Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE TÓPICO. REMESSA CONHECIDA NO PONTO RELATIVO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO QUE PASSOU A FIGURAR NO QUANTITATIVO DE VAGAS DISPONIBILIZADOS NO EDITAL, EM RAZÃO DE INABILITAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CARGO DE PROFESSOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O edital é ato vinculado pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A classificação dentro do número de vagas previstas em edital gera para o candidato direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEBILIDADE AURICULAR BILATERAL NEUROSENSORIAL. ÍNDICES QUE NÃO SE AMOLDAM LITERALMENTE ÀS BALIZAS PREVISTAS EM LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 552 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DE QUE A CANDIDATA POSSUÍA DEBILIDADE AURICULAR EM AMBOS OS OUVIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E OS FINS SOCIAIS DA NORMA. 01 – No edital do concurso está descrito que são considerados portadores de necessidades especiais os grupos inseridos no art. 5º, §1º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 5.296/2004 , in verbis: "Art. 5º , inciso, alínea b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz"; 02 - No caso em comento, conforme exames anexados aos autos, a apelada possui perda auditiva neurosensorial leve à esquerda, atingindo o valor de 25 (vinte e cinco) decibéis, enquanto no ouvido direito a perda é severa superando o patamar de 41 (quarenta e um) decibéis, atingindo 91 (noventa e um) decibéis, conforme pesquisas realizadas em sítio especializado (http://www.saesp-sp.com.br/boletim-eletronico/109-perda-auditiva). 03 - Diante de tais fatos, é fácil a constatação de que a surdez da impetrante, ora apelada, é bilateral, e não unilateral, ainda que não seja no nível descrito no decreto, circunstância que não desconfigura sua surdez bilateral. 04 - No caso em comento, é fato incontroverso que a impetrante possui perda auditiva nos dois ouvidos e, portanto, não se pode concluir que a surdez seja unilateral, fato que por si só afasta a aplicação da Súmula nº 552 do Superior Tribunal de Justiça. 05 - Doutra banda, ainda que a surdez da apelada seja bilateral, os índices de perda de 41 decibéis em cada ouvido exigidos pelo Decreto regulamentador da matéria, não foram totalmente satisfeitos, já que em um dos ouvidos a perda é de 25 (vinte e cinco) decibéis, entretanto, a norma em comento não pode ser interpretada de forma puramente literal, sendo necessário um exercício de interpretação lógico-sistemática e teleológica, com o fito precípuo de buscar a finalidade da norma. 06 - Pois bem, o que se percebe é que o legislador quis excluir do conceito de portadores de necessidades especiais aqueles que possuem surdez unilateral, exigindo a necessidade de deficiência nos dois ouvidos, para tanto, fixou um índice que não foi atingido pela apelada, mais que muito provavelmente, a surdez da mesma seja mais grave do que a disposta no decreto, já que em um dos ouvidos a perda auditiva é severa, e supera o patamar de 91 (noventa e um) decibéis, não restando outro caminho senão manter a Sentença de 1º grau que determinou a nomeação e posse da impetrante. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO AO INVÉS DE CERTIDÃO. NÃO VALORAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO CUJO CONTEÚDO ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO CARGO PRETENDIDO. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 – Quando há apenas a delegação para a realização do concurso - prática esta que, aliás, é muito comum em se tratando de seleções públicas -, não há de se falar em incompetência da Justiça Estadual, ou mesmo em necessidade de seu deslocamento para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser rejeitada tal questão preliminar, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 - A documentação apresentada pela candidata/apelada, quanto ao seu conteúdo, cumpriu a regra editalícia, de modo que não poderia ter sido obstada a análise do título apresentado somente pelo erro no nome do documento. No entanto, constata-se que a declaração submetida ao exame da banca não possui firma reconhecida em cartório, em desacordo com a exigência do item 9.25, alínea b do edital do certame. 04 - Embora entenda que foge à razoabilidade privilegiar somente a formalidade de um documento, quando sua essência foi devidamente cumprida, no presente caso a impetrante/apelada não observou devidamente as regras do edital, vez que a declaração por ela apresentada à banca examinadora não possui reconhecimento de firma em cartório, não podendo, então, ser considerada para fins de pontuação na prova de títulos. RECURSO CONHECIDO à UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação acerca do preenchimento do requisito atinente à idade para concorrer ao cargo público deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES DENTRO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊLA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME PROCEDIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UM PARENTE DA PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA NO LOCAL. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PROVA BASTANTE. PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pelas vítimas, agregada a outros elementos contidos nos autos, não se faz possível absolver a ré ou excluir o concurso formal em razão do cometimento do crime contra vítimas distintas. 3 – O cálculo da quantidade de dias-multa deve obediência ao sistema trifásico, ponderando os mesmos fatores utilizados na pena corporal. 