EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. 2. Ordem concedida em parte, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do habeas corpus lá impetrado e aprecie a questão da litispendência.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do entendimento constante do acórdão rescindendo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: 1. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos de pensionista: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC 20/98: precedentes. Inviabilidade do exame, no RE, da natureza da contribuição prevista no art. 42, letra o, da L. est. (RS) 7672/82, por envolver interpretação de direito local (Súmula 280). 2. Ônus da sucumbência: agravo regimental provido,em parte, para determinar que sejam compensados e distribuídos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita (L. 1060/50, art. 12).

EXECUÇÃO FISCAL - VALOR MÍNIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA LEGAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o tema referente ao valor mínimo para efeito de execução é disciplinado por normas estritamente legais. RECURSO - ADEQUAÇÃO - DISCIPLINA. A definição do recurso cabível não tem estatura constitucional, exaurindo-se a jurisdição sem o acesso ao Supremo Tribunal Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. EXECUÇÃO FISCAL - VALOR MÍNIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA LEGAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o tema referente ao valor mínimo para efeito de execução é disciplinado por normas de estatura legal. RECURSO - ADEQUAÇÃO - DISCIPLINA. A definição do recurso cabível não tem natureza constitucional, exaurindo-se a jurisdição sem o acesso ao Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. INTERPRETAÇÃO "CONFORME", SEM REDUÇÃO DE TEXTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, por meio de interpretação "conforme", sem redução de texto, a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Com isso, excluiu do alcance da MP as hipóteses em que o servidor se recusasse, explícita ou implicitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Questão a ser dirimida quando da execução do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 304.871-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência,mutatis mutandis,da Súmula 636. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de legislação municipal. Incidência da Súmula 280-STF. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Embargos de declaração: inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: caráter manifestamente protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL: INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não admite dilação probatória. II. - Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão ou de cassação da aposentadoria, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal, tendo em vista a autonomia das instâncias. Precedentes do STF: os MS 23.401/DF e 23.242/SP, Min. Carlos Velloso, Plenário, 18.03.02 e 10.04.02; MS 21.294/DF, Min. Sepúlveda Pertence, "DJ" de 21.9.01; MS 21.293/DF, Min. Octavio Gallotti, "DJ" de 28.11.97; os MS 21.545/SP, 21.113/SP e 21.321/DF, Min. Moreira Alves, "DJ" de 02.4.93, 13.3.92 e 18.9.92; MS 22.477/AL, Min. Carlos Velloso, "DJ" de 14.11.97. IV. - R.M.S. improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS AUTOS. 1. O Acórdão recorrido, ao afirmar que o mandado de segurança não era cabível e a seguir dizer que as provas foram mais que suficientes para aplicar a pena de demissão, assim o fez por argumento de reforço. Inexistência de contradição. 2. O exame da prova colhida no procedimento administrativo não é possível em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Não caracterização de julgamento contra a prova dos autos. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA DEFERIDO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. 1. Descompasso entre despacho que deferiu pedido de vista e apresentação do feito em mesa para julgamento. 2. Muito embora a apresentação de memorial não seja considerada ato indispensável à defesa e sequer receba disciplina processual própria, as peculiaridades do caso levam ao recebimento dos embargos para o efeito de anular o julgamento. 3. Embargos acolhidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS PREVISTAS NA LC 444/85. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, já assentou entendimento, recusando a extensão, em face do artigo 40, § 4º da Constituição, das vantagens previstas na Lei Complementar estadual nº 444/85, aos inativos do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, uma vez que tais benesses se sujeitam a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor que se encontra na inatividade. 2. De outra parte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve versar sobre os pressupostos e o procedimento dessa demanda e não sobre as questões debatidas na decisão rescindenda e que deixaram de ser impugnadas oportunamente, ou seja, antes de seu trânsito em julgado, conforme asseverado por esta Suprema Corte em diversas ocasiões. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade d impugnação (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do inteiro teor da decisão agravada, peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil: incidência da Súmula 288. II. Agravo regimental: imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil (cf. L. 1.956/98), fixada em 2% sobre o valor da causa.