APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE CARIDADE DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MORADORES DE RUA, LOCAL JÁ FREQUENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE. BENS (15 CADEIRAS DE PLÁSTICO) RELEVANTES PARA O DESIDERATO DA INSTITUIÇÃO, QUE FORNECIA ALIMENTAÇÃO GRATUITA A PESSOAS CARENTES. OFENSA RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. TESE IMPROCEDENTE. VÍTIMA AFIRMOU COM ABSOLUTA CONVICÇÃO QUE O APELANTE ESTAVA ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS. CONFISSÃO DO APELANTE NO MESMO SENTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I DO CP) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE "EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33, §2º, B, DO CP. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA MANTIDA PARA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu praticou o delito de furto. 2 – Qualificadora do crime (concurso de pessoas) demonstrada com a prova produzida nos autos, especialmente a testemunha de acusação que presenciou dois indivíduos logo após a conduta ilícita. 3 – In casu, houve a necessidade de redução da prestação pecuniária para se amoldar ao caso concreto dos autos, sendo fixado o valor mínimo legal (um salário mínimo). 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. O CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL OU CRIME CONTINUADO) COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA CRIMINAL RESIDUAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tratando-se de crimes de roubo, a competência da vara especializada só se justificaria se houvesse elementos aptos a indicar que o fato da vítima ser criança ou adolescente teria sido determinante para a ação criminosa 2 – Na hipótese em que a vítima do crime de corrupção de menores tenha agido em concurso com os réus, supostamente praticando ato infracional análogo ao crime de roubo, a idade do adolescente foi irrelevante para a prática do crime principal (tráfico de drogas). 3 – Apenas caso o crime de corrupção de menores seja praticado de forma isolada ou em concurso com outro delito contra a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, a competência da vara especializada estaria configurada. 4 – Conflito conhecido para fixar a competência da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS POR MEIO DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MEDICAMENTO QUE, MISTURADO AO ÁLCOOL, NÃO APRESENTARIA OS EFEITOS VEICULADOS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR A PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JULGADO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto simples e afastamento da majorante do concurso de agentes quando há prova robusta no sentido ratificar a subsunção ao tipo penal. 2 – Ainda que houvesse provas da ingestão do medicamento específico associado ao álcool, os efeitos alucinantes e a retirada do discernimento não estariam dentre as reações possíveis. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ARGUIÇÃO SOBRE EXASPERAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA. APLICAÇÃO CORRETA DA FRAÇÃO MAJORANTE EM VIRTUDE DO CONCURSO DE PESSOAS. RETIRADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1 - Declarações prestadas acerca da participação efetiva no deslinde criminal afastam a hipótese prevista no art. 29, § 2 do Código Penal. 2 - Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica. Precedentes STF e STJ. 3 - Comprovada uma única majorante do tipo, correta está a aplicação da fração mínima contida no art. 157, § 2º do Diploma Criminal, à pena base. 4 - A pena de multa faz parte da condenação a ser aplicada ao agente que se subsuma aos verbos delitivos, não podendo ser deixada de lado, em virtude da condição financeira do agente, sob pena de omissão do édito condenatório. 5 - Apelo conhecido e, no mérito, não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONADO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE NO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo magistrado prolator da sentença, apenas a atribuição da culpabilidade foi acertada, haja vista a reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu conhecia a vítima e premeditou a prática delitiva, considerando, ainda, o modo consciente e agressivo de agir, demonstrando o conjunto fático que ele sabia o que estava fazendo e que se tratava de um ato censurável. 2 – Modificação da valoração das circunstâncias da personalidade e do comportamento da vítima, passando a considerá-las como neutras, ensejando assim a redução da pena-base. 3 – Observou-se na segunda fase da dosimetria o equívoco do magistrado a quo ao compensar as circunstâncias atenuantes e agravante. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria, em concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a menoridade prepondera sobre as demais, razão pela qual esta prevalece sobre o motivo fútil. 4 – Aplicação parcial das atenuantes – menoridade e confissão - por encontrar óbice o seu reconhecimento integral na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a pena ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Redução ao mínimo legal. 5 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONCURSO FORMAL (ART. 70 CP). DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. PENA BASE REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS). PENA DE MULTA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS RECORRIDOS. