1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013334-81.2016.814.0000 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARCIA SACRAMENTO FURTADO e TIAGO DE SOUZA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que determinou a emenda da inicial para juntada da cédula de crédito bancário original, sob pena de indeferimento da petição inicial.            A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: ¿Observo que a demanda busca o cumprimento de negócio jurídico constituído em cédula de crédito bancário. Sobre o assunto: ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso, portanto se trata de título negociável, sendo essencial a sua juntada em original em ação de execução de título extrajudicial. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.¿ (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20123014939-1 (110824), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Diracy Nunes Alves. j. 09.08.2012, DJe 17.08.2012). GRIFEI. 2. Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de apresentar o original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da mesma (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo e certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos. Cumpra. Ananindeua/PA, 13 de outubro de 2016. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Juntou documentos às fls. 09/26 dos autos.            É o Relatório.            Decido.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da petição inicial (fls.09/13), da decisão agravada (fls. 37), da certidão da respectiva intimação (fls. 36) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 13/17) e do agravado (dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            No caso em exame, o recorrente foi intimado do despacho que determinou a emenda à inicial para juntar aos autos da ação de busca e apreensão a cópia original do contrato.            Observo que a determinação de juntada do contrato original configura formalismo excessivo, vez que a documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            Ademais, quanto a cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 425, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.            Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (201430138269, 141013, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO POSSÍVEL AO ADVOGADO COMPARECER PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU E AUTENTICAR O CONTRATO, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 365, IV DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230148137, 110823, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.            Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 03 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01786270-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO: 0001581-95.2016.8.14.0140 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ANA LÚCIA FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Apelação Cível interposto por Ana Lúcia Ferreira da Silva, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ora apelante contra ato da Prefeita do Município de Cachoeira do Piriá-Pá, denegou a segurança pleiteada.             Em análise aos autos, extrai-se que a Impetrante se submeteu ao concurso público do Município de Cachoeira do Piriá (edital nº 001/2015/PMCP), para o cargo de professor de Educação Básica II - PEB I, sendo convocada na 5ª colocação (vaga destinada à pessoa com deficiência). Diante disso, apresentou ao órgão responsável toda a documentação exigida pelo Edital, ocorre que a impetrante foi impedida de tomar posse sob a alegação de falta de comprovação de habilitação para o cargo.             Inconformada, às fls. 148/152, a apelante apresentou suas razões recursais e sustentou que a denegação da ordem impetrada não se sustenta, uma vez que os argumentos que embasam a referida decisão carecem de elementos sólidos que corroborem tal sentença.             Defende que o diploma apresentado pela apelante (documento não aceito pela apelada), está perfeitamente dentro dos moldes exigidos pelo Ministério da Educação, uma vez que a instituição emissora do certificado ofertou apenas 20% da carga horária total do curso na modalidade semipresencial, o que é perfeitamente válido conforme portaria ministerial 4.059/2004.             Portanto, requer pelo conhecimento e provimento, no sentido de modificar a r. decisão monocrática de primeiro grau, concedendo a segurança, para que a apelante seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica II - PEB I, Polo I, face o total perfeito preenchimento dos requisitos de investidura em cargo público exigidos.             Em contrarrazões, às fls. 171/176, a apelada defende que a juíza de primeiro grau fundamentou sua decisão nas provas carreadas aos autos, de que de fato a apelante não possui os requisitos de habilitação regular para nomeação em cargo público, não comprovando seu direito líquido e certo. Argumenta ainda, que apelante apenas reafirma seus argumentos da Inicial, sem trazer algo novo ou entendimento contrários aos fundamentos da r. sentença, não constando nada que possa trazer sua nulidade, tão pouco que mereça ser reformada. Assim, requer pelo não conhecimento e improvimento do apelo, por ser medida de lídima e impoluta justiça.             Às fls. 201/203, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de ser reformada a decisão guerreada, devendo ser reformada a decisão de piso, a fim de que a mesma seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica II - PEB I, Polo I, em cumprimento, por parte desta, às disposições requeridas por meio do Edital do Certame.             É o relatório.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 932, III, do CPC de 2015:            Art. 932. Incumbe ao relator:            III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Em petição cível protocolada no dia 09/07/2018, onde o Município de Cachoeira do Piriá requereu a juntada de Termo de Posse e Decreto de Nomeação da autora, esclarecendo que foi concedida posse a mesma, considerando documento de convalidação apresentado administrativamente, para que seja decretada a extinção do processo com resolução de mérito.            Desta feita, com a posse e nomeação da autora, houve perda de objeto por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que, o mérito do Mandado de Segurança era que a impetrante pudesse ser nomeada e empossada no Cargo de Professor de Educação Básica II, PEB I, Polo I, vaga destinada a pessoa com deficiência.            Ante o exposto, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Apelação. P.R. I. C.            Belém, 11 de julho de 2018.                Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.              Relatora (2018.02813483-65, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011689-21.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: EDER BRUNO PIMENTEL OLIVEIRA AGRAVADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇOES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A DECLARAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 06, DO TJPA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÃTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDER BRUNO PIMENTEL OLIVEIRA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos nº 0483631-18.2016.8.14.0301, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿RH I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. III - No caso concreto, hã elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Considerando o artigo 292 § 3º do Código de Processo Civil, no qual o juiz poderã de oficio corrigir o valor da causa é que determino que o autor proceda a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para fazer constar o valor da causa o importe de R$ 89.000,00 (valor do imóvel). V - Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias. VI- Intime-se. VII- Cumpra-se.¿            Inconformado o Autor recorre a esta instância defendo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, devido tal benefício não é exclusivo para os miseráveis, mas sim aso economicamente hipossuficientes, bastando que se declare, nos termos da Súmula n. 06, do TJPA.            Consigna ainda que ser patrocinado por Advogado particular não subtrai seu direito, nos termos do art. 99, §4º, do NCPC.            Requereu o provimento recursal, para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.            Juntou os documentos de fls. 08/46.            Às fls. 50/51, deferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante a certidão de fls. 57.            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Analisando os autos, tenho que assiste razão do Agravante, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem apontar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas e as despesas processuais, argumentando apenas no sentido de que pelo valor do objeto da causa e pela dispensa da Defensoria Pública merecia ser indeferida a Justiça Gratuita.            Digo mais, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÃTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Ora, não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante, mesmo porque conforme art. 99, §2º, §3º e §4º do NCPC se presume verdadeira a alegação de insuficiência da parte, não sendo causa de indeferimento da Justiça Gratuita a assistência de advogado particular.            Ademais, o referido artigo prevê que ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.¿.            Na oportunidade cito a Súmula deste Tribunal: SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente¿. TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de julho de 2016, p. 12.            Portanto, considerando que o art. 926 do NCPC, impõem aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, impõe-se dar provimento ao recurso.            Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 25 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01549618-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00067368620088140301 APELANTE: BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CAIO DA COSTA MONTEIRO APELADO: L. C. C. L. REPRESENTANTE: IOLANDA LISBOA DA COSTA ADVOGADO: GISELIA D. R. GOMES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de apelação interposto por BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por L. C. C. L., representada por IOLANDA LISBOA DA COSTA.            Em sua peça vestibular de fls.02/05 as Requerentes narraram que em 09.10.2004 um veículo automotor causou a morte de Edmilson da Silva Lira, sendo que não conseguiram receber administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT.            Requereram a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos.            Acostaram documentos às fls.06/12.            Contestação às fls.83/97.            Parecer do Ministério Público às fls.101/109 opinando pela procedência da ação.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.110/113 julgando a pretensão das Autoras procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do valor referente a quarenta salários mínimos, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir da propositura da ação.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.115/134 arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa das Requerentes, posto que não comprovaram serem as únicas beneficiárias do seguro, a ausência de documentos obrigatórios e a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo.            Alegaram, ainda, a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de o valor ultrapassar o limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo e que os juros não seriam devidos, bem como que a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento da ação.            Contrarrazões às fls.145/148.            Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial exarou o parecer de fls.154/171 opinando pelo desprovimento do apelo.             Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de apelação interposto por BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por L. C. C. L., representada por IOLANDA LISBOA DA COSTA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133,l XI, d, do Regimento Interno desta Corte.            Preliminarmente aduziu a apelante não possuir ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a Seguradora Líder seria a única responsável pelos pagamentos das indenizações decorrentes do DPVAT.            