AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É conferida legitimidade extraordinária ao Ministério Público para ajuizar ação de execução de título executivo extrajudicial constituído por decisão do Tribunal de Contas do Estado que visa o ressarcimento do erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001567-5, de Taió, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS CONTRATADOS. AUTORIZAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA NO ART. 333, I, DO CPC. CONSTRUTORA REQUEREU E DESISTIU DA PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORA COM OS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre à autora provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inicio I, do CPC), ou seja, de que realmente celebrou contrato verbal com a administração pública para o calçamento de vias públicas que circundam Colégio Estadual administrado pelo Município e que a municipalidade ficou responsável pelo pagamento da mão-de-obra, o que também não chegou a ficar bem esclarecido. Não comprovando o alegado, o não provimento do recurso para manter a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (Apelação Cível n. 2006.017343-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.07.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA PELO QUADRO COMPARATIVO DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Concessionários e permissionários de serviço público podem praticar atos administrativos e estes têm como apanágio a presunção de legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato, mas cabe ao particular comprovar esta ilegalidade. Embora o histórico não demonstre uma grande diferença no consumo (antes e depois da inspeção), tal fato, por si só, não é capaz de derruir a presunção de veracidade do 'Termo de Ocorrência de Irregularidade' expedido pela Celesc. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083862-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do Código de Processo Civil, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido da parte embargante. " (Embargos de Declaração em Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5/0001.01, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20.02.2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.069414-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030018-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029600-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTMA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, MAS QUE DEVE SER LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062291-3, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DROGA QUE PERTENCIA AO RÉU. PROVA DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO DEMONSTRAM COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE A DROGA ERA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO [ART. 28 DA LEI N. 11.343/06] QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011635-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA E DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DOS OBJETOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM VEEMENTEMENTE QUE O ACUSADO SABIA DA ILICITUDE DOS PRODUTOS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075790-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ILICITUDE DO FATO. RÉ QUE ALEGOU TER PLENA CIÊNCIA DE QUE VENDER OS CD'S E DVD'S FALSIFICADOS ERA ILEGAL. EXPOSIÇÃO DESTES OBJETOS SOBRE O BALCÃO DA LOJA. ADEMAIS, ACUSADA QUE VIVE EM MEIO URBANO, POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL HÁ, NO MÍNIMO, 8 ANOS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE PERMITE PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS MERCADORIAS E QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056767-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 304, C/C ART. 298 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL É CLARA EM DETERMINAR QUE A RÉ SE UTILIZOU DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS PARA JUSTIFICAR FALTAS AO TRABALHO. DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO, ADQUIRIDO NO MEIO DA RUA COM UM DESCONHECIDO. DOLO NA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA FIXADA DE ACORDO COM O DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, §1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050551-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 155, CAPUT, E ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/2006. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU JOÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE VERIFICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO TER FURTADO DUAS ARMAS DE FOGO DO 3º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ORLEANS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ALEGANDO TER SIDO A SENTENÇA ULTRA PETITA POR CONSIDERAR O COMETIMENTO DE DOIS DELITOS DE FURTO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE FURTOU DUAS ARMAS PERTENCENTES A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ENQUANTO ESTAVA EFETUANDO O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM FUNÇÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE VIU A PORTA DESTRANCADA E ENTROU PARA PEGAR A ARMA E POSTERIORMENTE VENDÊ-LA. POLICIAIS QUE PERCEBERAM O SUMIÇO DELAS SOMENTE APÓS ALGUNS DIAS. CRIME QUE OCORREU APENAS UMA VEZ SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL QUE APENAS IRÁ INCIDIDIR NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO DO RÉU ERENTRAUTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO VENDIDA PELO CORRÉU JOÃO QUE DETINHA BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR. AQUISIÇÃO DO OBJETO POR VALOR ÍNFIMO AO DE MERCADO. RÉU QUE PODIA PRESUMIR SE TRATAR DE PRODUTO ORIUNDO DE CRIME EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E ENTRE A DESPROPORÇÃO PELO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL COM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ESPINGARDA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ESTAVA APTA PARA UTILIZAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL COM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO. RECURSOS CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009408-0, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 05/2012 DO SENADO FEDERAL. BENESSE QUE DEPENDE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO EM CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016921-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008604-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO]. TODAVIA, LEGISLAÇÃO NÃO FIXA O VALOR DO AUMENTO, PODENDO O MAGISTRADO, AO SEU ARBÍTRIO, FIXAR FRAÇÃO DIVERSA, DESDE QUE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA OS MOTIVOS DA FRAÇÃO DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM O AUMENTO DE 1/9 [UM NOVE AVOS] PARA DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU JÁ HAVIA DESRESPEITADO O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE FÍSICA ALHEIA OUTRAS VEZES. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. MOTIVO DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU OBJETIVOU OBTER LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DESABONADORA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. PENA-BASE READEQUADA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 [UM TERÇO] FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 [TRÊS OITAVOS]. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REAÇÃO E DEFESA DA VÍTIMA E LHE CAUSARAM LESÕES CORPORAIS. PRÉQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL TRAZIDO NO RECURSO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059029-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO REVENDIDO POR SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. APELANTE COMERCIANTE DO RAMO HÁ TRINTA ANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078589-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA [ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU POR TER RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, FUNCIONÁRIO DA VÍTIMA, SE UTILIZOU DO ABUSO DE CONFIANÇA DO SEU EMPREGADOR PARA PRATICAR A APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076985-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO AGRICULTOR. NOTA FISCAL DE COMPRA DE INSUMOS. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao pequeno agricultor de fumo, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de rendas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005949-8, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO [ART. 34, DA LEI N. 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA DO FATO. ATIPICIDADE MATERIAL PELA AUSÊNCIA DA EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO RECONHECIDA, MESMO DIANTE DA RELEVÂNCIA E INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO [MEIO AMBIENTE]. PESCADOR ARTESANAL FLAGRADO COM DUZENTAS GRAMAS DE CAMARÕES EM PERÍODO DE DEFESO. ÍNFIMA QUANTIDADE DO PESCADO QUE FOI DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070083-9, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.176/91). POSTO QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL ADVINDO DE BANDEIRA DIVERSA DA OSTENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ARGUMENTAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTIR ATO DO PODER PÚBLICO A COMPLEMENTAR O TIPO PENAL. NORMAL PENAL EM BRANCO QUE É COMPLEMENTADA PELA PORTARIA Nº 116/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA IN MALAM PARTE VEDADA POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FERIR O FUNDAMENTO DA REPÚBLICA DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, INC IV, DA CF) E DO PRINCÍPIO GERAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA A LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, INC. IV, DA CF) NÃO ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Precedentes. (AI 636883 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00219). AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL COM A DISTRIBUIDORA. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE NÃO PREVÊ COMO ELEMENTAR CONTRATO VIGENTE. EXIBIÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO DISTRIBUIDOR COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. TROCA DE FORNECEDOR DOS COMBUSTÍVEIS NÃO INFORMADO AOS CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.025976-9, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).