4 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS BASTANTES À CONCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO CRIME. PERÍCIA ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DO CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE À POLÍCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REFORMADAS PARA O MÍNIMO LEGAL E, APÓS SOMADAS EM RAZÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRIMEIRO ASSALTO CONTRA UM MOTORISTA DE MOTO E SEGUNDO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UM POSTO DE GASOLINA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SEGUNDO CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA AÇÃO QUE PRODUZIU MAIS DE UM RESULTADO (SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO E TAMBÉM BENS PERTENCENTES AOS FUNCIONÁRIOS). CONCURSO FORMAL, QUANTO A ESTE DELITO, CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLAM OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. AGENTE ENCOSTOU A ARMA DE FOGO NA BARRIGA DE UMA DAS VÍTIMAS AMEAÇANDO-A CASO ELA NÃO ENTREGASSE OS BENS, ENQUANTO O OUTRO ABORDAVA VÍTIMA DIVERSA. PENA-BASE MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS DE QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO, OS AGENTES EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DAS VÍTIMAS QUE SAÍRAM À SUA PROCURA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. EQUÍVOCO CORRIGIDO. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. MOTIVAÇÃO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES DO RÉU, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO TENTADO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE, DEIXANDO GRAVES SEQUELAS NA VÍTIMA SOBREVIVENTE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM SEU ARBITRAMENTO NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EX OFFICIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em relação à culpabilidade, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, já que a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime e deram um ultimato para que a boca de fumo que funcionou como cenário do delito fosse extirpada da comunidade, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II - O réu possui maus antecedentes, tal como afirmado na sentença, visto que em simples consulta ao Sistema de Automação da Justiça é possível verificar que ele possui condenação definitiva (autos de execução nº 0500047-73.2013.8.02.0051) pela prática de crime de homicídio ocorrido em 24/07/2012, com o trânsito em julgado datado em 16/10/2013, conforme constatado na guia de recolhimento do apenado nos citados autos de execução. Não se pode olvidar, ainda, que na folha de antecedentes criminais do réu juntada a fls. 180 consta registro de que o ora recorrente também respondia a processo pelo crime de homicídio perpetrado em 24/04/2012 o que justifica a avaliação negativa de seus antecedentes. III - As circunstâncias do crime, do mesmo modo, devem ser mantidas em prejuízo do recorrente pois, como apurado ao longo da instrução processual, os agentes adentraram no local armados e abrindo fogo contra as vítimas, duas delas menores com 14 e 16 anos de idade (Fernando Pedro Ferreira da Silva e Daniel Vicente de Oliveira, fls. 304/305) sem esquecer que, além das vítimas fatais, várias outras pessoas estavam no local do crime, o que por certo colocou-as em situação de perigo de vida. IV - As consequências do delito desfavorecem o réu diante do temor instaurado na comunidade em decorrência da barbárie perpetrada, promovendo medo entre os moradores da localidade que procuravam a polícia para esclarecer os fatos, mas tinham medo de revelar suas identidades, conforme testemunho de policial militar em audiência. V - Constatando-se por meio das provas produzidas que o iter criminis restou quase todo percorrido e que ação delituosa imprimiu severas sequelas na vítima sobrevivente, não há outro caminho a ser tomado senão a manutenção do patamar de 1/3 aplicado na sentença recorrida. VI - Não há dúvidas de que mediante uma só ação (adentraram na residência e abriram fogo contra os presentes) os denunciados produziram vários resultados típicos (morte de três vítimas e tentativa de homicídio de outra) e que houve autonomia entre os desígnios dos agentes, que elegeram quais as pessoas seriam alvejadas, o que atrai a incidência do concurso formal impróprio à espécie (art. 70, segunda parte, do CP). VII – Em relação à causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, o modus operandi do grupo criminoso (uso de violência exacerbada, homicídios praticados contra várias vítimas ao mesmo tempo e por motivos relacionados a disputas de tráfico de drogas) justifica o aumento no limite máximo da majorante. VIII – Constatada a inexistência de pedido expresso e provas concretas sobre a situação econômica do recorrente, a indenização civil fixada com base no art. 387, IV, do Código Penal deve ser afastada. IX – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 6.018/98 QUE AUTORIZA, EM SEU ART. 2º, §1º, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FERNANDO ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO: CONVERSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA CLÁUSULA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, IX, DA CF/88 E §1º DO ART. 2º DA LEI 6.018/98. TENTATIVA DE CONVERSÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE EM INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AS VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA REMESSA NECESSÁRIA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ARTIGOS 12 E 14. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E CONCURSO MATERIAL DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 2 – A continuidade delitiva arguida pelo recorrente não se configurou no caso dos autos porquanto demonstradas condutas em tempo e lugares diversos, ensejando a incidência da regra do concurso material das penas impostas. 