APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Estando comprovadas a autoria e materialidade, sob o crivo do contraditório, do crime de roubo majorado, com o reconhecimento induvidoso das vítimas, não há que se falar em absolvição. 2. Demonstrado nos autos que o apelante e seu comparsa praticaram crime de roubo no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, cabível o reconhecimento do concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A subtração de bens cujos valores não são considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão a tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos que, no conjunto, trariam lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Inaplicável ao caso concreto a figura do furto privilegiado, eis que restou comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas, fato que qualifica o delito, além das certidões dando conta de que o acusado vem se dedicando a pratica de crimes contra o patrimônio, o que torna incompatível com a figura do furto privilegiado. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL – EXCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2. Demonstrado nos autos que o apelante e seu comparsa praticaram crime de roubo no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, incabível a exclusão do concurso formal. 3. Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL – AFASTAMENTO – INVIABILIDADE. 1. Comprovado que o apelante efetivamente cometeu os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, deve ser mantida a condenação. 2. Demonstram os autos que o apelante, mediante mais de uma ação, praticou mais de dois crimes idênticos, ofendendo as três vítimas em ocasiões diversas, deve ser aplicado o concurso material. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito não há que se falar em absolvição do acusado. 2. Presentes o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, comprovados pelas palavras das vítimas em consonância com as circunstâncias em que o crime ocorreu, impõe-se a condenação com fundamento no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. 3. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. ORDEM QUE DEVE SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SUJEITO À PRISÃO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Merece prosperar a reclamação, cujo escopo é garantir a autoridade da decisão (art. 45, RITJ/AC), se a candidata aprovada em concurso público obteve a concessão da ordem, em mandado de segurança, para que a Administração Pública a nomeasse e empossasse até o último dia de validade do certame. 2. Ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de decisão judicial para nomeação e posse, já que não se confundem com o pagamento de vencimentos, por ser conseqüência lógica da investidura no cargo (Informativo 635, STF). 3. Portanto, concedida a ordem em mandado de segurança, é de rigor o imediato cumprimento da decisão, sob pena de incorrer a autoridade impetrada em crime de desobediência (art. 26, da Lei 12.016/09), sujeitando-se à prisão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NEGATIVA DE POSSE. ACUMULAÇÃO DE CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO. IMPROVIMENTO. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação e posse, ainda que em cargos cujo exercício sejam incompatíveis, seja por vedação legal, seja por incompatibilidade de horários, quando, então, comprovada a incompatibilidade, lhe seja possibilitado optar por um dos cargos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. ROUBO TENTADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA VERIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELO NEGADO 1. Havendo provas nos autos de que os apelantes participaram do crime de roubo circunstanciado descrito nos autos, é de ser mantida a condenação em todos os seus termos. 2. Para a configuração do delito de roubo resta prescindível a caracterização da posse mansa e pacífica, eis que necessário somente a simples substração da res, ainda que seja momentanea. 3. Em que pese um dos corréus não tenha participado da execução do crime em comento, as provas engendradas em juízo dão conta de que ele concorreu efetivamente para a realização do assalto, razão pela qual não há como excluir a minorante do art. 29, § 1º, do CP. 4. De mais a mais, tendo as testemunhas judiciais confirmado que o delito ocorreu com emprego de arma de fogo, bem como os fatos levam a crer que o delito fora empreendido mediante concurso de agentes, resta descabido o pedido que visa a exclusão dessas causas de aumento. 5. Tendo, ademais, o juiz sentenciante motivado as suas razões de decidir quando da sentença de mérito, resta superada a alegação quanto a ausência de fundamentação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INOCORRENCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CARACTERIZADO. APELO NEGADO. 1. Tenho os depoimentos testemunhais apontado os apelantes como os autores do assalto, resta superado a alegação de insuficiencia de provas. 2. Havendo, ademais, circunstâncias judiciais que desfavoreçam os recorrentes, fica autorizado o magistrado sentenciante a fixar a reprimenda basilar acima do mínimo legal. 3. Evidenciando das provas produzidas em juízo que houve duas vítimas em virtude de uma só ação, resta caracterizado o concurso formal de crimes descrito no art. 70, do Código Penal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato. Cadastro de reserva. Convocação. Administração. Ato discricionário. O cadastro de reserva formado por candidatos em Concurso Público gera mera expectativa de direito, visto que a Administração goza de discricionariedade para convocar ou não os integrantes do mesmo, por juízo de conveniência, oportunidade e interesse. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0500679-90.2010.08.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, por igual votação, em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

?Constitucional e Administrativo: Mandado de Segurança; Policial militar voluntário; Servidor temporário, contratado para atender a necessidade de excepcional interesse público, que não gera direito a vínculo empregatício nem à percepção de direitos previdenciários e trabalhistas; Inexistência de direito à efetivação e estabilidade no serviço público. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo?.

