RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. Se o acórdão impugnado está alicerçado em fundamento estritamente legal, inviável é a interposição do extraordinário pela alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INFUNDADO - MULTA. Mostrando-se infundado o agravo, impõe-se a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, glosando-se, com isso, a interposição de recurso protelatório, a emperrar a máquina judiciária.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 - que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação original) e 154, I da Constituição. 2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no referido art. 195 da CF/88, portanto, não está em causa. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO. I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. III. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. IV. - H.C. indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A discussão acerca dos pressupostos de instauração de dissídio coletivo reside no campo infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário por suposta contrariedade ao disposto nos artigos 8º, III e 114 da Constituição. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público, em ação penal, conta-se a partir da entrega do processo no setor administrativo da Procuradoria-Geral da Justiça, mediante carga devidamente formalizada, e não do 'ciente' que o membro do parquet, em dia que lhe interessar, venha a lançar. (Precedente: HC 83.255, Marco Aurélio, D.J. de 12.03.04). HC deferido para desconstituir o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso especial intempestivo.

1. Segundo reiterado entendimento deste Tribunal, o recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito, no acórdão recorrido, sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - A partir da EC 20/98, tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. II. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.

EMENTA: I. Pronúncia: nulidade daquela que, ultrapassando as raias do juízo de admissibilidade da acusação, traçadas no art. 408 C.Pr.Pen, desanda no que já se chamou de "eloqüência acusatória": não escusa o libelo desnecessário que - como lhe era facultado - o réu houvesse negado a autoria do crime, hipótese em que ao juiz da pronúncia basta contrapor a indicação objetiva de indícios dela, em adjetivações radicais: HC deferido para declarar a nulidade e ordenar o desentranhamento da pronúncia

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1o e 2o e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2o da Lei estadual no 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1o e 3o da Lei estadual no 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, das Carreiras de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Públicos estadual. 3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2o, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2o do art 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação nesse ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1o e 3o do art. 43 da Lei Estadual no 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual no 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1o, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE 97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, § 2o, da Lei no 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal tenha sofrido substancial alteração, em razão da Emenda Constitucional no 19, de 1998, parece inevitável o confronto do dispositivo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Enquanto não editada a lei que fixará o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigora integralmente o sistema anterior, inclusive a exclusão das vantagens de natureza pessoal para o cálculo do teto-limite de vencimentos. Também, manifesta sua contrariedade ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, porque proibidas vinculações de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do art. 62 da Lei estadual no 6.536, de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 96, II, b. I. - Não têm os Tribunais competência para majorar vencimentos de seus membros e servidores, matéria reservada à lei. II. - Inconstitucionalidade da Resolução nº 156/99 do T.R.T. da 12ª Região (Estado de Santa Catarina). III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. Legitimidade do MP para o oferecimento da denúncia, quando a ofensa é dirigida contra parlamentar no exercício de suas funções (Lei 5.250/67, art. 40, I, b). Desnecessidade da notificação prevista no art. 57, quando a suposta ofensa pode ser aferida mediante degravação de fita cassete. Animus difamandi não caracterizado. A sugestão feita em entrevista radiofônica, de que um certo fato, noticiado por outrem, supostamente difamatório, deve ser objeto de apuração, não caracteriza crime de difamação. Denúncia rejeitada.

E M E N T A: CADIN (LEI Nº 10.522/2002) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, POR EFEITO DE DÉBITOS ALEGADAMENTE NÃO-QUITADOS E CUJA EXIGIBILIDADE FOI POR ELA CONTESTADA - INCIDÊNCIA, SOBRE O ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DA EMPRESA ESTATAL DEVEDORA - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. INSCRIÇÃO NO CADIN (LEI Nº 10.522/2002) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - As conseqüências gravosas resultantes do ato de inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002), por configurarem limitação de direitos, não podem ultrapassar a esfera individual das empresas governamentais ou das entidades paraestatais alegadamente devedoras, que nesse cadastro federal tenham sido incluídas, sob pena de violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. Conseqüente impossibilidade de o Estado-membro sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pela só circunstância de, a ele, enquanto ente político maior, acharem-se administrativamente vinculadas as entidades paraestatais, as empresas governamentais ou as sociedades sujeitas ao seu poder de controle. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se efetive no âmbito estritamente administrativo, para legitimar-se em face do ordenamento constitucional, supõe o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, LIV), eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária. Precedentes. Alegação, pelo Estado-membro, de que a inscrição no CADIN, essencialmente limitadora de direitos, desrespeitou, no processo de sua efetivação, o prazo legal a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

EMENTA: Servidores da Câmara Municipal de Osasco: vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo versando sobre aumento de vencimentos (L. mun. 1.965/87, art. 3º): inocorrência de violação da regra de reserva de iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, I; CF/88, art. 63, I)). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes.

