Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. REQUISITO EDITALÍCIO. AMPARO EM LEI. LEGALIDADE. É legal e razoável a exigência de limites de idade mínimo e máximo fixada em edital de concurso público para ingresso nas carreiras militares em razão da natureza da atividade exercida, quando expressamente prevista em lei.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO. EDITAL N.º 056/2008 - SGA/PMAC. IDADE. LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. PRECEDENTES. INVIABILDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Esta Corte de Justiça tem concluído pela possibilidade de previsão em edital de limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade exercida, desde que haja lei específica determinando a incidência de tal limitação. 2. Na hipótese dos autos, os impetrantes, à época de suas inscrições no concurso público para admissão no Curso de Formação de Policial Militar do Estado do Acre (Edital n.º 056/2008 - SGA/PMAC), já não atendiam ao requisito de idade previsto no edital, sendo por isso, inexistente a ofensa a direito líquido e certo. 3. Ademais, inaplicável a teoria do fato consumado, pois que ela pressupõe a consolidação no tempo de uma situação ilegal, normalmente mantida por meio de decisões liminares, de modo que o seu desfazimento não é mais possível, situação esta inocorrente no caso em questão. 4. Segurança denegada.

Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Investigação Social. Candidato. Eliminação. Possibilidade. Não viola direito líquido e certo o ato de autoridade, que com base em Relatório de Investigação Criminal e Social, elimina candidato de concurso público, por não apresentar boa conduta social.

Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE- COMPROVAÇÃO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição. 2 - A palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio possui real valor probatório quando coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. 3 - Se a res furtiva não saiu da esfera de vigilância da vítima, o roubo é tentado, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DO CERTAME. RESPONSÁVEL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MERITO. CONCURSO PUBLICO. PROVAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. EDITAL. REGRAS EXPLÍCITAS. ISONOMIA. REPRESENTANTE DA OAB. PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

AÇÃO PENAL. PREFEITO. MANDATO EXAURIDO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUALIDADE EXTENSIVA AO PARTICULAR. APLICAÇÃO DE RECURSOS. IRREGULARIDADES. CONVÊNIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VERBAS FEDERAIS. DESVIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIVILÉGIO DE FORO DO DENUNCIADO. EXERCÍCIO DE 1991. CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E SUBSUMIDAS A RECURSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REVISÃO. PREFEITO. AGENTE PÚBLICO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTENSÃO AO PARTICULAR. FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. EXCLUSIVIDADE. FIRMA COMERCIAL. PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO EM SOCIEDADE COMERCIAL. DETENTOR DE 50% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISIÇÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS MEDIANTE BILHETES, SUBSCRITOS PELO PREFEITO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS PELA PREFEITURA REFERENTES A PAGAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS UM DOS SÓCIOS DA FIRMA COMERCIAL E A PREFEITURA. FATO TÍPICO DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA ELIDIDA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXACERBAM A PENA. NEGATIVA DE CO-RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO AFASTADA. CO-AUTORIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA POR ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INCOMPATIBILIDADE PARA O CARGO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRATAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALORAÇÃO. QUALIFICADORA. ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATÓRIO À REAÇÃO DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA; APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL, DESDE QUE SE POSSA COMPREENDÊ-LOS - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ADIAR TESTES FÍSI-COS EXIGIDOS POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DA CANDIDATA; IMPOSSIBILIDADE; OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLAÇÃO À REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS; PRIVILÉGIO INADMISSÍVEL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. PARCEIRO. DELAÇÃO DE CO-RÉU NO DELITO, DESCREVENDO SUA INTEGRAÇÃO À QUADRILHA E PARTICIPAÇÃO EM OUTROS ASSALTOS. RES FURTIVA. PARTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS (ART. 157, § 2º, I E II; E ART. 158, § 1º, DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHE-CIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADE-QUAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA PERICIAL: RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA MOTIVADA. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE GESTÃO. RESULTADO. HOMOLOGAÇÃO. DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO; CABÍVEL POR INSTRUMENTO, E NÃO NA FORMA RETIDA, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.