EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288/STF. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI 137.645-AgR/DF, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Matéria eleitoral. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte peça essencial à compreensão da controvérsia

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Decisão agravada em conformidade com orientação do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Complementação de proventos instituída pelas L.4.819/58 e LC 200/74, ambas do Estado de São Paulo: pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia diz respeito à interpretação de direito local, que não enseja o extraordinário (Súmula 280): precedente (RE 168.046 - EDv, Ilmar Galvão, DJ 2.5.2003)

EMENTA: Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço: conversão em aposentadoria especial: aplicação da lei nova (L. 6.887/80) a situação pretérita: não invocável a garantia constitucional da irretroatividade da lei pela entidade estatal que a tenha editado (Súmula 654), não cabe ao STF, hoje limitado, no recurso extraordinário à função de "Guarda da Constituição", rever a interpretação que à lei ordinária deu o Tribunal a quo: RE não conhecido

EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: 1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. 2. É raciocínio que se funda em axiomas da moderna teoria geral do Direito Penal; para o seu acolhimento, convém frisar, não é necessário, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exigência da ofensividade a limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, que hão de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte. 3. Na figura criminal cogitada, os princípios bastam, de logo, para elidir a incriminação do porte da arma de fogo inidônea para a produção de disparos: aqui, falta à incriminação da conduta o objeto material do tipo. 4. Não importa que a arma verdadeira, mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação para a prática de outros crimes, particularmente, os comissíveis mediante ameaça - pois é certo que, como tal, também se podem utilizar outros objetos - da faca à pedra e ao caco de vidro -, cujo porte não constitui crime autônomo e cuja utilização não se erigiu em causa especial de aumento de pena. 5. No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio de disponibilidade: (1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em conseqüência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo; (2) ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo - e, por isso, não se realiza a figura típica.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço rural (CF, art. 195, §, 8º; L. 8.213/91): recurso extraordinário: descabimento: controvérsia restrita à interpretação de lei ordinária. Dispositivo constitucional invocado, que se limita a assegurar os benefícios "nos termos da lei", no caso, a L. 8.213/91, cujo art. 39, I, previu, para o segurado especial, apenas a aposentadoria por idade ou por invalidez. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: 1. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos de pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC 20/98: precedentes. Inviabilidade do exame, no RE, da natureza da contribuição prevista no art. 42, letra o, da L. est. (RS) 7672/82, por envolver interpretação de direito local (Súmula 280). 2. Ônus da sucumbência: agravo regimental provido,em parte, para determinar que sejam compensados e distribuídos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita (L. 1060/50, art. 12).

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Provimento do extraordinário. Procedência integral do pedido. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. Verba calculada, por equidade, sobre o valor da condenação. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Reconhecida a total procedência do pedido contra a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados por equidade, podendo sê-lo com base no valor da condenação

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da C.F., a partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA:1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284-STF. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A fundamentação do recurso extraordinário deve vir ministrada, com objetividade, na sua petição de interposição. Incidência, na espécie, da Súmula 284-STF. III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de legislação municipal. Incidência da Súmula 280-STF. Precedentes. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Caderneta de poupança: controvérsia relativa à legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE