EMENTA - Policial militar. Promoção. Alegação de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 210.363, que tratava de questão análoga à presente (era relativa a não poder ser incluído no quadro de acesso a promoção por estar o militar "sub iudice"), decidiu que inexistia a alegada ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição, por se circunscrever essa norma ao âmbito penal, não impedindo, portanto, que a legislação ordinária não admita a inclusão do militar no quadro de acesso a promoção por ter sido denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. Dessa orientação, que foi reiterada no julgamento do RE 141.787, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NULIDADE. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Autorização judicial deferida anteriormente à Lei nº 9.296/96, que regulamentou o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Nulidade da ação penal, por fundar-se exclusivamente em conversas obtidas mediante quebra dos sigilos telefônicos dos pacientes. Ordem deferida.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Processual Penal. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. 2. Acórdão que declarou inconstitucional o art. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.072/90. 3. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento e provimento. 4. Crime de tráfico de entorpecentes, considerado hediondo, aplicara- se-lhe o art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, não cabendo, posteriormente, revogar a prisão cautelar do recorrido. 5. Precedente. HC 79.386- 0/AP. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CO- AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CPP, ART. 489. I - Inexiste contradição no fato de os jurados, dentro de uma mesma série, responderem afirmativamente ao quesito autoria e negarem o da letalidade. II - Da mesma forma, não implica, necessariamente, contradição a circunstância de os jurados afirmarem a letalidade dos disparos para um dos réus e a negarem para o outro. III - Admite-se, em hipóteses excepcionais, contradição entre respostas dadas a quesitos de séries distintas. Esta não é, entretanto, a hipótese dos autos. IV - Recurso a que se dá provimento para determinar que o recorrente seja submetido a novo julgamento.

EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIADO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO PENAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. Recurso deferido em parte para o fim de devolução do feito à Corte impetrada para apreciação da matéria sob enfoque, com retorno dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conclusão do julgamento da presente impetração.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JÚRI. INTERVENÇÃO DA DEFESA NA SALA DE VOTAÇÃO COM INTUITO DE INFLUENCIAR OS JURADOS. PROTESTO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Qualquer intervenção, da defesa ou da acusação, com propósito de influenciar os jurados por ocasião da votação dos quesitos na sala secreta pode acarretar a nulidade do julgamento, exigindo-se apenas que a parte prejudicada faça constar em ata o seu protesto. 2. Constatada a intervenção indevida do defensor, consubstanciada na reafirmação das suas teses perante os jurados reunidos na sala secreta, tem-se configurado o prejuízo causado à acusação, violando-se o disposto no artigo 481 do Código de Processo Penal. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. JÚRI. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO E CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS: HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRECLUSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Tratando-se de crimes de homicídio praticados em co- autoria e sendo três as vítimas, infere-se incensurável a quesitação formulada em séries atinentes a cada acusado e referentes a cada vítima, inclusive acerca da qualificação pelo motivo fútil. 2. Não configura contradição nas respostas aos quesitos o fato de os jurados votarem, em séries distintas, pelo reconhecimento de qualificadora apenas em relação a um dos co-réus. O que não se admite é a contradição entre quesitos de uma mesma série. 3. As impugnações a quesitos ou insurgências contra as respostas dos jurados devem ser suscitadas no momento processual oportuno e lavradas na ata de julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Se o juiz atentou para a participação de cada co-réu na ação delitiva, segundo as respostas dos jurados à quesitação, fixando a pena-base e analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se caracterizada a individualização da pena. 5. Recurso conhecido, em parte, e nessa parte não provido.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Ação penal processada no Juízo de 1º grau quando o réu exercia a função de escrivão. Alegação de incompetência de tal Juízo afastada. Posterior remessa ao Tribunal de Justiça, ante sua diplomação como prefeito municipal. Denúncia ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça - Ausência de apreciação, pelo STJ, da alegação de cerceamento de defesa por falta de cumprimento do previsto no art. 4º da Lei nº 8.038/90. Inviabilidade do seu exame nesta sede sob pena de supressão de instância, somada ao fato de que o réu não fora reeleito para o cargo, perdendo o foro privilegiado, prejudicando, assim, a mencionada alegação de incompetência - Necessidade, ademais, de aferição de provas para apreciação da alegada atipicidade da conduta, o que não se admite no âmbito do writ - Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à causa. 1. O artigo 7º, §2º, da L. 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C. Penal, que excluía do âmbito da imunidade profissional do advogado a injúria ou a difamação do juiz da causa. 2. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente à causa que defende. 3. O STF só deferiu a suspensão cautelar, no referido art. 7º §2º, EAOAB, da extensão da imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível a argüição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à difamação. 4. A imunidade profissional cobre, assim, manifestação pela imprensa do Advogado Geral da União, que teria utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra ela movida.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Questões concernentes à inépcia da denúncia e ao cerceamento de defesa devidamente fundamentadas no acórdão do STJ. 3. Incabível, em habeas corpus, reapreciar os aspectos de fato descritos na denúncia e indicados como a configurar, em tese, o delito do art. 171, caput, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV e LV - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA NORMA GERAL, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE. 1. Prisão preventiva para extradição por crime correspondente, no direito penal brasileiro, ao atentado violento ao pudor com violência presumida em face de a idade da vítima ser inferior a 14 anos (CP, artigo 214, combinado com o artigo 224 a). 2. Tratado firmado entre Brasil e Estados Unidos da América. Sistema enumerativo: ausência de previsão para vítima do sexo masculino. 3. Pedido de Prisão Preventiva sem promessa de reciprocidade. Segregação que se afigura ilegal. 4. Ressalva de que o pedido pode ser reiterado com base na norma geral, com promessa de reciprocidade. 5. Precedentes. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279, 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO FIXO E DE OCUPAÇÃO LÍCITA, ALIADO AO FATO DE ESTAR PORTANDO ARMA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME TENTADO E À CIRCUNSTÂNCIA DE TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO. IMPETRAÇÃO DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ENCONTRAR-SE A CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Decisões carentes de fundamentação válida, tendo em vista que: - a revelia do acusado, mormente quando citado por edital, não justifica, por si só, a prisão preventiva; o mesmo sucedendo com a ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita; - o porte de arma, por outro lado, constitui circunstância relacionada com o próprio crime de tentativa de homicídio mediante uso de arma de fogo, enquanto que a existência de dois inquéritos por receptação, um já arquivado, sem a necessária relação com o crime sob enfoque não pode ser tomada por indicativos de risco à ordem pública; - a natureza hedionda do crime praticado, por fim, não basta para fundamentar a custódia. Quanto ao pedido de expedição de ofício, não restou demonstrada a sua necessidade ou o prejuízo que a sua falta pode acarretar ao estado de liberdade do paciente. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

