EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.

DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, devendo ser observados, nos momentos oportunos, os procedimentos previstos na legislação de regência. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA. O habeas corpus de ofício pressupõe conclusão do órgão julgador sobre a pertinência da ordem, cabendo à parte tão-somente alertá-lo para a adequação da medida. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPROPRIEDADE. Não se há de cogitar da concessão de habeas corpus de ofício quando o pronunciamento do órgão julgador fica restrito à impossibilidade de, nos autos de agravo de instrumento, adentrar o exame dos elementos probatórios.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A FUNAI A INTRODUZIR OS SILVÍCOLAS EM RESERVA INDÍGENA DEMARCADA, SEM PREJUÍZO DA PERMANÊNCIA DE POSSEIROS NO LOCAL. 1. Estando a permanência dos posseiros no local garantida por anterior decisão do Tribunal Regional Federal que não é objeto do presente recurso, a questão devolvida a esta Corte cinge-se à possibilidade da convivência provisória destes com os índios a serem introduzidos na área em litígio. 2. A alusão a iminente conflito não se presta a suspender a decisão que autoriza a entrada dos silvícolas nas terras indígenas cuja posse lhes é assegurada pelo texto constitucional, sob pena de inversão da presunção da legitimidade do processo de demarcação. Ofensa ao art. 231, §§ 2º e 6º da CF. 3. Recurso provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de origem, autorizando o retorno da Comunidade Indígena Xavante à Terra Indígena Marãiwatséde, sem prejuízo, por enquanto, da permanência dos posseiros no local onde estão.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso trabalhista. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preclusão da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão transitou em julgado. Questão que, de mais a mais, se reveste de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 367.177, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 207.672, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros. Multa de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTABILIDADE FINANCEIRA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. II. - Precedentes do STF: SS 844, Pertence, "DJ" de 1º.02.96; RE 233.958/PE, Pertence; RE 293.503/PE, M. Corrêa, "DJ" de 24.9.2001; RE 285.494/PE, Néri da Silveira; RE 294.983/PE, Velloso; RE 324.875-ED/PE, Velloso, "DJ" 22.11.2002; RE 310.001-AgR/PE, Velloso, "DJ" de 22.11.2002; RE 244.213-AgR/PE, Maurício Corrêa, "DJ" de 17.3.2000; bem como AI 465.090-AgR/PE, Pertence, "DJ" de 23.4.2004. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI 7.492/1986. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR DO CRIME. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. Rejeitada a alegação de que o crime tipificado no art. 17 da Lei 7.492/1986 é próprio quanto ao sujeito ativo. Aplicação do art. 30 do Código Penal. Pedido indeferido.

MILITAR - PASSAGEM PARA RESERVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FRAUDE. Implica, de início, o crime do artigo 251 do Código Penal Militar a informação do militar transferido para a reserva remunerada, a pedido, de pretender fixar residência em certo local, alcançando, com isso, indenizações a título de passagem aérea, transporte de bagagem e transporte de automóvel de maior vulto, vindo a deixar de fazê-lo, em procedimento a sugerir o crime de estelionato

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente. II. Latrocínio ou homicídio em concurso com roubo: diferenciação. 1. No roubo com resultado morte ("latrocínio"), a violência empregada - da qual deve resultar a morte -, ou se dirige à subtração, ou, após efetivada esta, a assegurar a posse da coisa ou a impunidade do delito patrimonial, que constitui a finalidade da ação. 2. Diversamente, tem-se concurso de homicídio e roubo (ou furto), se a morte da vítima, em razão de animosidade pessoal de um dos agentes - segundo a própria versão dos fatos acertada pela decisão condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa, na qual a subtração da sua motocicleta - que, embora efetivada antes da morte, logo após é lançada ao rio pelos autores -, antes se haja de atribuir à finalidade de dissimular o crime contra a vida planejado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL CAPAZ DE VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. I. - Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, incapaz de ensejar a abertura do contencioso constitucional. II. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Multa processual (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º): necessidade de comprovação do depósito da multa para recorrer; inaplicabilidade do art. 24-A da L. 9.028/95, que isentou o FGTS e a pessoa jurídica que o representa em juízo do depósito prévio e da multa em ação rescisória. 2. Agravo regimental de manifesta improcedência: condenação da agravante ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO RECURSO, PARA SUSTAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Como todas as decisões anteriores foram contrárias ao interesse do requerente, o seu pedido há de ser interpretado como antecipação de tutela no apelo extremo, a qual exige "muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário (Pet 2.784-QO, Relator Ministro Moreira Alves). Condição inocorrente no caso, visto que a controvérsia se prende a questões de natureza processual (erro material, limites objetivos da coisa julgada e encontro de contas), a demonstrar que seria indireta a eventual ofensa ao texto constitucional, hipótese que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial. 1. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente. 2. Não importa que, neste caso, a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido, com a mesma pretensão, não em favor do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado - como tal, questionável mediante mandado de segurança - e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado - por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. 1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. 2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. 4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. 5. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial, antes da data designada para a sua inquirição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C". Embargos de divergência inadmitidos porque as decisões postas em confronto não tratam da mesma questão, sob o aspecto processual. Assim, enquanto o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, para fixar a data a partir da qual deveria incidir o benefício, os acórdãos paradigmas se recusaram a analisar o fundo da questão e, conseqüentemente, a assertiva do Tribunal a quo de que o benefício, nestes casos, dependia da contribuição mensal dos associados. Conclusão que não foi afastada pelas razões do presente agravo regimental. Recurso a que nega provimento.