Tal preliminar não merece acolhimento, haja vista que a escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'EXTRA' E 'ULTRA PETITA' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - MORTE DO SEGURADO-VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO- IRRELAVÂNCIA -FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. Se a condenação da parte ré ocorreu dentro dos limites da lide, não há que se falar que tenha sido dado mais do que foi pedido pela parte ou que tenha havido decisão fora do pedido, não incorrendo a sentença em vício 'ultra' ou 'extra petita'. O seguro obrigatório DPVAT pode ser exigido de qualquer seguradora conveniada, tanto para o pagamento integral do seguro, quanto para a complementação do valor não pago. É irrelevante, para fins de pagamento do seguro, se o sinistro foi ocasionado por veículo não identificado, ainda que o fato tenha ocorrido antes das modificações introduzidas pela Lei n. 8.441/92. Deverá ser calculada a indenização referente ao seguro obrigatório, DPVAT, pleiteada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, incidindo sobre esse valor correção monetária a partir de então. ( TJMG. Relator: Des.(a) VALDEZ LEITE MACHADO. Número do processo: 1.0024.07.465976-4/001(1)http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=46597644120078130024 Data do Julgamento: 18/11/2010.) (grifo nosso).            Com relação à arguição de ilegitimidade ativa, mister salientar que por se tratar de seguro obrigatório DPVAT os herdeiros se solidarizam no recebimento da obrigação, respondendo de forma regressiva perante os outros credores.            Portanto, nos termos do art.267 do código Civil, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.            Nesse sentido é assente o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . PRIMEIRA APELAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. CERTIDAO DE ÓBITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDA APELAÇAO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS HERDEIROS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1) A condição de beneficiário do seguro DPVAT se transmite aos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária prescrita no artigo 1.829 do Código Civil . 2) O Boletim de Ocorrência é documento dispensável quando por outros meios tenha o beneficiário comprovado o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o falecimento, a exemplo da certidão de óbito, documento público que goza de presunção de veracidade 3) A indenização do seguro DPVAT , deve ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (acidente), nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ. 4) As partes legitimadas para pleitear a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT , na condição de herdeiros do falecido, são credores solidários, podendo a referida indenização ser paga, em sua integralidade, para qualquer um deles, que responderá perante os demais pela parte que cabe à cada um. 5) Agravo conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 13 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 24090292673, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação no Diário: 21/03/2012)            Assim, também não merece acolhimento tal preliminar.            Não há o que se falar também em ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo posto que não há qualquer necessidade de se esgotar a esfera administrativa antes de se buscar o Judiciário.            Ademais, acolher tal preliminar seria macular de morte o Princípio da inafastabilidade do Judiciário, garantida constitucionalmente.            No que pertine à preliminar de ausência de juntada de documentos imprescindíveis, tenho que esta preliminar se mistura com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual também merece ser rejeitada.            No mérito, melhor sorte não há para a apelante, senão vejamos.            Inicialmente convém salientar que não há o que se falar em prescrição, haja vista que a Autora era absolutamente incapaz ao tempo da ocorrência do sinistro. Portanto, nos termos do art.198, I, do código Civil, a Apelada não tem contra sí computado o prazo prescricional.            Ultrapassadas estas discussões, temos que não pairam dúvidas que em razão da data de ocorrência do sinistro, deve ser aplicada a legislação anterior à modificação trazida pela Lei n.º 11.482/2007, fazendo o Autor jus à indenização no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não havendo como se aplicar uma lei posterior ao direito adquirido sob a vigência de lei anterior.              Assim, o salário mínimo a ser levado em conta deve ser aquele vigente à época do sinistro, consoante determinado na r. sentença impugnada, por estar em consonância com o Art. 5°, §1°, da citada Lei 6.194/74.              Corroborando o exposto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III  (...)V Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ REsp 746087 Quarta Turma Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior Julgado em 18.05.2010). (GRIFEI)            Não há, portanto, qualquer óbice à utilização do salário mínimo para fixação do quantum, posto que a própria lei dispunha desta forma.            Por fim, a pretensão da apelante de que os juros não seriam devidos, bem como que a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento da ação, também não merece qualquer agasalho jurídico.            O entendimento jurisprudencial é pacífico: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI 9.099/95 POSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL - REJEITADA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - RECONHECIDA A INCAPACIDADE PERMANENTE SEGURO DEVIDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO VALOR DO SEGURO IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A presença do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para comprovar a invalidez permanente. Valor da ação compatível com a Lei 9.099/95. II- Incongruente o pleito de conhecimento da ilegitimidade da requerida ante a solidariedade passiva, já que pode ser demandada qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio. III- Ocorrido o acidente após a vigência da lei 11.482/2007, e constatado que o autor sofreu incapacidade permanente , a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada com fulcro no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74. IV- O termo inicial da incidência de correção monetária em Seguro DPVAT é a data do sinistro e os juros, por se tratar de obrigação contratual, são devidos a partir da citação (Súmula 426 STJ). V À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença combatida somente em relação à adequação do valor a ser pago, em conformidade com a atual redação do art. 3º, II da Lei nº 6.194/74, mantendo os demais termos da decisão fustigada pelos seus próprios fundamentos. (201230111697, 121058, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/06/2013, Publicado em 25/06/2013) EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 746087 / RJ RECURSO ESPECIAL  2005/0070188-5. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 18/05/2010) (GRIFEI)            Concluo, então, que não merece provimento o recurso da seguradora, devendo ser mantida intacta a sentença vergastada.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em todos os seus termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01992498-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00038924620128140028 APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA ALVES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO APELADO: BRADESCO SEGUROS SA ADVOGADO: MARILIA DIAS DE ANDRADE E OUTRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ALICE PEREIRA ALVES visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de BRADESCO SEGUROS SA.            Em sua peça vestibular de fls.02/21 a Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 11.11.2007, do qual resultou em debilidade permanente.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa.            Acostou documentos às fls.23/34.            Contestação às fls.44/73.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.167/168 julgando a pretensão do Autor improcedente em razão da ocorrência da prescrição.            Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação às fls.202/217'x            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.124/135 aduzindo que a sentença merece reforma, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter sido produzida prova pericial que quantificasse as lesões experimentadas.            Afirmou que não teria sido observada a tabela instituída por lei, e que o pagamento na esfera administrativa já teria satisfeito o direito do Requerente.            Não foram apresentadas contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ALICE PEREIRA ALVES visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de BRADESCO SEGUROS SA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 c/c art.133, XI, d do Regimento Interno desta Corte.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada não merece reparo, senão vejamos.            Inicialmente convém analisarmos qual o prazo prescricional a ser aplicado para a hipótese de obtenção do seguro obrigatório DPVAT, para que assim se possa verificar a ocorrência ou não da prescrição no caso ora apreciado.            Com efeito, o STJ definiu que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres), tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos, senão vejamos:             EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IX do CC. AgReg no REsp 1057098/SP - 8/0104916-1 - Min. MASSAMI UYEDA - T3 - TERCEIRA TURMA - Julg 14.10.2008.            Nesse mesmo e único sentido têm sido prolatados os acórdãos desta Corte de Justiça, conforme se observa a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT LEI Nº 6.194/74 PREJUDICIAL DE MÉRITO  PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO ART. 206, §3º, DO CC/2002 PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028, DO CC/2002 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O DPVAT é seguro de danos pessoais de natureza obrigatória., cuja prescrição está declarada no art. 206, §3º, do CC/2002. 2. A prescrição se inicia com a ciência expressa do beneficiário de que a seguradora se nega a pagar ou da data do recebimento do pagamento a menor (Súm. 229, do STJ). 3. Sinistro ocorrido antes da vigência do novel Codex. Observância do disposto no art. 2.028 deste diploma legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA. Nº PROCESSO: 200930182023, RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, julgado em 23/09/2010) (grifei)            Outra discussão cinge-se no termo inicial para a contagem deste prazo.            A sentença bem asseverou que o pagamento na esfera administrativa ocorreu em 11.03.2009, o que comprovaria que a ciência da invalidez (marco inicial da contagem do prazo prescricional) ocorreu bem antes da confecção do laudo pericial, sendo esta a data em que voltou a correr o prazo prescricional.            Considerando-se que a ação somente foi proposta em 25.04.2012, resta cristalino que houve o decurso do prazo prescricional de três anos.            Nesse sentido: EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO ART. 206, §3º, IX DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ELABORAÇÃO DO LAUDO POR ÓRGÃO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJPA. PROCESSO Nº:2008.3.009049-1. RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELES, julgado em 03/03/2011) (grifei)            Assim, sem maiores esforços é possível concluir que a sentença não merece ser reparada.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01638607-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N. 0006013-10.2012.814.0008 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ALBERTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.          Trata-se de recurso especial (fls. 80/95) interposto por MARIA ALBERTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão n. 183.406, assim ementado: ¿DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2017.04983353-77, 183.406, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-31, Publicado em 2017-11-22)          Em sede preliminar, pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência.          No mérito, sustenta divergência jurisprudencial com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob dois argumentos, quais sejam, (1) que o julgamento antecipado de uma ação, sem a requerida produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e (2) que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador. Para corroborar suas teses, colacionou os julgados de outros Tribunais do país.          Acena, outrossim, violação dos arts. 4.º, VII; e 14, §1.º, da Lei Federal n. 6.938/1991 e do art. 927 do CC-02, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do poluidor ambiental, mormente porque a Carta Magna, em seu art. 225, §3.º, consagra o princípio do poluidor-pagador.          Contrarrazões apresentadas às fls. 137/143.          É o breve relatório. Decido.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, a teor do art. 99, §7.º/CPC, em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, à vista da alegada hipossuficiência e da ausência de pedido contraposto da recorrida.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROLATADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, sendo ônus do recorrente a comprovação do efetivo deferimento do benefício. 