3 – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM CINCO VAGAS OFERTADAS. CANDIDATA CLASSIFICADA NA SÉTIMA COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. NOMEAÇÃO DE APENAS UMA. NOMEAÇÃO DURANTE TODO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO A NOMEAÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE NA ÁREA DE INGLÊS INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA NO EDITAL DO CERTAME DE EXIGÊNCIA EXPRESSA DE TITULAÇÃO DE MESTRADO COMO REQUISITO AO INGRESSO NO CARGO PRETENDIDO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Quando há apenas a delegação para a realização do concurso - prática esta que, aliás, é muito comum em se tratando de seleções públicas -, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, ou mesmo em necessidade de seu deslocamento para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser rejeitada tal questão preliminar, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 - Não consta de forma expressa no Edital nº 02/2012 do Processo Seletivo no qual o apelado concorreu, a exigência de título de mestrado para o ingresso no cargo de professor assistente da disciplina de inglês instrumental, uma vez que somente exigiu como requisito para a investidura que o candidato possuísse Licenciatura Plena em Letras-Português/Inglês, ou equivalente com Pós Graduação em áreas correlatas. 04 - O candidato/apelado satisfez aos requisitos exigidos no certame, de modo que não pode ser penalizado pela omissão e ausência de clareza da administração pública quando da publicação do edital, sob pena de infringir ao principio da vinculação ao instrumento convocatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR LIMINARMENTE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO RECORRENTE NO EMPREGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE ORIGEM. ACOLHIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES ATINENTES À FASE PRÉ-CONTRATUAL RELATIVAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO CASO DO PROCESSO DE ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE A APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO, REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2009, PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO (FUNÇÃO ELETRICISTA), NA ESTRUTURA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (ELETROBRÁS/AL), QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ALAGOANA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE N.º 0723247-42.2017.8.02.0001, DETERMINANDO A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE, SOMADA A VIOLÊNCIA PELA PRÁTICA COM ARMA DE FOGO DA CONDUTA DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS. RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente supostamente cometeu um crime que causa grande repulsa na sociedade, qual seja, roubo majorado pelo uso de arma de fogo e em concurso de agentes (a narrativa dos autos dão conta que o roubo foi planejado e contou com a participação de menores), além do crime de receptação, que demonstra com a gravidade em concreto, a necessidade do acautelamento social, através da prisão preventiva. II – Habeas Corpus Denegado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE DEFERIR A NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA. CANDIDATA QUE, EMBORA, INICIALMENTE, TENHA SIDO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS, PASSOU A FIGURAR DENTRO DESTAS APÓS TODAS AS CONVOCAÇÕES – SEJAM ELAS DECORRENTES DIRETAMENTE DO EDITAL DE ABERTURA OU PARA PREENCHER VAGAS SURGIDAS NO CURSO DO CERTAME –, E LEVANDO EM CONTA AS DESISTÊNCIAS DECLARADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE MACEIÓ – SEMGE. DIANTE DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, EM COTEJO COM A APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, AFIGURA-SE EVIDENTE O DIREITO SUBJETIVO DESSA À NOMEAÇÃO E POSSE PRETENDIDAS. É DESNECESSÁRIA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU NÃO DA CANDIDATA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE O FEITO VERSA SOBRE O CASO DE CANDIDATA CONTEMPLADA PELAS VAGAS OFERTADAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, QUE PASSOU A POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TÉRMINO DO MENCIONADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE OMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DIGITAL EXIGIDA APENAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A RESPECTIVA FASE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO. PRAZO EXÍGUO E EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE, POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO INDIVÍDUO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR. TRANSCURSO DE LONGO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RACIOCÍNIO FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 01 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 02 – Inexiste direito de o candidato ter remarcada a sua avaliação física, por motivos de saúde, seja porque inexiste previsão expressa no edital, seja porque em repercussão geral, o STF firmou entendimento de não haver direito adquirido a essa possibilidade. 03 - A teoria do fato consumado é uma construção jurisprudencial que autoriza a convalidação de situações obtidas a título precário (decisões provisórias), em virtude do extenso lapso temporal entre a mencionada decisão e o Provimento Jurisprudencial definitivo. 04 – Essa teoria passou a ser utilizada de forma indiscriminada, importando inclusive, na manutenção de condutas totalmente divorciadas do ordenamento jurídico brasileiro, e, em vista disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, onde foi reconhecida a repercussão geral do tema, afastou a possibilidade da aplicabilidade da teoria do fato consumado nas situações garantidas a título precário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.