ADMINISTRATIVO: SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO E POR PRAZO DETERMINADO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. APELAÇÃO. PROVIDO. O servidor contratado sem concurso público, para exercer atividade por prazo determinado, a título de experiência, por ter investidura temporária, que não obedece aos arts. 37, II, da Carta Magna, e 18 e 19, do ADCT, também da Lei Fundamental, não faz jus à efetivação nem à estabilidade no serviço público e, muito menos, ao enquadramento ou reenquadramento na carreira, embora deva receber, no ato do seu afastamento, as verbas trabalhistas nele consignadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O RÉU É O AUTOR DO ASSALTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO COM O DE LESÃO CORPORAL LEVE PREJUDICADA. APELO NEGADO. Havendo provas contudentes de que o recorrente praticou o crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, resta descabido o argumento que visa a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal em concurso com o de lesão corporal leve.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, I E II, CP). INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É insubsistente a tese defensiva de insuficiência probatória para condenação diante da confissão extrajudicial de um dos réus e das declarações judicializadas das vítimas que relataram com riqueza de detalhes a ação criminosa perpetrada, bem como reconheceram induvidosamente os acusados. 2. A atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) deve ser aplicada em favor de réu menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Incabível falar-se em carência de ação, por ausência de interesse processual, na modalidade utilidade, quando a Administração detém as informações concernentes ao desempenho da impetrante e, por conseqüência, examinar se da anulação das questões, conforme pleiteia, resultará em algum proveito. 2. Ademais, é firme no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa de direito e, portanto, não precisam integrar a lide como litisconsortes necessários 3. No mérito, tratando-se de concursos públicos, no que se refere à anulação de questões, não compete ao Judiciário examinar os critérios de formulação, correção e atribuição de notas, uma vez que esta atividade é precipuamente da banca examinadora.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ATO DE MATRÍCULA. IDADE. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Estabelece o art. 11, II, da Lei Complementar nº 164/2006 o requisito inerente à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual a idade máxima de 30 anos, sendo a previsão reproduzida no edital que regula o concurso, justificada a recusa pela Administração da matrícula do Impetrante, contando com trinta e um anos de idade, adequada, portanto, a decisão que afasta plausibilidade do direito alegado em sede de liminar em mandado de segurança. Agravo Interno improvido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA. REQUISITO EDITALÍCIO. AMPARO EM LEI. LEGALIDADE. É legal e razoável a exigência de estatura mínima fixada em edital de concurso público para ingresso nas carreiras militares em razão da natureza da atividade exercida, quando expressamente prevista em lei.

VV. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES ANTE O ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROAÇÃO. 1. Quando os argumentos apresentados pela vítima na tentativa de livrar a responsabilização penal do inculpado além de evasivos, são inverossímeis, posto que não guardam relação com os demais elementos de provas produzidos nos autos da ação penal, a improcedência do pedido de absolvição na ação revisional é medida impositiva. 2. A partir das alterações trazidas pela Lei n. º 12.015/2009, é defeso a aplicação do instituto do concurso material entre a conduta de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso, porquanto a novatio legis promoveu a fusão entre aqueles tipos penais, passando a definir o estupro como um crime de ação múltipla, posto que o tipo apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas. 3. Constatando-se, no caso concreto, que a lei nova é mais benéfica ao Réu, obrigatória se faz sua aplicação de forma retroativa, consoante orientação da norma constitucional (art. 5º, XL) e da infra-constitucional (art. 2º, do CPB) V.v. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA INSUFICIENTE. 1 - A mera retratação da ofendida, em justificação judicial, não é suficiente para desconstituir a condenação de seu avô. 2 - Revisão criminal improcedente.