LEGITIMIDADE - HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural. COMPETÊNCIA - PARCELAMENTO DE SOLO - GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União, a persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 da Lei nº 6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do Ministério Público Federal, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça Federal, consoante dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE POSSUI FILHOS BRASILEIROS - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES - COMPATIBILIDADE DESSE TRATADO INTERNACIONAL COM O ART. 12, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE - ACESSO À CONDIÇÃO JURÍDICA DE QUASE-NACIONAL DO BRASIL - CONDIÇÕES - PEDIDO EXTRADICIONAL FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA O EXTRADITANDO - INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 421/STF: ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência "more uxorio" do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes. O ESTATUTO DA IGUALDADE E O INSTITUTO DA QUASE-NACIONALIDADE (CF, ART. 12, § 1º). - A norma inscrita no art. 12, § 1º da Constituição da República - que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade - não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as conseqüências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, QUANDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA PELO ESTADO BRASILEIRO. - A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. - Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável obstáculo ao atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o "bis in idem". Precedentes.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PERU. COLUSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQÜIR. Delitos que têm correspondência no país (peculato e quadrilha ou bando). Prescrição inexistente, quer perante a legislação peruana, quer perante a legislação brasileira. Extradição deferida.

EMENTA: I. Apropriação indébita previdenciária: prazo prescricional de 12 anos, quer se considere a pena cominada pelo art. 95 da L. 8212/91, quer a do art. 168-A C.Penal (cf. L. 9983/00), a contar-se da cessação da continuidade criminosa. II. Apropriação indébita previdenciária: anistia (L. 9.639/98, art. 11, parág. único): inconstitucionalidade do dispositivo, na redação publicada no DOU de 26.5.98, declarada pelo Supremo Tribunal, com efeitos ex tunc (HC 77734, Pleno, 4.11.98, Néri da Silveira, DJ 10.8.00). III. Anistia do crime de apropriação indébita previdenciária: limitação aos agentes políticos, que não contraria o princípio da isonomia (HC 82045, 1ª T, 25.6.02, Pertence, DJ 25.10.02). IV. Ação penal originária: inadequação do julgamento liminar sobre o recebimento da denúncia para decidir da alegação de ausência de dolo, nos termos em que formulada.

EMENTA: I. Lei penal em branco: aplicabilidade subordinada à vigência da lei extrapenal a que remete o tipo, do que resulta a atipicidade da conduta que lhe seja anterior. II. Supremo Tribunal Federal: sendo a guarda da Constituição sua função precípua, incumbe-lhe conhecer da inconstitucionalidade de lei suscitada na discussão de qualquer processo, ainda quando não seja questão prejudicial da solução do caso concreto: precedentes. III. Crime de responsabilidade: definição que, segundo a orientação dominante na jurisprudência do STF, é de competência privativa da União, o que é indiscutível quando se cuide dos tipos previstos no art. 1º do Dl. 201/67, que constituem infração penal comum.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLAROU IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER DEFINIDO DA FORMA MAIS ESPECÍFICA POSSÍVEL. A FALTA DE EXATIDÃO DO BEM OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO GERA A ANULAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. A inexatidão traz conseqüências irreparáveis para a classificação do imóvel, tanto no que diz respeito à extensão do imóvel (pequena, média e grande propriedade), como no que diz respeito à produtividade da Fazenda. A identificação confusa do bem objeto do Decreto enseja a sua ilegalidade por ferimento a requisito essencial e pela conseqüente imprecisão da classificação do imóvel. Mandado de Segurança concedido.