EMENTA: PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PARA EXECUÇÃO PENAL. GOVERNO DA ITÁLIA. NACIONAL ITALIANO. 1. REFERENCIAL PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. Pedido de extradição para fins de execução de penas em diversas condenações proferidas no Estado requerente. Cálculo de prescrição a partir de cada uma das oito condenações, e não por cálculo cumulativo fundado em documento denominado "medida cumulativa" de execução, elaborado pela Procuradoria da República italiana, anexo à nota verbal; precedentes. Irrelevância, para fins extradicionais, de ter o extraditando descendente de nacionalidade brasileira e negócios no território nacional; precedentes. 2. VÍCIO FORMAL DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: INDEFERIMENTO. Falta de apresentação, pelo Estado requerente, de original e tradução dos tipos penais correspondentes a três itens da nota verbal. Solicitação, pelo relator, de complementação da documentação. Pedido de prorrogação do prazo para complementação formalizado pelo Estado requerente, mas indeferido pelo relator, considerado o tempo de duração da prisão preventiva. Pedido indeferido em relação aos itens 1, 2 e 3 da nota verbal. Decisão unânime. 3. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: INDEFERIMENTO. Pretensão executória prescrita, já no momento do pedido de extradição, em relação a três itens da nota verbal, tanto pela legislação italiana quanto pela brasileira. Pedido indeferido em relação aos itens 4, 5 e 6 da nota verbal. Decisão unânime. 4. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO TRATADO: APLICAÇÃO NO TEMPO. Suscitada a inaplicabilidade do Tratado (art. III, 1, b, que prevê como causa interruptiva da prescrição o recebimento do pedido de extradição; precedentes), pois, à época da consumação dos crimes referentes à condenação do item 7 da nota verbal, ainda não estava ele em vigor: aplicável a Lei 6.815/1980, que não prevê causa interruptiva dessa natureza. Pedido indeferido quanto ao item 7 da nota verbal. Retificação do voto do relator. Decisão unânime. 5. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO E DETRAÇÃO PENAL. Prejudicada a análise do item restante. Pedido de extradição para cumprimento de pena de 1 ano e 4 meses: inviabilidade, tendo em vista que, para efeito da detração penal prevista no Tratado Brasil-Itália, o extraditando já estava preso preventivamente por período equivalente no momento da conclusão do julgamento do pedido de extradição. Pedido indeferido em relação ao item 8 da nota verbal. Voto com fundamentação diversa: indeferimento por ausência de correspondência, na legislação brasileira, do tipo previsto na legislação italiana e pelo qual se deu a condenação. 6. Pedido indeferido, determinando-se a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o extraditando estiver preso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. Alegação de falta de fundamentação do STJ que não foi objeto de embargos de declaração. Preclusão. É pacífico o entendimento da possibilidade de cumprimento de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória mesmo que a sentença tenha fixado a custódia somente após esse trânsito. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

RECURSO - ADEQUAÇÃO - DISCIPLINA. A definição do recurso cabível não possui estatura constitucional, exaurindo-se a jurisdição sem o acesso ao Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO - DISCIPLINA. A controvérsia sobre a incidência, ou não, da prescrição, cinge-se ao campo legal, descabendo concluir pela violência à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. - A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VIOLAÇÃO. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ IMPARCIAL E NATURAL. EXCESSO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. INCORRÊNCIA. I. - O disposto no art. 252, III, do CPP, refere-se a impedimento de juiz que no mesmo processo, mas em outra instância, tenha se pronunciado sobre a questão. II. - Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, dado que a ação penal foi submetida à livre distribuição. III. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. IV. - H.C. indeferido.