PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DESCANSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RES FURTIVA PARCIALMENTE DEVOLVIDA ÀS VÍTIMA PELA POLÍCIA, APÓS APREENSÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - Os réus foram condenados pela prática de crimes de furto, em continuidade delitiva, sendo irrelevante a ausência de grave ameaça ou violência contra pessoa. II - Restou devidamente comprovada a materialidade dos crimes de furto qualificado porque cometidos durante o repouso noturno e com destruição de obstáculo e em concurso de pessoas, tendo-se provado, ainda, a autoria do primeiro apelante em todos eles e da segunda apelante nos dois últimos delitos. III - A hipótese dos autos não alberga a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que os bens subtraídos ultrapassaram a monta de dez mil reais, além de os réus terem tentado revendê-los no mercado. Para além, convém considerar o prejuízo resultante da destruição da estrutura física dos estabelecimentos furtados. IV - Não se configura o arrependimento posterior quando o agente, sem procurar reparar o dano ou restituir a coisa, tenta vender a res furtiva, mero exaurimento do crime de furto. V - Apelações conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO DO PROVIMENTO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. I - Os apelantes foram presos em flagrante após serem apontados pela própria vítima como autores do crime, sendo encontrados ainda com a res furtiva. Com isso, não há falar em insuficiência probatória, pois, conjugados os depoimentos das testemunhas, as circunstâncias do flagrante e as declarações da vítima, não há dúvida de que os réus praticaram crime de roubo em concurso de pessoas. II - A personalidade dos agentes foi valorada negativamente em função de responderem a outros processos, o que indica contumácia delitiva. Todavia, há aí afronta não apenas à ratio decidendi do enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"), como à jurisprudência atual daquele pretório, que não tem admitido sequer o cômputo de condenações definitivas na avaliação desse vetor III - O consumo de bebidas alcoólicas em uma festa antes da prática delitiva não constitui evidência de que o réu tivesse comportamento antissocial no seio familiar ou na comunidade em que morava a fim de atribuir carga negativa à circunstância conduta social. IV - O sistema trifásico é igualmente aplicável à sanção corporal e à quantidade de dias-multa e, uma vez já explicitamente examinados os seus critérios para fixação da pena de reclusão, despicienda a reprodução de toda valoração feita apenas linhas acima, dentro do mesmo capítulo de dosimetria da pena, desde que guardada proporcionalidade aritmética entre uma pena e outra. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. VI - Tendo em vista que o terceiro corréu, também representado pela Defensoria Pública, foi condenado com fulcro nas mesmas provas aqui discutidas e recebeu a mesma reprimenda que um dos apelantes, deve-se estender, de ofício, a ele o provimento dado neste acórdão, ainda que não tenha sido interposto recurso de apelação em seu favor, com espeque no art. 580 do Código de Processo Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNA�O DA DEFESA QUANTO �MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONJUNTO PROBAT�IO DEMONSTRA A OCORR�CIA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRETENS� DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA DE COMPENSA�O DA AGRAVANTE DA REINCID�CIA COM A ATENUANTE DA CONFISS�. N� REALIZA�O DO CONCURSO DAS CIRCUNST�CIAS. ACOLHIMENTO. COMPENSA�O DAS REFERIDAS CIRCUNST�CIAS. PEDIDO DOS R�S DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA AO PATAMAR M�IMO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. MODIFICA�O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 � A senten�identifica o momento em que ocorreu o furto, indicando o per�o da madrugada e que a v�ma estava dormindo, o que se encontra corroborado pelos elementos probat�rios produzidos nos autos, n�havendo d�vidas quanto �plica� acertada da referida causa de aumento. 2 � Observou-se na segunda fase da dosimetria o equ�co do magistrado a quo ao n�realizar o concurso de circunst�ias agravantes e atenuantes em rela� ao apelante Epit�o Barros Pessoa, uma vez que o Superior Tribunal de Justi� em Recurso Repetitivo (Tema 585), pacificou o entendimento de que "�oss�l, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa� da atenuante da confiss�espont�a com a agravante da reincid�ia". Em virtude disto, pena privativa de liberdade redimensionada em favor do r�Epit�o Barros Pessoa. 3 � Apelo conhecido e provido parcialmente.arros Pessoa. 