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS VERBAS SALARIAIS PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTORES COM A ADMINISTRAÇÃO É NULA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL CONTRATO NULO PELA NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA À NOMEAÇÃO E POSSE DOS AUTORES NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, PARA O QUAL PRESTARAM CONCURSO E FORAM APROVADOS, FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS EM EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE ALEGA, PREJUDICIALMENTE, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS DEMANDANTES. TESE NÃO ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO É QUE SE INICIA O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO EM QUE O CANDIDATO BUSCA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS CANDIDATOS FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTUDO, POSTERIORMENTE, HOUVE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DE MANEIRA QUE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, EXSURGE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE OCUPEM ATÉ A 2622ª POSIÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMANDANTES, OS QUAIS SE CLASSIFICARAM EM COLOCAÇÕES INFERIORES À ÚLTIMA CONTEMPLADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REPRIMENDA MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acervo probatório, composto por laudo pericial e testemunhos, aponta a imprudência do réu, que invadiu a mão contrária e colidiu com a motocicleta das vítimas, sendo, portanto, acertado, o juízo condenatório. II - A pena do crime de homicídio culposo foi arbitrada no mínimo legal, de 02 anos de detenção, incidindo, ainda, a regra do concurso formal, na fração mínima de 1/6. III - Ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado são puníveis com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor e a defesa não demonstra como a habilitação é imprescindível para obtenção do sustento do apelante. IV - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 14ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA QUE PASSOU A OCUPAR COLOCAÇÃO NA LISTA DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO RECURSAL DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE MADSON NÃO ACOLHIDO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE DECISIVA, NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE JOSÉ CÍCERO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SEGURO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME POR AMBOS OS APELANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, QUE APENAS OS RECUPEROU NA DELEGACIA APÓS A CAPTURA E CONDUÇÃO DOS RECORRENTES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES QUE DEVERIAM SER PREENCHIDAS POR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. ACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONCURSO REALIZADO EM 2008. COGITAR-SE, NO ANO DE 2017, A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA BEIRA AO ABSURDO, MESMO DO PONTO DE VISTA DA LÓGICA EXTRAJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUPOSTA EFETIVIDADE OPERADA PELA EMENDA 51/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO TEMPO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Emenda Constitucional nº 51/2006 não concedeu efetividade/estabilidade para os ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às edemias, apenas disciplinou a forma de contratação destes cargos, que somente poderia se dar por meio de processo seletivo, ressalvando que os profissionais que já desempenhavam suas atividades na data de sua promulgação, estariam dispensados de submissão a novo processo seletivo, desde que tivessem sido contratados por meio de anterior processo de seleção pública. 02 - O ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos no Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 03 - Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstâncias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. 04 - No caso em tela, é fato incontroverso que a demandante prestou os serviços contratados por período excessivo, tendo sido contratada por sete vezes consecutivas, em descompasso com a legislação supramencionada, já que não há qualquer notícia de projeto de lei específico com o fim de prorrogar o contrato pactuado, o que demonstra que a continuidade do serviço se deu de forma precária, concluindo-se com isso que apenas o primeiro contrato entabulado deve ser considerado válido. 05 - Ademais, o longo período de contratação da servidora, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado. 06 - Assim, não restam dúvidas de que as prorrogações do contrato celebrado entre as partes foram formalizadas de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 07 – O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho editaram Súmulas garantido àqueles servidores contratados de maneira irregular o pagamento das horas trabalhadas, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 08 – O adicional de insalubridade somente pode ser instituído através de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 09 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 10 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. 11 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO SUBJETIVO AO SALDO SALARIAL, AO FGTS E AO 13º SALÁRIO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 - O ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos no Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 02 - Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstâncias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. 03 - No caso em tela, é fato incontroverso que a autora/apelada prestou os serviços ao Município apelante, razão pela qual faz jus ao pagamento dos valores referente aos depósitos de FGTS provenientes do período de efetivo trabalho, bem assim do 13º salário proporcional aos anos de 2004 e 2008, tudo conforme remansosa jurisprudência do STF, STJ e TST. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). 05 - Tratando-se de pedido implícito (art. 322, § 1º, do CPC/15), contata-se que a apelada sucumbiu da maior parte dos seus pleitos, enquadrando-se no parágrafo único do art. 86 do CPC/15, razão pela qual passo a condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ambos, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NO QUE TANGE AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DECOTE DO PRONUNCIAMENTO DO RECORRENTE QUANTO À PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Por outro lado, merece reparos a decisão que pronuncia o recorrente pela prática de delito embasada unicamente em denúncia anônima. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.