2. Não houve a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça. Assim, deve ser mantido o teor da decisão presidencial agravada, ratificando-se o não conhecimento do recurso especial, em face da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3. Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126600/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (negritei).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 183.406.          E, nesse escopo, conforme descrito, a insurgente defende que o colegiado ordinário diverge do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob dois argumentos, quais sejam, (1) que o julgamento antecipado de uma ação, sem a requerida produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e (2) que o simples fato de ter o seu meio ambiente poluído por terceiro, já é por si só, passível de indenização em caráter reparador. Para corroborar suas teses, colacionou os julgados acostados de outros Tribunais do país.          Acena, outrossim, violação dos arts. 4.º, VII; e 14, §1.º, da Lei Federal n. 6.938/1991 e do art. 927 do CC-02, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do poluidor ambiental, mormente porque a Carta Magna, em seu art. 225, §3.º, consagra o princípio do poluidor-pagador.          Em que pesem os argumentos expendidos, o apelo desmerece trânsito.          Isto porque, na hipótese, observa-se que a ratio decidendi do julgado impugnado ancorou-se nas premissas fixadas no REsp 1.114.398/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.          Dentre as inúmeras teses jurídicas surgidas naquele precedente judicial de força vinculante, responsável por vários números de temas dos recursos repetitivos, interessa ao deslinde do caso em apreço aquela que diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e ao dano moral em razão de acidente ambiental, notadamente os temas 437 e 439 da série.           Sobre esses temas, especificamente, a Colenda Corte definiu que ¿(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); (...)¿. E ainda, no tocante ao dano moral somente se ¿(...) Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral (...). ¿          A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) (grifo nosso).          Assim sendo, o apelo nobre está deficientemente fundamentado, eis que não atacou a ratio decidendi do acórdão vergastado, qual seja, o deslinde da causa com base no entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.114.398/PR, o que atrai a incidência simétrica das Súmulas STF n. 283 e n. 284. Exemplificativamente: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 2. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao Recurso Especial do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF. [...] 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1666652/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. [...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) (negritei). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER O JULGADO, E NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. [...] 3. [...] Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 751.166/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS.GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIAÇÃO DO MODUS OPERANDI. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. PEDIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. [...] 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 820.190/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) (negritei).          Destarte, não se vislumbra a viabilidade recursal.          Posto isso, nos termos da fundamentação, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.240  Página de 7 (2018.01148924-85, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0008858-63.2017.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM - 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: JORIELTON DA SILVA LIRA ADVOGADO: WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - OAB/PA nº 22.562 e outro. AGRAVADO: DEPARTMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR: THIAGO LEMOS ALMEIDA - OAB/PA nº 11.478. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JORIELTON DA SILVA LIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, publicada no DJE 6209/2017 em 01/06/2017, que tornou sem efeito o despacho que deferiu a produção de provas, porquanto entendeu desnecessária a dilação probatória, diante dos fatos relatados na inicial e os documentos acostados à exordial, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, ora agravado.            Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da decisão atacada, a fim de determinar a oitiva da testemunha sr. Antônio Greisson dos Reis, e desta forma conceder o prosseguimento do processo perante o juízo singular, e liminarmente seja o Agravado condenado a conceder o direito de dirigir do agravante mediante a entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação.            Junta documentos às fls. 16-111.            Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fls. 112).            É o relatório.            DECIDO.            Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso em vista de sua intempestividade.            Da detida análise, constato que o agravante pretende reformar a decisão que tornou sem efeito o despacho que deferiu a produção de provas, porquanto entendeu desnecessária a dilação probatória, diante dos fatos relatados na inicial e os documentos acostados à exordial, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, ora agravado.            Observa-se que a referida decisão foi publicada no DJE 6209/2017 em 01/06/2017, conforme certidão de fls. 111, desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC-2015, para interpor o presente recurso terminou em 27/06/2017, porém, o presente agravo foi interposto somente em 03/07/2017 (fl.02).            Portanto, interposto após o prazo fatal, razão porque não deve ser conhecido.            A este respeito, o CPC-2015, em seu art.932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, a intempestividade razão para o não conhecimento do recurso.            Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n° 0004306-89.2016.8.14.0000. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2016) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1. Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 2. Negado seguimento ao Apelo, de plano. (Agravo de Instrumento nº 0100818-71.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2015)            É o que aqui se verifica na hipótese dos autos. Logo, forçoso reconhecer que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível (intempestivo), como, aliás, autoriza o art. 1.019, caput, do CPC-2015.            ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC-2015, porquanto inadmissível.            P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso.            Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 20 de julho de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA Desembargadora Relatora (2017.03089657-69, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

Processo nº 0003797-43.2013.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Parauapebas/PA Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Raullys Carvalho de Barros Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 45/50) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fl. 43), prolatada pelo Juizo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de PARAUAPEBAS/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de RAULLYS CARVALHO DE BARROS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA HONDA/BIZ 125 EX AMARELA, PLACA OFU0299, ANO 2011, CHASSI 9C2JC4830BR018986, dado em alienação fiduciária, sob o fundamento de que o requerido integra o Grupo/cota/RD 3383363704, a ser pago em 50 prestações mensais. Deixou de pagar as parcelas correspondentes ao percentual de 14,58% do referido grupo, atingido a quando do ingresso da presente ação a quantia de R$ 2.148,94 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), importando no vencimento antecipado de toda a dívida (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 08/24. A liminar de busca e apreensão foi concedida (fl. 25), todavia não foi cumprida uma vez que o bem não foi encontrado, conforme certidão de fl. 27. A autora requereu o desentranhamento do mandado a fim de que fosse cumprido no endereço indicado (fls. 29). O pedido foi deferido, condicionado o cumprimento da diligência com o devido pagamento prévio das custas (fl. 30), o que foi feito. Porém, o veículo não foi apreendido, de acordo com a certidão de fl. 35, pois o requerido informou que o havia vendido para terceiro. A autora, em petitório de fl. 37, requereu o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA e POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O pedido foi deferido, condicionado o cumprimento ao pagamento prévio das custas se houvessem (fl. 38). Às fls. 40/41, a autora requereu fosse oficiado ao DETRAN, RECEITA FEDERAL E ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, para que informassem o endereço do requerido. As custas para diligencia não foram recolhidas, conforme certidão de fl. 42. Sobrevindo sentença de extinção do processo (fl. 43), sem intimação pessoal da parte autora. O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença de primeiro. Alega que a ação foi extinta, sob o fundamento de que a apelante não diligenciou em cumprimento à determinação do Juízo, todavia, afirma que o autor sempre se manteve interessado no bom andamento do processo, sempre buscando meios de encontrar um endereço válido para promover a citação do requerido. Aduz que ao extinguiu a ação de busca e apreensão o juiz de piso agiu de forma desproporcional e irrazoável, beneficiando e incentivando a conduta maliciosa do réu. Sem contrarrazões ante a não citação da parte contrária. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. O cerne do presente recurso cinge-se a extinção do processo pelo juiz a quo, com fulcro no artigo 485, VII, do CPC, sob o fundamento de falta de interesse processual, ante o não recolhimento das custas processuais intermediárias, destinada a realização de diligencias. É cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, inteligência do artigo 82 do CPC. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem pública. No caso em tela, a inércia da parte no cumprimento da ordem de recolhimento das custas do processo no prazo assinalado pelo juízo a quo, trata-se da hipótese de abandono da causa, quando a parte não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, prevista no art. 485, III do CPC. No caso concreto, o juiz de piso extinguiu o feito em razão da ausência do recolhimento das custas intermediárias, fundamentando a decisão no artigo 485, VI do CPC, todavia, entendo que o magistrado se equivocou no dispositivo da sentença, pois o não recolhimento das custas para cumprimento de diligência é caso de extinção do processo com base no artigo 485, III do CPC, o qual dispõe: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, o não recolhimento de custas intermediárias do processo não se enquadra na falta de interesse processual, como entendeu o Juizo de primeiro grau (artigo 485, VII do CPC), mas sim em abandono da causa (CPC, artigo 485, III). Todavia, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, não sendo bastante apenas a intimação de seu advogado, através de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico, uma vez que, para haver configurado o abandono da causa, é pressuposto que haja a dupla intimação, pessoal da parte e do patrono, a fim de manifestar-se aceca do interesse no prosseguimento do feito. Verifica-se dos autos, porém, não foi cumprido este pressuposto processual, uma vez que a parte autora não foi intimada acerca do seu interesse para prosseguir no feito. No caso, o autor, de fato, não efetuou o pagamento das custas intermediárias, conforme documento e certidão de fls. 39 e 42, respectivamente, não cumprindo, portanto, o ora apelante com a determinação legal. A omissão quanto ao pagamento das custas para a realização de diligências, denota o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, que leva à extinção do processo, desde que prévia e pessoalmente intimado para suprir a omissão em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, determinação legal esta que não foi cumprida pelo Juizo de piso, pois, após a certidão de fl. 42, na qual o(a) Diretor(a) de Secretaria certifica que, em consulta ao Sistema Libra, verificou que a até aquela data (29.08.2016) as custas do processo não haviam sido quitadas, sobreveio a sentença, sem que houvesse qualquer intimação ao requerente com essa finalidade. Nesse sentido: TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002318-15.2013.8.14.0040.  REL. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se o autor deixou de providenciar as diligências necessárias para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 267 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - Recurso provido. (TJ-PA - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002318-15.2013.8.14.0040.  RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE) TJ-SP - Apelação APL 1032212929520168260002 SP 1032212-95.2016.8.26.0002 9TJ-SP). Data de publicação: 127/03/2017. Ementa: *Ação monitória - extinção da demanda com fulcro no art. 485, IV , do CPC/15 , quando, na verdade, se deu por inércia da parte (inc. III do mesmo artigo) - necessária intimação pessoal do banco autor (art. 485 , § 1º , CPC/15 )- cassada sentença terminativa, para prosseguimento do feito - recurso provido.* TJ-SP -APL 0001085222118260362 SP 0001085-22.2011.8.26.0362 (TJ-SP). Data de publicação: 29/03/2017. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. Argumentos do demandante, ora recorrente, que convencem - Extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC/15. Desídia em promover o regular andamento do feito, que configura abandono da causa - Para extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, necessária sua prévia intimação pessoal para dar andamento em 48 horas - Inteligência do art. 485, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. TJ-SP -APL 01459822220128260100 SP 0145982-22.2012.8.26.0100 (TJ-SP). Data de publicação: 19/10/2016. Ementa: APELAÇÃO - alienação fiduciária - busca e apreensão - EXTINÇÃO DA AÇÃO por falta de andamento - CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ABANDONO PREVISTA NO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015 - ausência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 - DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO - RECURSO PROVIDO. In casu, não sendo a autora, ora apelante, intimado, pessoalmente, efetuar o pagamento de custas processuais intermediárias, antes de extinção do feito, restou violado o comando do art. 485, § 1º do CPC,  devendo ser anulada a sentença objurgada para dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo determinar, para o regular prosseguimento, observando-se que a autora ora apelante deve ser intimada pessoalmente para se manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, cerifique-se e devolva-se ao juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. Belém, 18 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03051651-15, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

Processo nº 0150692-82.2015.8.14.0020 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Gurupá/PA Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Manoel de Jesus Pacheco Sobrinho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 49/54) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fls. 24/26v.), prolatada pelo Juizo de Direito da Vara Única de GUPUPÁ/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de MANOEL DE JESUS PACHECO SOBRINHO que, aplicou ao caso a teoria do adimplemento substancial e com fundamento nos arts. 267, VI e 3º, todos do CPC, conheceu de oficio da falta de interesse adequação processual e julgou entinto o processo sem resolução do mérito, mediante o fundamento de que foram pagas 85% das parcelas do valor do bem assim, vê-se que a parte requerida adimpliu substancialmente com sua obrigação contratual, não se verificando interesse processual no manejo da presente ação(...). A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão da motocicleta: MARCA HONDA/POP 100, PRETA, PLACA OTS4025, ANO/MODELO 2014, CHASSI 9C2HB0210ER19123, dado em alienação fiduciária. O requerido integra o grupo/cota de consórcio nº 355680923, administrado pela autora. Deixou de pagar as parcelas vencidas correspondentes ao percentual de 12,85% do referido grupo, perfazendo o total de R$ 1.830,94 (um mil oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) até a propositura da ação, importando no vencimento antecipado de toda a dívida (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 08/23. O juiz a quo liminarmente indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, aplicando de ofício a teoria do adimplemento substancial. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO (fls. 49/54) visando reformar a sentença de primeiro, alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Recebida a apelação o juízo a quo determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.003 do CPC. Intimado, transcorreu o prazo legal sem que o fizesse, conforme certidões de fl. 43 e 44. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. A controvérsia no presente recurso cinge-se a aplicação da teoria do inadimplemento substancial, pelo juiz de primeiro grau. Nesse sentido e, considerando a documentação acostada aos autos, se infere que a ora apelante possui interesse de agir, visto que a ação de busca e apreensão é perfeitamente adequada ao caso dos autos, de sorte que, em se tratando de inadimplência do contrato de cédula de crédito bancário, faz-se mister o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de pagamento das parcelas do financiamento do bem. A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim, mesmo que o comprador de um bem, dado em garantia por alienação fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem que honrar o compromisso até sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito. O Ministro Marco Aurélio Belizze abriu a divergência no julgamento do REsp 1622555/MG, julgado em 22/02/2017, ao acolher a tese recursal do Banco Volkswagen, de que a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, razão pela qual, a tese não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Ademais, é importante ressaltar que o REsp 1622555/MG, que foi provido por maioria de votos, tendo como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze, reconhecendo a existência de interesse de agir do demandante em promover a ação de busca e apreensão, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, vencido o relator, ministro Marco Buzzi, a seguir: STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   BUSCA E APREENSÃO.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO  PELO  DECRETO-LEI  911/69.  INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA  OU  DE  COBRANÇA),  A PRETEXTO DA APLICAÇÃO  DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE  DA  CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL  DE  REGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  2.  REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR  CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA   COMO   OS  DÉBITOS  VENCIDOS,  VINCENDOS  E  ENCARGOS APRESENTADOS  PELO  CREDOR,  CONFORME  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  DA SEGUNDA  SEÇÃO,  SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E  EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA  PROPRIEDADE  NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTOO SUSBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA  FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência  subsidiária  do  Código  Civil,  notadamente  as  normas gerais,  em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que  não  sejam  móveis  infungíveis,  regulada por leis especiais, é excepcional,  somente  se  afigurando  possível  no  caso  em  que o regramento  específico  apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei  geral"  não  se  contrapuser  às  especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral  do  débito  como  condição  imprescindível  para que o bem alienado  fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele   quite   quase   toda   a dívida;  é  insuficiente  que  pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2.  Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de  busca  e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se  incontroverso    desimportando sua extensão, se de pouca monta  ou  se  de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o  devedor  fiduciário  ao  pagamento  da  integralidade  da  dívida pendente.  Compreensão  diversa  desborda, a um só tempo, do diploma legal  exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda   Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  citado  Resp  n. 1.418.593/MS,  representativo  da  controvérsia,  segundo  a  qual a restituição   do   bem  ao  devedor  fiduciante  é  condicionada  ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca  e  apreensão,  da  integralidade  da  dívida  pendente, assim compreendida  como  as  parcelas  vencidas  e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida)  por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota  absoluto  descompasso  com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada,  para  que  o  credor,  sem  poder  se  valer  de garantia fiduciária  dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade,  a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio  de  constrição  judicial  que  poderá, quem sabe (respeitada o ordem  legal),  recair  sobre  esse  mesmo  bem  (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4.  A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o  credor  resolva  a  relação  contratual em razão de inadimplemento  de  ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim  é  a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende  extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão  com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato,  na  medida  em  que  se  utiliza  da  garantia fiduciária ajustada  para  compelir  o  devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações  faltantes,  assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas  ínfimas). A consolidação  da propriedade fiduciária nas mãos  do  credor  apresenta-se  como  consequência  da renitência do devedor  fiduciante  de  honrar  seu  dever  contratual,  e não como objetivo  imediato  da  ação.  E,  note-se  que, mesmo nesse caso, a extinção  do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável,  se  não  inadequado,  supor  que  a boa-fé contratual estaria  ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas  parcelas  por  ele  reputadas  ínfimas  mas certamente de expressão   considerável,   na  ótica  do  credor,  que  já  cumpriu integralmente  a  sua  obrigação , e, instado extra e judicialmente para  honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter  a  mais  absoluta  ciência  dos  gravosos  consectários  legais advindos  da  propriedade  fiduciária.  A  aplicação  da teoria do adimplemento substancial para obstar a utilização da ação de busca e  apreensão,  nesse  contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o  credor  -  numa  avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito  por  outras  vias  judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência,   aparta-se  da  boa-fé  contratual  propugnada.  4.2.  A propriedade  fiduciária,  concebida  pelo legislador justamente para conferir  segurança  jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento   da  economia  nacional,  resta  comprometida  pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. STJ - REsp. 1622555/MG - Rel. Min. Marco Buzzi - 2ª Seção - J. 22/02/2017 - pub. DJe 16/03/2017. No mesmo sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESVIRTUAMENTO - RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O credor fiduciário quando promove a Ação de Busca e Apreensão não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato. 2. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de busca e apreensão. Resp. nº 1.622.555/MG e REsp nº 1.255.179/RG. 3. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 011/69 que não prevê restrição nesse sentido. 4. Recurso conhecido e Provido à unanimidade. (TJPA - apelação nº 0023793-49.2015.8.14.0301 - acórdão nº 177.224. Data de publicação: 26/06/2017. Relatora: Desa. Edinéa Oliveira Tavares). APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONFIGURADO - TEORIA DO ADIMPLEMTNO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A FINALIDADE BUSCADA PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Interesse-Adequação em relação a Ação de Busca e Apreensão proposta devidamente configurado. Aplicação do Decreto-Lei 911/69. 2. Aplicabilidade do Resp. 162.2555/MG onde fora reconhecida a existência de interesse de agir do demandante em promover a referida demanda, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento.  3 - Assim, o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se encontram, a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969.  4 - Recurso conhecido e Provido, para desconstituir a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos para que o Juízo de primeira instância proceda a regular instrução processual. (TJPA - Apelação nº 0054950-74.2014.814.0301 - Relatora Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães - j. 23.05.17) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATO. QUITAÇÃO DE NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A teoria do adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. 