3 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�ES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E LATROC�IO. ASSOCIA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DELITOS CONTRA O PATRIM�IO. TODOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRI�O DA LIBERDADE DAS V�IMAS. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PRELIMINARES DE VIOLA�O AO PRINC�IO DO PROMOTOR NATURAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DA 17� VARA CRIMINAL REJEITADAS. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVI�O POR AUS�CIA DE PROVAS PARA A CONDENA�O. IMPROCED�CIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBAT�IO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O �ITO CONDENAT�IO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENA�O QUE SE IMP�. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQU�ITO, CONFIRMADOS EM AUDI�CIA DE INSTRU�O. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARM�ICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONFISS� DE UM DOS APELANTES. CONDENA�O ACERTADA. PLEITO DE REAN�ISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS MAJORADOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIC�O JUR�ICA EM RELA�O AO LATROC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCED�CIA. APELA�ES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I � Em rela� ao primeiro roubo, verifica-se que os depoimentos da v�ma prestado durante a persecu� penal, aliado aos termos de reconhecimento de pessoa (realizado na delegacia, confirmados na audi�ia de instru�), juntamente com a confiss�de parte dos r� durante o inqu�to e por um deles em ju�, revelam elementos de prova suficientes para manter a condena� da forma que procedida pelo ju� a quo. II - No que tange ao segundo fato delitivo (roubo e latroc�o), verifica-se que, apesar de a v�ma n�ter reconhecido os apelantes como autores dos crimes, nota-se que o depoimento da v�ma sobrevivente �onfirmado pelos demais depoimentos prestados durante o inqu�to, especialmente o do menor que participou da empreitada criminosa, o que, aliado com as provas circunstanciais revelam suporte probat�rio suficiente para manter a condena� imposta na origem. III � As provas colhidas nos autos, d�conta que os apelantes s�integrantes de uma Associa� criminosa especializada em crimes contra o patrim�nio com atua� da parte alta da capital. IV - Diferentemente do ju� de primeiro grau, entendo que deve ser aplicada a fic� jur�ca da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado praticados, uma vez o segundo roubo foi praticado logo ap�s a execu� do primeiro, nas mesmas condi�s de tempo, lugar e maneira de execu�. V � Dosimetria da pena reanalisada com fulcro na jurisprud�ia dos Tribunais Superiores. Manuten� da pena em rela� de dois acusados. Erro de c�ulo em rela� a um apelante. Minora� da pena final de dois apelantes em raz�do reconhecimento da continuidade delitiva. VI � Negado provimento �uas apela�s. Parcial provimento as outras tr�apela�s t�somente para adequar as penas fixadas.ovimento à duas apelações. Parcial provimento as outras três apelações tão somente para adequar as penas fixadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA CONFIGURADOS. CAL�IA, DIFAMA�O E INJ�IA. DOSIMETRIA DA PENA. 1� FASE. MOTIVA�O. VALORADA NEGATIVAMENTE. AFASTADA SUA FUNDAMENTA�O. DIMINUI�O DA PENA-BASE. APLICA�O DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. MANUTEN�O DA CONVERS� DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA PENA DE MULTA APLICADA AO CASO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante da publica� de texto em que o apelante vai al�da cr�ca aceit�l, ferindo a honra objetiva e subjetiva do querelante. 2 � A fundamenta� posta para valorar negativamente o vetor motiva�, na an�se do art. 59, na dosimetria da pena, merece afastamento, reduzindo-se a pena base dos crimes cometidos. 3 � A regra do concurso material deve ser aplicada ao caso, conforme explicitado pelo ju� a quo, totalizando uma pena de um ano, tr�meses e vinte e sete dias. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.cido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES COMETIDOS EM SUCESS�. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PR�RIO. IND�IOS DE REITERA�O DELITIVA. NECESSIDADE DA PRIS� A BEM DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DE MEDIDAS CAUTELARES OUTRAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Acusa� da pr�ca de dois crimes de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, sendo apreendida parte da res furtiva e acrescida uma acusa� de posse de droga para consumo pr�prio. O paciente ainda responde a outro processo, anterior, por crime de recepta�, tendo obtido liberdade no curso do feito cinco dias antes da pris�em flagrante. II - Vislumbram-se firmes ind�os de intimidade com o crime e risco concreto de futura reitera�, fazendo com que a pris�preventiva seja a �nica medida recomend�l neste caso para resguardar a ordem p�blica. III - Demonstrada a necessidade da pris�e a regularidade do andamento processual, n�h�alar em relaxamento da cust�dia. IV - Ordem conhecida e denegada.V - Ordem conhecida e denegada.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, QUE ENSEJOU NOMEAÇÕES ADICIONAIS PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS, MAS AQUÉM DA CLASSIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR COLOCAÇÃO, QUE TEVE POR CONSEQUÊNCIA ALÇAR O AUTOR A CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O TOTAL DE VAGAS DISPONIBILIZADAS APÓS A CRIAÇÃO DOS NOVOS CARGOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MONITORES. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A TAL PROVIMENTO. PROIBIÇÃO NÃO APLICÁVEL À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS CRIADAS POR LEI. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE OS IMPETRADOS PROCEDESSEM À REALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA IMPETRANTE, MANTENDO A SUA CLASSIFICAÇÃO E, CASO A CANDIDATA FOSSE CONSIDERADA INDICADA, EFETUASSEM SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE ESSE APENAS FIGUROU COMO MERO EXECUTOR DO CERTAME, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM QUE, CONTUDO, POSSUÍSSE INGERÊNCIA NA REGÊNCIA DO CONCURSO. EXCLUSÃO DA REFERIDA PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ENQUANTO IMPETRADO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE A CANDIDATA FOI EXCLUÍDA DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO HAVER AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL NA FORMA PREVISTA. CONTUDO, A CONVOCAÇÃO PARA PRÁTICA DO ATO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, TORNANDO PATENTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA QUANTO À CONDENAÇÃO DIRIGIDA AO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO CESPE/UNB PROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO À REFERIDA PARTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. FEITO DE RELATIVA COMPLEXIDADE DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que, para além de a imputação delitiva apurada na origem ser de acentuada gravidade (roubo majorado pelo uso de arma – de fogo - e concurso de agentes – quatro, cometido em via pública e em face de duas vítimas), o paciente, assim como outros denunciados, parece estar envolvido no chamado mundo do crime, tendo ele descumprido, em tese, as medidas cautelares que lhe foram impostas como condição ao gozo de liberdade provisória. II - Com efeito, o paciente vinha sistematicamente desrespeitando a área de inclusão de seu monitoramento eletrônico e é investigado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, além de ter figurado como réu em ação penal na qual se apurava a suposta prática dos crimes de desacato e ameaça. Essas circunstâncias denotam comportamento desvirtuado que afronta a ordem pública e que só pode ser repelido, pelo menos até o presente momento, com a imposição de prisão preventiva, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere, mesmo porque o paciente já deu mostras que, em liberdade, não tende a seguir, com rigor e disciplina, medidas cautelares alternativas. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito de origem é de relativa complexidade, eis que apura crimes graves, conta com pelo menos 4 (quatro) acusados e 2 (duas) vítimas, tendo havido, ainda, a necessidade de expedição de cartas precatórias. De qualquer sorte, a autoridade impetrada tem se mostrado atenta e respeitosa com a cronologia processual, procurando dar impulso satisfatório à demanda. No mais, há de se ressaltar que o tempo de prisão cautelar até então transcorrido (cerca de oito meses) ainda se encontra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. INDICÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VISLUMBRADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO MANTIDOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade deve pronunciar o acusado nos termos da denúncia ofertada. 02. O longo relato feito na sentença não permite considerar como excessiva a linguagem utilizada para pronunciar o acusado. 03. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 04. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 05. Precedentes das Cortes Superiores. 06. Recurso conhecido e parcialmente provido.

