APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. EXACERBAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO AO CASO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS DA MESMA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Utilização de argumentos genéricos, como lucro fácil, não são idôneos para configurar a motivação do crime como negativa. 2. Quando a vítima em nada contribuiu para o resultado do crime, o sentenciante não pode utilizar tal circunstância como elemento agravador da pena base. 3. Tecendo-se digressões genéricas a respeito da culpabilidade, há de se proceder à readequação da pena base. 4. A fixação do valor a ser reduzido em razão das atenuantes de confissão e menoridade relativa ficam a critério do juiz, observadas a razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, não merecem alteração a quantia atribuída na sentença. 5. Não ficou configurado a ocorrência do bis in idem pois a fundamentação utilizada na primeira fase da dosimetria da pena mostrou-se diferente daquela desposada pelo magistrado a quo na terceira fase da dosimetria. 6. Mesmo que o roubo seja praticado contra membros da mesma família, na residência desta, os bens tutelados são patrimônios diversos, configurando-se, assim, o concurso formal de crimes. Precedentes do STJ 7. Apelações a que se dá parcial provimento, reduzindo as penas-base a patamares condizentes com a realidade dos fatos.

APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PENA MANTIDA. REGIME DE PENA FECHADO ADEQUADO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. Precedentes. 2. Desencadeada, no mesmo cenário dos fatos criminosos, grave ameaça dirigida a três vítimas, resultando ofensa a integridades e patrimônios distintos, manifestamente caracterizado o concurso formal (Art. 70 do Código Penal). 3. Merece reparo a sentença quanto aos fundamentos da pena-base, mantendo-se todavia, o quantum estabelecido porque proporcional. 4. A reincidência do Apelante enseja mantença do regime inicial d epena no mais gravoso. 5. Provimento em parte para alterar o regime de cumprimento da reprimenda.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A prova carreada aos autos é suficiente para embasar o juízo condenatório, mormente em face dos laudos periciais e dos depoimentos das vitimas e testemunhas presenciais do evento, que dão conta de que o apelante, sem observar o dever de cuidado objetivo, agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao trafegar em velocidade incompatível com o local, desrespeitando as regras de sinalização, dando causa ao sinistro. 2. A sentença condenatória vem acobertada por fundamentação idônea, sendo escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal e a majoração da pena pelo concurso formal pela metade. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. CATEGORIA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ-AC. LEI Nº 216/2001. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PROMOÇÃO POR ACESSO NA MESMA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consoante art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que importem em aumento de vencimentos ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Precedentes STJ. 2. A promoção é o provimento derivado vertical segundo o qual o servidor é alçado ao cargo mais elevado dentro da própria carreira, diversamente da abolida ascenção funcional, representada pela progressão em novo cargo público, sem o necessário concurso público. 3. Torna-se inexigível o concurso público decorrente da mudança automática de nível, fundada na obtenção de escolaridade do ocupante do cargo de professor, porquanto não resulta na assunção em cargo novo, e sim em promoção funcional por acesso. 4. Verificada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos acaso seja efetivada a promoção na letra inicial de cada nível da categoria. 5. Recursos parcialmente procedentes e Reexame Necessário parcialmente procedente.

CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. PREFEITO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. RESPOSTA PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, está apta a ser recebida em mero juízo de prelibação. 2. Admite-se denúncia genérica para os crimes praticados em concurso quanto não é possível, primo oculi, pormenorizar individualizadamente a conduta da cada agente, sob pena de inviabilizar a acusação. Precedentes do STJ e STF. 3. Denúncia recebida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sendo as declarações da vítima harmônicas com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado que os dois acusados participaram do crime de roubo, sendo devidamente reconhecidos pela vítima, há de ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO JUÍZO A QUO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando evidenciada, pelas provas indiciárias, sequer a ocorrência das condutas delitivas de menor potencial ofensivo imputadas quanto mais o eventual concurso entre as mesmas, deve ser promovido o relaxamento da prisão em flagrante e declinação da competência para o Juizado Especial Criminal, visando a lavratura do competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. 2. O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos. (Enunciado Criminal n.º 120 do FONAJE) PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Os crimes de desacato e de ameaça, isoladamente considerados, sujeitam-se à competência do Juizado Especial Criminal (Precedentes).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Ainda que provada, a dependência toxicológica não elide a traficância. 2. Não há como se descaracterizar a ocorrência do concurso material (Art. 69 do CP), para que seja aplicada, somente em um dos crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Art. 44 do CP).

PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE SEQUESTRO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO VEROSSÍMIL E CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Impõe-se a confirmação do decreto condenatório, se a tese de negativa da autoria encontra-se desprovida de suporte fático hábil a infirmar a substanciosa prova produzida pela acusação. 2. Entre a confissão extrajudicial e a posterior retratação em Juízo, prevalece aquela que se mostra verossímil e consonante com os demais elementos do conjunto probatório.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS ABSTRATAS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Em havendo concurso material, cujo somatório das penas, in abstrato, ultrapasse o limite de 02 (dois) anos, a competência para julgar o processo é da Justiça Comum e não do Juizado Especial Criminal. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Quanto ao crime de roubo, as majorantes do emprego de arma e concurso de agentes estão comprovadas, principalmente, pela palavra da vítima que confirmou a grave ameaça exercida com arma de fogo, além de ter sido abordada por dois elementos, portanto, incabível o pleito da defesa de aplicação da pena no mínimo legal, ante as circunstância em que ocorreu o fato delituoso. 2. Quanto ao crime de tráfico, a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi decretada pelo magistrado sentenciante, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DE TEMPO VARIÁVEIS ENTRE OS DELITOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias judiciais, culpabilidade acentuada, conduta social ruim e conseqüências dos delitos, que trouxeram consideráveis prejuízos financeiros, além da quantidade de vítimas enganadas pelo apelante, é possível um apenamento superior ao mínimo legal no delito de estelionato. 2. Deve ser mantido o concurso material de crimes quando o Magistrado reconhece que o agente, mediante mais de uma ação praticou dois crimes, ainda que idênticos, mas que não guardam homogeneidade nas condições de tempo, sobretudo quando o intervalo entre eles supera a intermitência de 30 (trinta) dias. 3. Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu, ainda que condenado a pena inferior a oito anos, tem circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DE APELO VOLUNTÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE TODAS AS QUESTÕES. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Devolvida ao Tribunal toda a matéria que se refira à sucumbência do autor da ação civil pública pelo próprio recurso de apelo, fica prejudicado o Reexame Necessário. 2. Inexistindo comprovação de vícios capazes de anular concurso para provimento de cargo público, tampouco demonstrados os atos de improbidade administrativa, o Tribunal, em face da amplitude da matéria a si devolvida, está autorizado a reexaminar e julgar a lide em substituição ao Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO. O término do curso de formação relacionado ao certame e eventual posse dos candidatos não elide o interesse processual do Autor quando pretende a discussão de fases anteriores ao concurso. Preliminar rejeitada. Imprescindível à Ação Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei que o acórdão rescindendo vulnere o dispositivo legal de forma clara e direta, conferindo-lhe interpretação aberrante, de forma que a decisão que adote uma interpretação possível, caso dos autos, torna estéril a rescisória destinada a desconstituí-la. O ajuizamento da ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei deve apontar de forma clara o dispositivo supostamente violado, sob pena de improvimento. Na ação rescisória, não se admite inovação argumentativa, sob pena de aquiescer ao manejo dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de possibilitar novo julgamento à luz de outro enfoque. Improcedência do pedido rescisório.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MUDANÇA PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO. Sendo a autoria delituosa unitária, não há que se falar em concurso de pessoas.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. BOLSA PECUNIÁRIA. 1. O curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados, destinado aos candidatos aprovados nas etapas anteriores 2. Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a uma bolsa no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de juiz de direito substituto. 3. Anteprojeto de Lei Complementar aprovado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NOVA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Escorreita a decisão que reconhece a existência de concurso material entre crimes de corrupção de menores, atentado violento ao pudor e fornecimento de bebida alcoólica a menor. 2. Impossibilidade de aferição de nova tese na via de embargos infringentes, pois adstrita tal espécie recursal a questões divergentes, a teor do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (NÍVEL FUNDAMENTAL) PARA AUXILIAR JUDICIÁRIO (NÍVEL MÉDIO). INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal “estão banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.” (ADI nº 231, Rel. Min. Moreira Alves, jul. em 5.8.1992 e Súmula 685, do STF). Portanto, na espécie, somente por meio de concurso público poderá a recorrente ocupar o cargo público almejado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de concurso de pessoas quando devidamente comprovada a participação de dois agentes na empreitada criminosa. 2. Existindo elementos probatórios nos autos capazes de comprovar a autoria de corréu no crime, sobretudo por meio do reconhecimento das vítimas e da prova testemunhal, a sua condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CONCURSO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO. 1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do recorrente, deve ser mantida a condenação. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis implicam na majoração da pena-base. 3. Configura-se concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes do STJ. 4. Apelo improvido.