2. Nada obstante, sem imiscuir se a citada teoria tem ou não cabimento e aplicabilidade ao caso vertido, não pode ela servir de lastro à extinção do processo sem resolução do mérito, vez que não se relaciona com qualquer das condições da ação, e sim com o direito material veiculado na lide subjacente. Vale dizer, até mesmo em razão dos postulados enunciativos da teoria da asserção, o adimplemento substancial teria lugar como fundamento possível para a análise do mérito da demanda, vale dizer, para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, ou até mesmo para eventualmente indeferir a liminar, mas não para extinguir o processo sem a devida análise do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.076570-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da súmula em 31/03/2014) Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto processamento do feito. Belém, 18 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03049144-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda REEXAME NECESSÁRIO Nº 0174394-14.2015.814.0060 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ AÇU SENTENCIADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SINTEPP ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA OAB/PA 12598 SENTENCIADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOMÉ-AÇÚ ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA OAB/PA 17448 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):            Versam os presentes autos sobre Reexame necessário em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú, que nos autos da Ação de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, em desfavor do Prefeito Municipal de Tomé-Açú, que julgou procedente a ação mandamental.            O impetrante com Base na Lei Geral de Acesso à Informação, requereu em 30/09/2015 para a parte impetrada, cópia das folhas de pagamento do FUNDEB 2015, bem como, o documento de Lotação 2015 dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açú, para fins de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, que custeia os salários dos servidores da educação pública municipal.            Contudo, o requerente informa, que até a data do ajuizamento da ação, o pleito administrativo foi simplesmente ignorado pela autoridade coatora, o que constituiria violação ao direito de acesso à informação, bem como, aos princípios da publicidade e transparência.            O Sindicato impetrante requereu a concessão de medida liminar, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores de tal medida.            Determinada a intimação da autoridade coatora para prestar as informações, a impetrada alegou que passou por problemas técnicos na alimentação do Portal da Transparência, mas que já estava providenciando a resolução de tais problemas.            O Juízo de piso concedeu a liminar (fls. 62/64 ) postulada, determinando que a parte impetrada fornecesse através de meio impresso ou mídia digital, ou ainda por meio de divulgação em portal específico, no prazo de 10 ( dez dias ), as respectivas folhas de pagamento do FUNDEB, ano 2015, bem como, a lotação do ano de 2015 dos servidores da educação pública municipal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ( Hum mil reais ) na hipótese de descumprimento.            O Ministério Público de 1º grau se manifestou pela concessão da segurança. ( fls. 71/76 ).            Em Sentença ( fls. 77/79 ), o Juízo a quo, concedeu a segurança, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, já que a parte impetrada, inclusive cumpriu a liminar acima mencionada, fornecendo nos autos, toda a informação necessária e postulada pela parte impetrante.            Subiram os autos à 2ª Instância para Reexame Necessário.            O Ministério Público de 2º grau se manifestou pela manutenção IN TOTUM da Sentença. ( fls. 88/89-v).            É o relatório. Síntese do necessário.              Decido            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):          Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que passo a analisá-lo.          Antecipo que, a r. sentença não merece nenhum reparo por esta corte recursal.          No caso em questão, a autoridade coatora e o município tinham a obrigação de fornecer as informações postuladas pelo impetrante, já que os dados solicitados são de interesse de toda a coletividade. Contudo, apesar de ter sido solicitada tais informações pela esfera administrativa, a parte impetrada se manteve omissa, ignorando por completo tal pleito, não restando assim, outra alternativa que não fosse buscar o poder judiciário, para que houvesse dessa maneira, o atendimento do legítimo pleito, através da ação mandamental          A Lei de acesso à informação ( Lei 12527/2011 ) é clara no sentido que a administração pública possui a obrigação de fornecer as informações à coletividade sobre os gastos dos recursos públicos, atendendo assim, a publicidade e transparência que a nossa Carta Política tanto exige, no trato da Coisa Pública.          Depreende-se que todo ato administrativo deve estar permeado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e para a melhor análise disso, os administrados devem ter franqueada com toda a transparência, a possibilidade de acesso a todas estas informações, não se podendo ocorrer de uma forma geral, a negativa do poder público em repassar tais informações, que são de interesse de toda a coletividade.          Vejamos Jurisprudência acerca do Tema, da obrigatoriedade do poder público, disponibilizar informações acerca da administração pública: EMENTA : CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( STF, ARE 652777, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe 01-07-2015)          Neste sentido, o juízo a quo concedeu liminar determinando que a autoridade coatora, disponibilizasse as folhas de pagamento do FUNDEB 2015, bem como, a lotação de 2015 dos servidores da educação pública municipal, eis que dever da municipalidade.          Deste modo, a parte impetrada, cumpriu com o que fora determinado, alcançando-se assim a satisfatividade integral do postulado, na inicial da ação mandamental.          Por conseguinte, na medida que a tutela jurisdicional encontrava-se satisfeita, o juízo de piso ratificou os termos da liminar, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, acolhendo-se portanto, o pedido formulado na inicial da ação mandamental.          Em consonância ao entendimento do Ministério Público de 1º e de 2º grau, identifico que não há reparos a serem feitos na sentença de 1º grau e, assim sendo, decido pelo conhecimento do Reexame Necessário e confirmo a sentença que concedeu a segurança pretendida, em todos os seus termos.          P. R. I. C.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 07 de julho de 2017.          Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda.           Relatora (2017.02904750-47, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

Processo: 0004700-80.2014.8.14.0028 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Cível Comarca: Marabá/PA Apelante: Banco Bradesco Seguros Apelado: Beltrão Bandeira da Silva Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 77/90) interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS de sentença (fls. 69/75) proferida em audiência realizada em 13.11.2014, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de MARABÁ/PA, nos autos da AÇÃO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGUROS - DPVAT movida por BELTRÃO BANDEIRA DA SILVA que, usando da interpretação sistemática e através do controle de constitucionalidade difuso, declarou a inconstitucionalidade das leis 11482/07 e 11485/09, afastando a aplicação no caso em tela, e com fulcro na lei 6194/74, condenou a seguradora a pagar ao requerente, a título de DPVAT, o valor de R$ 12.656,25 ( doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com a aplicação da súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condenou-a também a pagar custas finais e, honorários de sucumbência que fixou em 20% do valor da condenação. Publicada em audiência.            O autor ingressou com a presente ação pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), alegando que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25/02/2013, quando pilotava a motocicleta HONDA POP, PLACA OFR 0312-PA. Ingressou com pedido administrativo mas recebeu somente a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Alega que, nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74, letra b, faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13,500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor total do seguro DPVAT. Acompanha a inicial o Boletim de Ocorrência (fl. 23) noticiando o acidente e Laudo nº 54198/2013, perícia médica realizada pelo IML Renato Chaves (fl. 14), do qual consta que do acidente resultou debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, com perda residual de 10% (dez por cento). Sentenciado o feito, a BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpuseram APELAÇÃO (fls. 77/90) visando reformar a sentença e julgar improcedente o pleito formulado pelo autor, mediante a assertiva de que este não faz jus ao recebimento do valor máximo do seguro DPVAT. Pleiteiam a exclusão da Bradesco Seguros S/A do polo passivo da lide. Alegam que o Laudo Pericial juntado aos autos pelo autor, comprova que do acidente resultou debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, com perda residual de 10% (dez por cento). Afirmam inexistir qualquer vicio de constitucionalidade material nos artigos 19, 20 e 21, da MP nº 451/2008, convertidos nos artigos 31 e 32 da lei nº 11.945/2009, os quais devem ser aplicados imediatamente ao caso vertente, enquanto normas cogentes elaboradas de acordo com o Devido processo legislativo. Pugnam pela observância da data de propositura da presente demanda quanto a incidência da correção monetária. E no caso de eventual condenação, que os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, nos moldes do que estabelece o art. 398 e 405 do código Civil, art. 219 do CPC e Súmula 426 do STJ, bem como a correção deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º, e não na forma requerida na exordial Aduzem impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 99. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. A APELAÇÃO é tempestiva e devidamente preparada. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  A Bradesco Seguros S/A pleiteia a sua exclusão do polo passivo da lide. A Bradesco Seguros S/A pleiteia que permaneça na lide a Seguradora Líder dos consórcios DPVAT S/A, o que não lhe assiste razão, pois a teor do caput do artigo 7º da Lei 8.441/92, a escolha da Seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque integrante do consórcio obrigatório pode ser acionada judicialmente, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 'Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei'. Nesse sentido: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066844374 RS (TJ-RS), Data de publicação: 13/10/2105. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da ação, pois qualquer seguradora que compõe o consórcio do seguro obrigatório tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, mesmo que o adimplemento parcial tenha sido efetuado por seguradora diversa, cabendo a escolha a parte autora. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066844374, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 06/10/2015). As apelantes arguem em preliminar a constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009. O Supremo Tribunal Federal no julgamento na ADI nº. 4350/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº. 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator (a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) Ante o exposto, afasto a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei Nº 11.945/09.  