EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" : compreensão da "associação de associações" de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das "associações de associações de classe", de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ART. 102, INCISO III, DA MAGNA CARTA). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração: ausência de assinatura em ambos os recursos:agravo regimental não conhecido, condenada a agravante, pela reincidência protelatória, ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) e indenização, em favor da agravada, no valor de 10% (dez por cento), ambos os índices sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, arts. 17 e 18)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI 9.718/98. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação e contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.02, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao tema da legitimação passiva para a causa, de natureza infraconstitucional, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 5º, X e LV)(Súmulas 282 e 356)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art. 114. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I. - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do RE. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO. I. - O afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. II. - H.C. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA. I. - O feito - inquérito, do qual poderá resultar a instauração, ou não, de ação penal originária - encontra-se em fase de apresentação de resposta preliminar dos acusados. Após essa apresentação, é que haverá deliberação a respeito do recebimento ou não da denúncia. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Admissibilidade de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos declaratórios para Seção de Dissídios Individuais. Admissibilidade de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime hediondo. 3. Concessão de progressão de regime pelo Juízo da Execução, com a concordância do Ministério Público. 4. Revogação da concessão de ofício. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. 5. Precedentes. 6. Ordem deferida

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (Súmulas 282 e 356): alegada ofensa ao princípio da legalidade que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja recurso extraordinário: incidência da Súmula 636. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tarifa de energia elétrica. Majoração durante o congelamento de preços. Portarias nº 38/86 e nº 45/86. Ilegalidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. A majoração da tarifa de energia elétrica, quando vigentes os Decretos-Lei nº 2.283/86 e 2.284/86, responsáveis pelo congelamento de preços e tarifas públicas, é questão infraconstitucional, o que implicaria ofensa apenas indireta à Constituição, não admitida em recurso extraordinário. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29). 1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS POR SER INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DENEGA LIMINAR, REQUERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. Entendimento que não destoa da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já sumulada no verbete nº 691. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO ESTADUAL Nº 38.127/99. TETO REMUNERATÓRIO. ILEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que a estipulação de teto remuneratório por meio de Decreto do Poder Executivo fere a garantia constitucional da reserva de lei. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello; RE 269.242-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa; e ADI 1.396, Rel. Min. Marco Aurélio. Ato do poder executivo estadual que, ademais, acarretou a redução dos proventos de servidores inativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. 1. Imputou-se ao paciente fato subsumível no artigo 299 do Código Penal, com todas as circunstâncias, em que pese não ter havido pedido de condenação por esse crime. Afasta-se a tese de julgamento extra petita, fundada nessa omissão, notadamente porque o Ministério Público a supriu nas alegações finais e o paciente teve ciência da acusação, desde o início, e dela se defendeu. 2. Se a falsidade é meio para o estelionato, aplica-se o concurso formal, não a absorção. Precedentes do STF. Todavia, não é o caso dos autos, já que restou evidenciado o acerto do juiz ao aplicar o concurso material, considerando que o paciente pagou dívidas com cheques próprios e de terceiros, que sabia sem fundos ou de contas encerradas. Consumaram-se, aí, os crimes de estelionato. Posteriormente, em circunstâncias de tempo e modo distintas, e valendo-se de sua condição de policial, inseriu dados falsos na representação de extravio utilizada por um dos emitentes dos cheques para elidir sua responsabilidade junto à instituição financeira, configurando-se o crime do artigo 299 do Código Penal. Ordem denegada.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Execução. Depositário Infiel. 3. Dupla Penhora sobre os bens. 4. Matéria não apreciada nas Instâncias anteriores. 5. Provimento parcial para se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente