AMPLIAÇÃO DE 4 (QUATRO) SALAS DE AULA, CIRCULAÇÃO E SANITÁRIOS, COM ÁREA DE 362,82 M², CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO, COM ÁREA DE 40,50 M² E REFORMA GERAL E READEQUAÇÃO, COM ÁREA DE 628,00 M² NA E.E.B. CECÍLIA LOTIN, NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS RESULTANTES DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ATENDIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVALIAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - EDIFICAÇÕES (COLUNA 35) DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OITO ADITAMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS PELAS PARTES COM MANUTENÇÃO EXPRESSA DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA 07.12.2004 COM ENTREGA EFETIVA EM 30.11.2007. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ISENTAR-SE O DEMANDADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 35, ALÍNEA 'H', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083113-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO DIRETO DA EXAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE OPEROU POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 173, INC. I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN (Resp. 445137/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 01.09.06)". (Apelação Cível n. 2009.058301-3, de São Bento do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.08.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084373-7, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMAB A PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA DE HOSPITAL VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027612-8, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PRESENÇA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - COMPROVADA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONFORME INDICADO NO AJUSTE - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL - VALIDADE DO ATO - RECLAMO PROVIDO. Mostra-se válida para a propositura da ação de busca e apreensão com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969 a notificação - expedida por Cartório de Títulos e Documentos - remetida e comprovadamente entregue no endereço indicado pelo devedor no momento da assinatura do ajuste, sendo desnecessário o seu recebimento pessoal ou por procurador habilitado a tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037879-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. DECRETO EXTINTIVO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO AJUSTE E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO COM PATRONÍMICO DIVERSO DO DA PARTE DEVEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. A tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora deve ser efetuada no endereço de seu domicílio, conforme constar na avença ou nos demais instrumentos contratuais carreados ao processo. A notificação enviada para endereço que não corresponde àquele indicado no contrato e recebido por terceiro, que sequer possui o mesmo patronímico da parte inadimplente, é imprestável para os efeitos cominados pelo Decreto-Lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040795-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).