No mérito, as apelantes aduzem que o autor/apelado não faz jus ao recebimento do valor total do DPVAT, o que lhes assiste razão. De acordo com o Boletim de Ocorrência Policial (fl. 13), o autor, no dia 25/02/2013, quando conduzia a motocicleta HONDA POP 100, PLACA OFR 0312/PA, derrapou em pista molhada, caindo ao solo. Foi submetido a perícia medica realizada pelo IML Renato Chaves, Laudo nº 54198/2013 (fl. 14), do qual consta: Histórico: periciando relata que no dia 05/02/2013 por volta de 15:00, estava pilotando uma motocicleta na transamazônica, próximo município de Itupiranga/PA, quando a moto deslizou na estrada de terra vindo a sofrer acidente traumatizando o joelho esquerdo, apresentava laceração no joelho esquerdo dor local e edema. Foi atendido no posto da vila cajazeiras e feito curativo e sintomáticos. Evoluiu com dor no joelho esquerdo e crepitações. Descrição: dor a movimentação do joelho e crepitações a movimentação. Lesões encontradas: 1ª lesão: laceração cicatrizada em joelho esquerdo, creptações e dor a movimentação, com perda Residual de 10% (de por cento). Resultou em debilidade permanente do membro inferior esquerdo. As provas produzidas nos autos são suficientes para verificar que o autor não faz jus ao prêmio total do seguro DPVAT, como pretende. O Laudo pericial quantificou a lesão em debilidade permanente do membro inferior com Perda Residual de 10% (de por cento), no caso, do joelho esquerdo. O artigo 3º, I e II da Lei nº 6.194/74, estabelece que, o pagamento do seguro DPVAT, no valor máximo, é devido apenas em caso de óbito ou no caso de invalidez permanente. A súmula 474 consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória de nº 451, de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei. A partir de então aos danos causados em acidente de veículos passaram a ser atribuídos valores de acordo com a intensidade das lesões. Sendo, pois, inquestionáveis a cobertura tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que podem ser completas ou incompletas. Em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23.10.2014) A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 5º, § 5º, contém a gradação da invalidez na forma determinada pela tabela de acordo com a lei 11.945/2009. Vejamos os julgados a seguir: TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310224135 DF 0021820-80.2012.8.07.0003 (TJ-DF). Data de publicação: 28/02/2014. Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT, ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194 /1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MODERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT É VINCULADA TANTO AOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA DA LEI N. 6.194 /74, DE ACORDO COM O TIPO DE LESÕES SUPORTADAS E O MEMBRO ATINGIDO, COMO TAMBÉM, NO CASO DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA PERDA, ANALISANDO-SE SE FOI INTENSA (75%), MODERADA (50%) OU LEVE (25%), A TEOR DO INCISO IIDO § 1º DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TJ-DF - Apelação Cível APC 20150210003986 (TJ-DF). Data de publicação: 22/09/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO à LESÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. No caso em apreço, o periciando apresentou sequela definitiva com debilidade permanente de função locomotora em grau moderado envolvendo membro inferior, tornando-se necessária a incidência dos fatores de redução previstos no artigo 5º, caput combinado com o § 1º, da Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, da Superintendência de Seguros Privados SUSEP; 3. Recurso conhecido e provido. O autor/apelado sofreu debilidade permanente do membro inferior com Perda Residual de 10% (de por cento), no caso, do joelho esquerdo. De acordo com o disposto pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 5º, § 5º, a gradação da invalidez na forma determinada pela Tabela Anexa à Lei nº 11.945/2009 a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, corresponde ao valor total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), e no caso de perda residual de 10% (dez por cento), o valor da indenização será de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). No caso concreto, a Seguradora já pagou administrativamente ao autor/apelante a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor maior que a quantia R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a que o autor faria jus em decorrência do acidente de veículo sofrido no dia 25/02/2013, portanto, merece ser reformada a decisão combatida. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral de complementação do seguro DPVAT, uma vez o autor/apelado já recebeu administrativamente valor maior do que fazia jus. Condeno o autor/apelado no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais Belém, 29 de junho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.02746080-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001345-44.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. S. B. ADVOGADO: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA MONOCRATICA     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. L. S. B. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos de Ação de Divórcio, movida em face de N. F. B.     A decisão agravada não recebeu a apelação interposta pela agravante, diante da dissonância aos moldes emanados pelo art.1.009 do NCPC.     Inconformada com tal decisão, a agravante interpôs o presente recurso alegando que não há como prosperar a referida decisão, tendo em vista o equívoco cometido pelo juízo a quo, vez que pelo princípio da fungibilidade é admitido o recebimento de recurso de apelação como agravo de instrumento.     Aduz que houve o preenchimento dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro grosseiro e observância do prazo.     Argumenta que apesar do preenchimento dos requisitos, o juízo não recebeu a apelação, o que causou prejuízos ao agravante, tendo em vista que por meio do referido recurso está busca a reforma da decisão que tornou sem efeito a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da mesma.     Alega a impossibilidade de desconstituir a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da agravante e da inviabilidade do processamento da ação de divórcio litigioso ser na comarca de Santarém/PA.     Por fim, a existência da necessidade de se apreciar com urgência o presente agravo, vez que a questão poderá causar lesão grave e de difícil reparação a agravante, pois está na iminência de ter seus direitos violados, pelo fato de haver declinação de competência para outro juízo e a decisão que prevê fixação de alimentos provisórios pode ser desconstituída.     Requer, portanto, a concessão do efeito ativo à decisão agravada para reformar a decisão agravada, tendo em vista a inobservância do princípio da fungibilidade no caso em tela, bem como a violação do direito da agravante em viver de maneira digna.     É o breve relato.     Analisando os autos, verifico que o objeto do recurso é a discussão da aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. Vejamos os requisitos necessários para a aplicação de tal princípio: a) Dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); b) Inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; c) Interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade.     Observo a ausência do preenchimento dos primeiros dois requisitos, pois a decisão que ensejou na apelação é uma decisão interlocutória, devendo ser atacada por agravo de instrumento, pois não houve o término do procedimento processual, logo, descabia apelação. Tal fato não gera qualquer divergência doutrinaria ou jurisprudencial, diante da existência de previsão legal do art.1.015 e seguintes do CPC.     Sendo assim, além da inexistência de divergência há o erro grosseiro, posto que os institutos são totalmente diversos e os recursos buscam atacar decisões que não tem semelhança. Um trata-se de interlocutória e outra de sentença.     Ademais a aplicação do princípio da fungibilidade está vinculada a situação de boa-fé, diante da ausência dos requisitos, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal e não há como reconhecer como válido o recurso erroneamente aviado.     Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL POR NÃO HAVER DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO A SER MANEJADO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-SP - AI: 21616653520168260000 SP 2161665-35.2016.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 08/09/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2016)     Por fim, no que diz respeito a desconstituição da decisão que fixou os alimentos provisórios à agravante e o declínio de competência para o juízo de Santarém, observo que as alegações não fazem parte da decisão agravada, por isso, deixo de apreciar tais questões.     Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, pois está ausente o pressuposto de admissibilidade recursal     Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão.     Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de JUNHO de 2017            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.02639842-50, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PROCESSO Nº 0002224-42.2013.8.14.0016 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CHAVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Amanda Carneiro Raymundo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Paulo Igor Barra Nascimento RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de  Chaves (fls. 29-30) que, nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0002224-42.2013.8.14.0016) deferiu antecipação de tutela para a) Manter as pessoas presas e custodiadas em local limpo, com instalações sanitárias adequadas, garantindo banho de sol, pelo menos uma hora por dia, alimentação adequada, podendo, inclusive transferi-los para outra instalação carcerária, inclusive localizada em outro município. Prazo de 30 (trinta) dias. Sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, por cada preso, valor a ser pago pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará; b) Reforma e adequação do prédio onde funciona atualmente a Delegacia de Polícia, ou construção de um novo prédio, no mesmo local ou em outro, conforme projeto elaborado por profissional autorizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, para conclusão e início de uso, inclusive com móveis e equipamentos no prazo máximo de 12 (doze) meses (a contar de 10 dias após a intimação do PGE). Sob pena de multa de R$1.500,00 por dia de atraso, valor a ser pago pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará. Devendo ser alocado recurso financeiros para manter Delegacia provisória durante os trabalhos de execução da aludida obra ou reforma, caso recai a mesma sobre o prédio atual em que funciona a Delegacia de Polícia; c) Lotação 01 (um) escrivão de polícia e de mais 03 (três) investigadores, prazo máximo de 60 (sessenta) dias (a contar de 10 dias após a intimação do PGE). Sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, valor a ser pago pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará.        Em decisão monocrática de fls. 195-200, o Des. Leonardo de Noronha Tavares deferiu o pedido de efeito suspensivo.        Contrarrazões (fls. 205-217).        Parecer Ministerial (fls. 223-228).        Em razão da Emenda Regimental nº.05 e a opção em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, o relator originário do feito determina a redistribuição do feito (fl. 229), cabendo a mim a redistribuição (fl. 230).        RELATADO. DECIDO.        O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo primevo que, deferiu nos autos da ação civil pública, o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC.        Em pesquisa no Libra2G, constato que o juiz ¿a quo¿ em 19/06/2015, proferiu sentença na referida ação (Proc. nº 0002224-42.2013.8.14.0016), conforme cópia em anexo, cujo excerto a seguir transcrevo: ¿Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Estado do Pará a reformar o prédio no qual funciona a Delegacia de Polícia em Chaves com as condições mínimas previstas no artigo 22 do CDC, dotado de móveis, veículo fluvial (lancha adequada) e terrestre (uma motocicleta), equipamentos de informática e de comunicações, linha telefônica e internet, ainda, lotar na mesma, permanentemente, um Delegado de Polícia, três investigadores, um escrivão, todos concursados para os respectivos cargos, sob pena de não o fazendo pagar multa diária conforme já estabelecido na decisão de fls. 123-124.¿        Nesse passo, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que deferiu a tutela requerida na ação civil pública de obrigação de fazer, em comento.        Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 26 de junho de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02660864-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004818-72.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: SABOR CASEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME AGRAVADO: MARROQUIM ENGENHARIA LTDA e Outros RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM - PRAZO CONCEDIDO AO RECORRENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUADOS TRANSCORREU IN ALBIS - INÉRCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO MONOCRATICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Aporta perante este Colegiado recurso de Agravo de Instrumento interposto por SABOR CASEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, que visa alvejar a decisão interlocutória, (cópia à fl. 9), prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada, pontuando que:    ¿No caso em tela, não obstante à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes dessa demanda¿.    E mais: ¿É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelar a ¿mpossibilidade¿ (sic) no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.    E concluiu: ¿Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.¿. (Grifo nosso).         Regularmente distribuídos, coube a relatoria à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira (fl.25) que em razão da Emenda Regimental n° 5 determinou a redistribuição do feito, por não pertencer mais a sua competência. Redistribuídos, coube-me a relatoria (fl. 28).    Após manusear os autos prolatei o despacho de fl. 30, onde pontuei que no caderno processual o agravante NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO. Logo, não encontro elementos necessários para analisar o pedido de gratuidade de justiça postulada.    Com efeito, em vista da ausência de documentação que possam corroborar com a afirmativa de sua condição de hipossuficiente, fica este julgador impossibilitado de confrontá-los, a fim de verificar se o pagamento das despesas processuais iria, ou não, prejudicar a saúde financeira da empresa. Isso porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.    Para tanto, concedi ao requerente o prazo de 5 (cinco dias) para que diligencie nesse sentido, ou recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.    À fl. 31, encontro certidão exarada pela Secretaria Única de Direito Público e Privado-TJPA, informando que decorreu o prazo legal sem que tenha sido apresentada manifestação por parte do recorrente, relativamente ao despacho de fl. 30 nestes autos.     Tenho por relatado.     DECIDO.    Inicialmente insta consignar, que compete ao órgão ad quem, estritamente, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada (precedentes: TJSC - AI - rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 08.09.2011) e (TJ-SC - AI: 536901 SC - Relator: Ronei Danielli, Julg: 07/10/2011, Sexta Câmara de Direito Civil), in casu, o indeferimento da gratuidade de justiça.    Entendo que o inconformismo com a decisão do Togado Singular não se justifica.    Conforme relatado linhas acima tanto no juízo singular como no atual recurso, foi concedido prazo ao autor para que colacionasse documentos que pudessem comprovar a sua insuficiência hipossuficiência financeira, entretanto estranhamente deixo de transcorrer in albis os prazos, mantendo-se silente.    Observo que no caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, cabe salientar que na jurisprudência mais recente acerca do tema há o entendimento de que até a simples alegação de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte comprovar a carência, para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos.    Repito destacando: Não consta dos autos nenhum documento pessoal que comprove o estado civil do autor, a profissão declarada nos autos ou mesmo que é pobre no sentido da lei, a justificar que faz jus a benesse visando evitar prejuízo próprio ou de sua família, ainda que de forma momentânea.             Nesse contexto, resta patente e induvidoso que a inércia do autor/recorrente em acostar documentos hábeis e adequados a formação do instrumento com todos os elementos necessários ao convencimento deste juízo, impossibilita o exame do pedido formulado, no caso a gratuidade de justiça.             Com essas considerações, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, monocraticamente, não conheço do recurso . Determino o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho ilesa a r. decisão agravada.             Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.   Belém (PA), 27 de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02760928-57, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0029205-92.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALANA FERNANDA MOLITOR - OAB/PA 11.850 - DEFENSORA APELADO: ANTONIO FERNANDES COELHO APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. A apelante não produziu provas que demonstrem a existência de união estável com o falecido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROSILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara de Família da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, proposta em face de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO. Em breve histórico, na origem (fls. 03-06), a autora interpôs Ação Declaratória de União Estável em desfavor de ANTONIO FERNANDES COELHO e MARIA DE LOURDES PEREIRA COELHO, narrando que conviveu com RAIMUNDO NONATO COELHO, filho dos requeridos, pelo período de 3 (três) ano, de 2011 a 2014, quando este veio a falecer. Da união não tiveram filhos nem adquiriram patrimônio. Pleiteia a declaração da união para fins de obtenção de benefício previdenciário. Citados por edital os requeridos às fls. 31-34, houve a apresentação de contestação por negativa geral (fls. 36-38), por meio da defensoria pública. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 44, onde ouviu a testemunha, vizinha da autora. Alegações finais da autora as fls. 46-50 e as fls. 51-53 da parte requerida. Sobreveio Sentença às fls. 55-60, ocasião em que o magistrado singular julgou improcedente o pedido diante da ausência de provas de união estável. Inconformada, a autora interpôs Apelação às fls. 60-65, arguindo que a relação com o de cujus era pública, notória e tinha semelhança à entidade familiar. O recurso foi recebido no duplo efeito. (Fls. 243) Contrarrazões (fls.67-70) em que a parte apelada, por intermédio da defensoria diz da fragilidade das afirmações e requer a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante a relação mantida entre a autora e o falecido, o ensejo da constituição de entidade familiar, na modalidade união estável. Não obstante os esforços contidos no apelo, não prospera a pretensão recursal. Admita-se que aos exatos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto no art. 1724 do mesmo código. Destarte, em que pese as alegações da Autora/apelante, vislumbro, a ausência de elementos probatórios que demonstrem o vínculo afetivo, apto a demonstrar o ensejo de formação familiar entre as partes, por intermédio de fotos, documentos ou outros maios de prova, ônus que lhe cabia a teor do art. 331, I, do CPC-73 (atual art. 373, I, CPC-2015). A falta de notoriedade da relação consubstancia diante do frágil depoimento testemunhal, a breve relação afirmada, corroborado pela ausência de outros meios de prova, demonstrando que sequer o endereço do de cujus é o mesmo da autora em sua certidão de óbito, nem mesmo foi esta que declarou o falecimento. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226, § 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável. VII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1194059 SP 2010/0085808-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão a respeito da correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EREsp: 1340479 MG 2012/0178271-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2015,S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) Nesse viés, observo que a Recorrente não comprovou a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal fixa tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, ainda que fundamente suas alegações, em suposta convivência e viagens que faria para encontrar-lhe, ainda que afirme definitivamente. Não pode valer-se após sua morte para fins previdenciários. Nesse sentido, cabe frisar que a habitação comum revela um indício caracterizador da affectio maritalis, todavia o fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, deve encontrar presença, necessariamente, em relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família, não podendo afirmar diante dos frágeis documentos e o período de 3 (três) anos narrado pela parte apelante/autora. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, haja vista não ter expressamente comprovado os requisitos configuradores. Assim, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625407-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FABIO ALMEIDA DA SILVA IMPETRANTE: Éder Nilson Viana da Silva ¿ Advogado IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarapé-Açu PROCESSO: N. 0011138-07.2017.8.14.0000 Decisão Monocrática: FABIO ALMEIDA DA SILVA impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de Liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarapé-Açu. Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito na data em 18.07.2017 pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Diz que requereu a revogação da custodia cautelar do paciente, por ausência dos requisitos autorizadores, o que foi indeferido pelo juízo, por permanecerem os motivos justificadores da cautelar. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação ante a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Por tais razões pugna pela concessão da ordem.    DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal arguido, mormente a decisão hostilizada, que possibilite esta relatora de analisar os fundamentos das razões arguidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instrui o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 25 de agosto de 2017.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2017.03663067-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-25, Publicado em 2017-08-25)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0009745-39.2011.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 APELADO: ELCIO FABIO ARAUJO DAMASCENO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que no caso dos autos, apresenta-se diante da falta de citação do espólio do devedor. 2. Hipótese em que a parte apesar de devidamente intimada para sanar o vício se manteve inerte. Assim, mostra-se escorreita a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Em breve histórico, narra a exordial de fls.03-06, que o autor firmou contrato de alienação fiduciária com o Requerido, para financiamento de um veículo Moto Honda CB300, chassi 9C2NC4310AR042388, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcela no valor de R$ 380,86 (trezentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). Alega, contudo, que o Requerido deixou de adimplir a obrigação assumida desde fevereiro de 2010, o que ensejaria o vencimento antecipado das demais parcelas, pugnando liminarmente a busca e apreensão do bem e no mérito a confirmação da medida.   Em despacho de fls. 25, o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada. Certidão do oficial de justiça narrando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar (fls.27). Às fls. 28, o Autor foi intimado, por meio de ato ordinatório, a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo o autor pugnado pela oficiação de órgãos para a localização do devedor (fls.29-30), indeferido pelo juízo (fls.31), que ordenou a obtenção do endereço pelo sistema RENAJUD e BACENJUD. Ordenada a manifestação sobre o resultado da consulta e recolhimento de custas no prazo de dez dias (fls.38). Novo despacho para a complementação de custas para a expedição de novo mandado (fls.46), sem cumprimento (fls.47). Sobreveio Sentença às fls. 48-49, ocasião em que o magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, IV, do CPC/73. Inconformado, o Recorrente Banco Honda S/A, interpôs a presente Apelação (fls. 54-63), aduzindo a falta de proporcionalidade da sentença objurgada e a inexistência da ausência do interesse de agir superveniente. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls.67). Não há Contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A pretensão do Apelante consiste na reforma da sentença, sustentando que não houve ausência de interesse e proporcionalidade na decisão. Não assiste razão ao recorrente Banco Honda S/A.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pelas quais deverá o magistrado proceder à extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido oportunizado ao Apelante sanar o vício, este não atendeu ao comando judicial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV, do CPC/73, de modo que não há o que reparar no decisum de primeiro grau, uma vez que o Apelante não sanou a irregularidade encontrada na formação do processo. Ademais, é imperioso ressaltar que, até a presente data, não foi levada a efeito a citação da parte contrária. Não havendo ocorrido a citação, tem-se como corolário a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110971175, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 286). PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA CORRETAMENTE - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - Infere -se dos autos que não houve o correto recolhimento da taxa judiciária, sendo aguardado prazo suficiente para a regularização - Hipótese, ademais, que, nem mesmo na apresentação do recurso de apelação, o autor regularizou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção que, na hipótese, tem por fundamento, na realidade, o inciso IV do art. 267 do CPC, que não exige intimação pessoal, à vista do disposto no seu § 1º - Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - APL: 00004586020138260002 SP 0000458-60.2013.8.26.0002, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 01/12/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2015). Ademais, resta insubsistente a alegação de necessidade de intimação pessoal do autor para demonstrar interesse no feito, vez que o §1º do art. 267/73 (art. 485, §1º do CPC/15), elenca essa condicionante apenas em relação as hipóteses contidas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, inexistindo, portanto, necessidade de tal procedimento no caso dos autos (art. 267, IV). Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110971175, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 286). PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA CORRETAMENTE - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - Infere -se dos autos que não houve o correto recolhimento da taxa judiciária, sendo aguardado prazo suficiente para a regularização - Hipótese, ademais, que, nem mesmo na apresentação do recurso de apelação, o autor regularizou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção que, na hipótese, tem por fundamento, na realidade, o inciso IV do art. 267 do CPC, que não exige intimação pessoal, à vista do disposto no seu § 1º - Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - APL: 00004586020138260002 SP 0000458-60.2013.8.26.0002, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 01/12/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2015). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03537932-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Tribunal Pleno Gabinete Des. José Maria Teixeira do Rosário Conflito de Competência nº. 0001397-30.2009.8.14.0301 Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, figurando como suscitado o juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém.               Tratam os autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Estado do Pará, em desfavor do Espólio de Dilarimar Sarmento dos Santos Sousa.               A ação foi distribuída ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, o qual se declarou incompetente, por figurar no feito sociedade de economia mista, a qual não goza da prerrogativa de fazenda pública.               O processo foi redistribuído ao juízo da 12ª Vara Cível, que ao receber o feito suscitou o conflito, sob o argumento de que este Tribunal, no incidente de uniformização de jurisprudência, no AI n.º 20103003142-5, decidiu que os feitos envolvendo Sociedade de Economia Mista, distribuído até 30/09/2010, permanecerão na competência das varas de fazenda.               Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deixou de emitir parecer por entender não haver relevância social que justifique sua atuação nos autos (fls. 240/242).               Era o que tinha a relatar. Decido.               Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Conflito de Competência.               O cerne do conflito cinge-se a definir a competência para processar e julgar os feitos envolvendo Sociedade de Economia Mista.               A questão já foi dirimida por esta Corte na Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento n.º20103003142-5, a qual declarou a não recepção do artigo 111, I, alínea b, da Lei estadual 5.008/1981, com efeito ex nunc. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. (TJPA AI n.º20103003142-5. Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad. Tribunal Pleno. Jul. 27.09.2010). Grifei               No mesmo sentido, decidiu novamente esta Corte, aplicando ao caso a modulação de efeitos prevista no acórdão acima. Ou seja, Este Tribunal manteve a competência da fazenda pública prevista no artigo 111, I, do Código Judiciário deste Estado, em razão da ação ter sido ajuizada no ano de 1994. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENCIA DE FORO PRIVILEGIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela falta de interesse, em virtude de paralisação do processo por vários anos. II - Alega o apelante em suas razões: 1) em preliminar, a incompetência absoluta da Juízo, em razão de Súmula deste Tribunal e de Ofício desta Corregedoria que ratificou a competência das Varas da Fazenda para processar e julgar os feitos ajuizados até 30/09/2010; 2) a nulidade da certidão, em razão de ser inverídica, por não ter sido o apelante intimado, como alega referida certidão; 3) no mérito, alega a nulidade da sentença, em razão da inaplicabilidade do art. 267, VI, do CPC, já que o apelante não foi devidamente intimado a manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito; 4) que a sentença extinguiu o feito por falta de interesse processual por suposto abandono da causa; 4) que é necessária a manifestação das partes antes da extinção do processo por essa razão, o que não foi feito pelo juízo a quo; 5) não há carência de ação por falta de interesse processual, mas culpa do Judiciário; 6) que não pode extinguir o processo sem a prévia intimação da parte, quando se tratar de abandono da causa, que ocorreu in casu, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. III - Em agravo de instrumento nº 2010.3.003.142-5, o Pleno deste Tribunal julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, onde estabeleceu, por meio de Súmula com efeito ex nunc, que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV - Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/10/1994 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações ajuizadas até 15/09/2010 devem permanecer na competência da Vara da Fazenda Pública, entendo ser incompetente a 7ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser remetidos à 3ª Vara da Fazenda, competente para processar e julgar o presente feito. V - Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos à 3ª Vara da Fazenda da Capital (TJPA Apelação n.º0012883-97.1994.8.14.0301. 1ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Gleide Pereira de Moura). Grifei               Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2009 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações envolvendo sociedade de economia mista, ajuizada até 15 de setembro de 2010, devem permanecer na vara de fazenda pública, forçoso é concluir pela competência da 2ª Vara de Fazenda da Capital para dirimir o litígio.               Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito e com fundamento no artigo 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência do juízo suscitado (2º Vara de Fazenda de Belém) para processar e julgar o feito, o qual lhe foi submetido por distribuição.               Oficie-se, com urgência, ao juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, informando-lhe da presente decisão e, após, encaminhem-se os autos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém.               Belém, 08 de agosto de 2017.          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 2 (2017.03380340-50, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-08-09, Publicado em 2017-08-09)

SECRETARIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0009827-15.2016.8.14.0000 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº. 168.830 EMBARGANTES /AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ AGRAVADO: HILÁRIO FILHO SOUZA SENA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Uma vez prolatada a sentença, o recurso manejado perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. (Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte - TJPA). II - Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente deixo de conhecer do recurso por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a prolação de sentença no processo principal, no juízo de origem. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 104/107), opostos por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, contra o V. Acórdão N°. 168.830, da lavra da então relatora do feto Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pela ora embargante, consoante os motivos assim na ementa abaixo transcrita: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE AO PERIODO DE 03 ANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. PERICIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A empresa agiu de forma totalmente unilateral e abusiva, vez que a irregularidade constatada decorreu de procedimento unilateral, sem o devido processo legal que consiste na realização de inspeção pericial com real possibilidade de acompanhamento direto e concomitante pelo consumidor, potencializando assim, um possível corte abusivo no fornecimento de energia elétrica e cobrança ilegal do débito questionado. II. A Concessionária não pode imputar a responsabilidade pelo consumo irregular no medidor de energia do agravado com base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa, pelo que não foi dado ao consumidor a oportunidade de no momento da inspeção contar com profissional de sua confiança para assisti-lo. III. Com base no que está disposto na resolução nº 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, inciso II e III, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, pois, vale reforçar que trata-se de prova unilateral feita pela própria empresa agravante, ferindo o critério da imparcialidade. O TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providencias que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. IV. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO.¿            A empresa embargante alega que o v. acórdão embargado se revela omisso em relação a tese infirmada no item 4.1. das razões recursais do agravo de nstrumento, de que a decisão do juízo de primeiro grau agravada deveria especificar ou individualizar as faturas ao provimento do pedido de tutela provisória deferida em favor do agravado. Aduz que a referida falta de delimitação implica em proibir a concessionária embargante de efetuar qualquer suspensão do fornecimento de energia elétrica em relação a qualquer fatura, quando há nos autos discussão apenas quanto as faturas do período de 18/11/2011 a 21/10/2014.            Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de Dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de Janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 25/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 111), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 03/02/2017 (fl.112.v).            Após intimação por mim determinada (fl. 113), o agravado apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (fl. 114/686/703)            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo original fora sentenciado em 24/05/2017 (doc. anexo).    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. ¿    Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o atual recurso em face da perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).    Em face do ocorrido, afigura-se patente a possibilidade de se decretar de ofício a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame.    Nesse cenário, salienta-se que, segundo a jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há a perda de objeto do recurso manejado em face de fato superveniente (prolação de sentença).             Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso de embargos de declaração, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir. Belém (PA), de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03255299-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

?1 - APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO ABONO INCORPORADO EQUIPARADO AOS MILITARES DA ATIVA. 1.1 - NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nas demandas nas quais se busca a revisão de aposentadoria por omissão do poder público em realizar o reajuste dos proventos e não havendo negativa do próprio direito reclamado, aplica-se a jurisprudência consolidada na Súmula n.º 85/STJ, por se tratar de prestação de trato sucessivo continuado, onde não há prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas no quinquênio anterior a propositura ação; 1.2 ? A JURISPRUDENCIA DEFINIU A NATUREZA TRANSITÓRIA DO ABONO, RESSALVADAS, NO ENTANTO, AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS POR FORÇA DO REGIME ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E À ÉPOCA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO FACE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificaram o entendimento sobre a natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, na forma dos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ressalvadas, no entanto, as incorporações já realizadas pelo próprio órgão previdenciário no regime de integralidade e paridade, quando ainda havia divergência e relação a natureza transitória ou salarial do benefício, no regime anterior a vigência da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e da regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão, como ocorrido na espécie, onde o apelante passou para a inatividade em 09.09.2003 (fl. 25); 2 - Apelação conhecida e provida, à unanimidade, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido da inicial para recebimento do abono, na forma requerida.? (2017.04603790-83, 182.323, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-27)