PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRIMONIAL. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO ELIDIDO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. SÚMULA 231 DO STJ. APELO PROVIDO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE AMEAÇA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE ACERCA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À DISCIPLINA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETARDO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA INEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVADO PELA GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CO-AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SIMILARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NEGADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE QUE TEM PODERES PARA PRATICAR E CORRIGIR O ATO APONTADO DE COATOR; ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL; CANDIDATO DESEMPREGADO; CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REINVINDICATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. CONTROLE DIFUSO. EFEITO INTER PARS. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ART. 19, DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DA NAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CARGO. ADEQUAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS: ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO RECURSAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS SUCESSIVOS: MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: ABSORÇÃO DO DELITO MAIS LEVE PELO MAIS GRAVE. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO ELIDIDA. SEGUNDO APELANTE: PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À LEI FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE: FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TERCEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA ERRONIA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INOBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA EXACERBADA. REINCIDÊNCIA AFERIDA. APELO IMPROVIDO. QUARTO APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação em desfavor do paciente versa sobre o roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. A prisão do acusado tendo ocorrido há pouco mais de trinta dias tem marcha processual regular. 3. Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DUPLA QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- O concurso de agentes e o rompimento de obstáculo não estão elencados entre as causas que agravam a pena, de modo que, existindo a presença dessas duas qualificadoras na prática do furto, uma delas não pode ser reconhecida como qualificadora do delito e a outra como causa de agravamento da pena. 2- Recurso improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ATO ATRIBUÍDO AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Delegado-Geral de Polícia Civil não está incluído dentro do rol taxativo de autoridades as quais a Constituição Estadual atribui foro por prerrogativa de função para julgamento de mandados de segurança contra atos a si atribuídos (art. 95, I, d). Nesse sentido, os autos devem ser encaminhados ao primeiro grau de jurisdição para redistribuição.