OFÍCIO/MANDADO Nº _________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS ACATADA PARA O PRIMEIRO RECORRENTE E REJEITADA PARA O SEGUNDO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JEFFERSON DE ARAÚJO GUIMARÃES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONSEQUENTE DECOTE NO JULGADO REFERENTE A REINALDO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATIVO AO AUMENTO DE PENA FACE A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO. REDIMENSIONAMENTO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A DE MULTA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 1 – Se por um lado os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime em relação a um acusado, mas ausentes de provas suficientes da participação do outro, impondo, assim, em sua absolvição, necessário se faz a reanálise da dosimetria da pena em relação ao primeiro, visto que sua pena-base sofrera majoração por ter o crime sido praticado em concurso. Pena de multa proporcionalmente reduzida. 2 – Inviável a concessão do pleito de recorrer em liberdade ao tempo em que presentes os requisitos que fundamentam a segregação do apelante, mormente diante do fato de que este respondera por todo o processo estando preventivamente preso. Precedentes da Corte Superior e deste Órgão Fracionário. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ELEVAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ACRESCIDA DE 1/3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial do art. 59, não deve ser valorado negativamente, conforme já pacificado pela jurisprudência. 2 – A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 3 – As consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 4 – Pena de multa que deve retornar ao mínimo legal, acrescida das majorantes do uso de arma e concurso de agentes. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DUPLO ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CPP. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a alteração da capitulação do delito, incluindo eventual qualificadora, é procedida quando da pronúncia do agente, nos termos do art. 418 do CPP. 2 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA E À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE EMBORA NÃO SE ENQUADRE NAS EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARECE DE MELHOR ANÁLISE PELA VARA CÍVEL, ANTE A SUA COMPLEXIDADE. 01 – Em que pese haja expressa previsão no texto normativo que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública de que a competência é fixada em razão do valor dado a causa, entendo que para a avaliação da competência deve ser observada e avaliada, também, a complexidade da demanda. 02 - Embora a presente contenda não se enquadre nas exceções à competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no art. 2º, §1º, incisos I a III, da Lei nº 12.153/2009, entendo que a complexidade da presente causa, onde se discute o direito de candidato aprovado em cadastro de reserva à nomeação em concurso público, demanda uma minuciosa instrução probatória para, de fato, comprovar a existência de cargos vagos e de que estes estão sendo ocupados de forma precária, incompatível, portanto, com o rito sumário eleito pela parte autora, de modo que a contenda será melhor analisada pela Vara Cível. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA PARA O CONCURSO FORMAL QUANTO AO DELITO OCORRIDO NO DIA 23/03/2009. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. NÃO PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a condenação do apelante. 2 – No tocante à fração imputada para o concurso formal de crimes quanto ao delito ocorrido no dia 23/03/2009, em que pese o juiz a quo ter considerado as peculiaridades inerentes ao caso concreto, bem assim que se deu em desfavor de 4 (quatro) vítimas, aludindo-se ao critério objetivo adotado pelos Tribunais Superiores acerca da estipulação do quantum ideal de aumento de acordo com o número de delitos praticados, entendo que merece reforma a fração aplicada, devendo o aumento ser no correspondente a 1/4 (um quarto). 3 – O Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo a teoria mista para a caracterização da continuidade delitiva, sendo necessário a presença cumulativa dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhante) e do subjetivo (unidade de desígnios). 4 – No caso concreto não restou verificado o liame subjetivo entre as condutas e, por consequência, não existiu a continuidade pretendida, verificando-se, tão somente, a configuração da habitualidade delitiva. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO A QUO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DISPENSA/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.