EMENTA: - Habeas Corpus preventivo. 2. Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. 3. Competência do STF - Art. 102, I, g, da Constituição Federal. 4. Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no art. 282, a, do Código Penal do Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão expedido por justiça estrangeira, o qual, por si só, não pode lograr qualquer eficácia no país. 6. Comunicação da decisão do STF ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, Divisão da Interpol, para que, diante da ameaça efetiva à liberdade, se adotem providências indispensáveis, em ordem a que a paciente, com residência em Florianópolis, não sofra restrições em sua liberdade de locomoção e permaneça no país enquanto lhe aprouver. 7. Habeas corpus não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Polícia Criminal (O.I.P.C.) - Interpol, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSC, em Lyon, França.

EMENTA: Recurso de "habeas corpus". - A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do disposto no artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar. - Não-ocorrência da alegada atipicidade da conduta do paciente. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. Ação penal. Crime de concussão (art. 316 do CP). Denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP, não constituindo obstáculo ao exercício do direito de defesa. Crime de prevaricação (art. 319 do CP). Não indicação do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuniário que, na imputação, compõe o delito de concussão. Possibilidade, em tese, de o interesse pecuniário compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera receber uma recompensa se praticar ou deixar de praticar ato de ofício; não, porém, se essa vantagem pecuniária é objeto de um pacto, implícito ou explícito, entre os intraneus e o extraneus. Habeas corpus deferido em parte, para excluir do recebimento da denúncia o crime de prevaricação por inépcia da inicial, vencida, nesta parte, a relatora.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Notitia criminis originária de representação formulada por Deputado Federal com base em degravação de conversa telefônica. 3. Obtenção de provas por meio ilícito. Art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Inadmissibilidade. 4. O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado. 5. À vista dos fatos noticiados na representação, o Ministério Público Federal poderá proceder à apuração criminal, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 6. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da investigação penal contra o paciente, baseada em elemento de prova ilícita.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCLUSÃO DO FEITO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, EXIGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO T.J. DE PERNAMBUCO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Na impugnação ao pedido de Desaforamento, o Defensor do acusado não declinou seu nome e sua assinatura seria, mesmo, em princípio, ilegível, se examinada isoladamente. 2. Sucede que, dos autos do pedido de Desaforamento, constavam várias peças em que aparecia, como Advogado do réu, o nome do Defensor por este indicado no interrogatório, o mesmo que assinou a defesa prévia e esteve presente às audiências de inquirição de testemunhas, subscrevendo os termos respectivos, tudo mediante rubricas ou assinaturas, que permitiriam, perfeitamente, sua identificação. 3. Sendo assim, não há dúvida de que, da inclusão do feito em pauta, para o julgamento do pedido de Desaforamento, exigida expressamente pelo Regimento Interno do T.J. de Pernambuco, o referido Advogado deveria ter sido previamente intimado pela Imprensa, o que, no caso, não ocorreu. Aliás, também não foi intimado do próprio acórdão. 4. Nem é possível presumir que sua sustentação oral não alcançaria maior importância no julgamento. Até porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco deferiu o Desaforamento para Recife, quando o Ministério Público pedira que fosse para a comarca do Cabo/PE. E, embora tenha explicado o deslocamento da comarca de origem (Gameleira), não justificou a remessa para Recife. 5. "Habeas Corpus" deferido, para se anular o julgamento do pedido de desaforamento e se determinar que a outro se proceda, com prévia intimação do Defensor do réu, ficando, até lá, sobrestado o julgamento perante o Tribunal do Júri de Recife.