EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052306-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO COMINATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO CPC. Incide no descumprimento dos deveres impostos nos incisos I e II do art. 14 do CPC, a parte que intentar induzir a jurisdição em erro, o que leva a ser reputado como litigante de má-fé, a teor do incisos II, III e V do art 17 da Lei Processual Civil, merecendo a reprimenda prevista na primeira parte de seu art. 18. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.042308-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS VERIFICADAS NOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS, QUE SÃO PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA EXIGIDA NÃO É INFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE O PACTO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE JÁ FOI IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos pela utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central, contanto que a taxa exigida não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 4. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 6. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044139-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. ELEMENTOS DE PROVA CONTUNDENTES. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DEVER DO OBRIGADO EM CONSTITUIR CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010694-8, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AVENTADA EM PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA) E DEVIDAMENTE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU O MÉRITO DA DECISÃO E DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTE ADMISSÃO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PONTO ATACADO NOS PRESENTES EMBARGOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013903-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COLIDENTE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMISSIVO LEGAL QUE PRECEITUA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE SER FUNDADA TANTO NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL COMO NAQUELE FIRMADO NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DETERMINE REFORMA NO JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC" (Emb nos EDcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047167-7, de Araquari, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO REMUNERADO POR TARIFA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COLETA DO MATERIAL DESCARTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo.' (TJSC - AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin)." (Apelação Cível n.º 2010.080381-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.05.11) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073124-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A indicação indevida do nome do suposto devedor aos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, compreendidos de forma presumida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POR PARTE DA RÉ E DO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSOS DESPROVIDOS. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO NÃO PROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O patamar de fixação dos honorários em 15% se mostra condizente com o que dispõe o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, principalmente quando o feito for julgado antecipadamente, não sendo necessária a realização de audiência ou de maiores diligências que justifiquem o aumento da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028025-1, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO MUITO ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029981-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA PARA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DEVEM PERMANECER INTACTAS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA FOI AMPARADA NAS DIRETRIZES DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENFERMIDADE COMPROVADA. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ESPECIALMENTE SE O PACIENTE JÁ ESTÁ ABALADO PSICOLOGICAMENTE PELO DIAGNÓSTICO DE QUADRO GRAVE DE OBESIDADE MÓRBIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA RÉ E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. JUROS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034138-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA AOS DOIS RÉUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ HENRIQUETA NO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA RÉ ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA TER ENTREGUE OS VALORES REFERENTES À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA VÍTIMA PARA A RÉ, A QUAL NÃO FEZ O REPASSE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO CRIME. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Comete o delito de apropriação indébita, com a causa especial de aumento do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, quem, na qualidade de patrão, deixa de entregar ao empregado valores que lhe eram devidos, invertendo a posse do dinheiro para si. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, INCISO III, DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE FIGURAVA COMO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NA QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA. CONTAGEM DO PRAZO PELA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada no acórdão, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018683-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITO. A ausência da certidão de intimação não caracteriza, por si só, impossibilidade em auferir a tempestividade do recurso, logo, sua falta pode ser sanada por qualquer outro meio que permita constatar a interposição temporal do agravo. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO NA DEMANDA PRINCIPAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Quando o agravo versa sobre questão cujo efeito é capaz de abalar a sentença proferida pelo juízo a quo, como na hipótese de decisão que indefere incidente de impugnação ao valor da causa, não fica este suscetível à perda do objeto em decorrência da decisão de mérito pronunciada. INCIDENTE PROPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALORAÇÃO POR ESTIMATIVA. Em não se podendo estabelecer de imediato o conteúdo econômico pretendido na lide, como na hipótese de indenização por danos morais, cuja fixação da verba fica a encargo do julgador, exsurge possível a fixação do valor da causa através de estimativa do autor, nos moldes do art. 258 do CPC, o qual não vincula a decisão final. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035722-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ACUSAÇÃO ATRIBUÍDA AOS DOIS RÉUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE DO RÉU VARÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. DENÚNCIA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DE AMBOS. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVAS INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081913-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTOS NEGADOS NO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE ANTE O FRÁGIL QUADRO PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE É CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097879-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007226-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PRESTADO SEM O COMPROMISSO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO DEPOENTE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. ALEGADA OFENSA A HONRA E A IMAGEM. FATOS INCONTROVERSOS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. OFENSA A HONRA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Para que o depoente seja ouvido sem prestar compromisso legal deve enquadrar-se em uma das hipótese prevista no artigo 405 do Código de Processo Civil. In casu, o simples fato de o depoente estar litigando na Justiça do Trabalho com a empresa em que os fatos que ensejaram a presente lide ocorreram não dá azo a impedimento ou suspeição capaz de obstar o seu testemunho mediante compromisso legal. II - Configura situação vexatória para a vítima a agressão verbal injustificada na presença de terceiros, com manifesta ofensa a sua honra. In casu, o Réu logo após ter tomado ciência de que a Autora se passava por esposa de um dos internos, passou a humilha-la publicamente, proferindo palavras ofensivas a sua honra e, como se não bastasse, ordenou que se submetesse, de maneira imprópria a uma inspeção pessoal para localização de eventuais substâncias tóxicas, culminando a violência perpetrada com o chamamento de Policiais até o local que, nada encontrando de irregular ou criminoso, limitaram-se a dar uma carona à vítima. Diante dessas circunstâncias, comprovado a autoria, o nexo de causalidade e o dano imaterial, a compensação pecuniária é medida que se impõe. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060760-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NO REPARO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE AFETARAM O APARTAMENTO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. JUROS. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO SUCUMBENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve o condomínio ser responsabilizado pelos danos causados aos móveis do apartamento do autor decorrentes do atraso na feitura dos reparos de natureza urgente que se faziam necessários no tocante a tubulação de esgoto do condomínio. II - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não havendo exclusão de cobertura securitária por danos morais, e, havendo previsão de cobertura em relação aos danos pessoais, este último açambarca também os danos imateriais decorrentes do mesmo ato ilícito, compensáveis pecuniariamente. Assim tem se entendido porque os danos morais são uma das espécies integrantes do gênero "danos pessoais". Todavia, não constando na apólice nenhuma cobertura no campo específico relativo aos danos morais, subentende-se a exclusão da garantia do contrato e, portanto, lícita a negativa de pagamento de indenização a esse título, por parte da seguradora, até porque o segurado não pagou o prêmio acrescido para obtenção dessa garantia. Em outras palavras, se a garantia adicional de dano moral não for previamente contratada pelo segurado, eventuais danos imateriais não estarão cobertos. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro de bem imóvel, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. IV - Tratando-se de responsabilidade civil por danos materiais, os juros moratórios devem ser contados da data da citação. V - É inaplicável a multa contida no artigo 475-J do Código de Processo Civil, por ser a técnica coercitiva instrumental incompatível com a irresignação da sucumbente matizada pela interposição de recurso (art. 503, parágrafo único, do CPC). Em outros termos, o pagamento de quantia certa objeto do decreto condenatório para ver-se a sucumbente desonerada da multa prevista no art. 475-J do CPC seria logicamente incompatível (preclusão lógica) com o interesse recursal em ver reformada a sentença objurgada. VI - Conforme remansosa jurisprudência, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077822-1, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE FOGO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS IGUALMENTE INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DO AGENTE. INCURSÃO PRECIPITADA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036581-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA PELA MUNICIPALIDADE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99) - INOCORRÊNCIA - TESE ITERATIVAMENTE AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ATO COMPLEXO - PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS CONFIRMAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ORIENTAÇÃO DIMANADA DA MESMA CORTE CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSOS DESPROVIDOS. "Para o Supremo Tribunal Federal, 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, 'ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica' (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas." (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026915-1, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DO DIA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TERMO FINAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CARACTERIZADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito tributário relativo ao IPTU é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, esta que se dá no dia do pagamento da última parcela e se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação." (AC n. 2007.027087-3, de Florianópolis, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 24-07-2007). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885). "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Art. 40, Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041800-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).