EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: QUESTÃO SUPERADA COM O ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO COM SEUS CO-RÉUS AOS QUAIS FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o excesso de prazo para a instrução criminal fica superado pelo advento da sentença de pronúncia que, fundamentadamente, mantém a custódia preventiva. 2. A exegese do artigo 580 do Código de Processo Penal somente autoriza a extensão da decisão do recurso interposto por um dos réus se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, hipótese diversa dos autos. 3. Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega provimento.

AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.

EMENTA: Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa por deficiência técnica. Inexistência. Ausência de prequestionamento (art. 5º XXXV; 93 IX). Súmulas 282 e 356. Reexame de provas. Súmula 279. Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL (ART. 798, § 5º, DO C.P.P.). "HABEAS CORPUS". 1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que o curso do prazo, para apelação, se inicia após a intimação do réu e seu defensor (art. 798, § 5º, "a", do C.P.P.) - e não apenas da juntada do mandado. Precedentes. 2. Assim decidiu o acórdão do S.T.J., que denegou o "writ" lá impetrado, por considerar correto o do T.J.S.P., que não conheceu de apelação por intempestiva, interposta fora do prazo respectivo, assim contado. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Decisum condenatório devidamente fundamentado. Confirmação pelo acórdão do Tribunal a quo. 3. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu. 4. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Enquanto não for criada a Defensoria Pública, por lei complementar, nos termos do art. 134, § único, da CF, permanece em vigor o art. 68 do Código Processual Penal. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O GOVERNO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO NO PRAZO PREVISTO NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. EXAME DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PROTELATÓRIOS. I. Improcedência da alegação de que o extraditando não foi retirado do país no prazo previsto no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, dado que, apesar de comunicada anteriormente, a Embaixada daquele país não pôde providenciar a remoção em face da liminar concedida no HC 80.327-DF. A retirada do extraditando só se tornou possível com a nova comunicação, após o julgamento do referido habeas corpus. II. Não cabe, após o deferimento da extradição e o trânsito em julgado do respectivo acórdão, examinar da legalidade do pedido de extradição. III. Pretensão, que se repele, de se evitar, a qualquer custo, que a decisão desta Corte, que deferiu o pedido extradicional, seja cumprida. IV. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Processo penal militar: correição parcial contra arquivamento de inquérito: prazo de cinco dias: contagem da conclusão dos autos do inquérito arquivado ao Juiz Auditor Corregedor até o protocolo da sua representação no Superior Tribunal Militar, na data do qual se afere sua tempestividade e não daquela em que os mesmos autos, contendo a representação, hajam sido entregues pelo Corregedor à sua própria Secretaria: habeas corpus deferido para declarar a intempestividade da correição parcial e preclusa a decisão que ordenara o arquivamento do inquérito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para examinar matéria não analisada em grau de apelação, é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme o caso. É correta a decisão do STJ, que determina, neste caso, a devolução dos autos. Habeas que tenha o objetivo de fazer o STJ examinar essa matéria, é incabível. A decisão agravada abordou expressamente a questão. Decisão mantida. Negado seguimento ao agravo regimental.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PRA O FIM DE DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO FORMULADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ausência de legitimação da vítima de infrações penais perseguíveis mediante ação penal pública para intervir em processo da espécie. Pedido que, de outra parte, por revestir natureza de recurso, se revela inadmissível contra decisão de Turma ou do Pleno do STF que concede ou denega habeas corpus. Questão de ordem que se resolve pelo não-conhecimento do pedido de reconsideração.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Excesso de prazo. Matéria não objeto de apreciação na Corte de origem. 3. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. 4. Ação penal que já se encontra em fase de julgamento do mérito, em primeiro grau. Descabido o seu trancamento, a esta altura. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro. O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU SITUAR-SE NA ESFERA ADMINISTRATIVA A FIXAÇÃO, POR ATO DE DESEMBARGADOR, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. Hipótese em que o ato impugnado se reveste de natureza jurisdicional, cuja legalidade pode ser questionada por meio de habeas corpus de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, a e c, da Constituição Federal, ao qual cumpre julgar o pedido como entender de direito. Recurso provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. Sentença que, ao revés do alegado, não pode ser considerada como desvestida de fundamento, encontrando-se assentada em elementos de convicção bastantes para caracterizá-la como formalmente válida e insuscetível de reparo, quanto a esse aspecto, no limitado âmbito do habeas corpus. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS NÃO CONHECIDO.

PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Com a Lei nº 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei nº 6.368/76, não subsistindo o preceito do artigo 35 - "o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão". PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A norma do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 - "em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade" - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade. Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ATO PRATICADO EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR QUEBRA DE SIGILO QUE HAVIA SIDO DECRETADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO, INSTAURADOS CONTRA O IMPETRANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA PERTINENTE INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR SOBRE FATOS CONEXOS AOS EVENTOS DELITUOSOS - REFERÊNCIA À SUPOSTA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO ACRE, QUE SERIAM RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DE UMA TEMÍVEL MACRODELINQÜÊNCIA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ELIMINAÇÃO FÍSICA DE PESSOAS, ROUBO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E CARGAS) - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE INEXISTIRIA CONEXÃO ENTRE OS ILÍCITOS PENAIS E O OBJETO PRINCIPAL DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - AFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE LIQUIDEZ - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA FUNDAMENTADA DO SIGILO INCLUI-SE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique, com apoio em base empírica idônea, a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO E QUEBRA DE SIGILO POR DETERMINAÇÃO DA CPI. - O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. AUTONOMIA DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. - O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa - sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina. Precedente: MS 23.639-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência do pedido de extensão de concessão de ordem para trancar a ação penal, porquanto, no caso, são diversas as circunstâncias subjetivas referentes ao beneficiado por ela e as relativas ao ora impetrante. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA INOBSERVÂNCIA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. Decisão incensurável, tendo em vista que a conduta imputada ao paciente na denúncia, de haver guardado, em sua própria residência, para terceiro, substância entorpecente, configura, por si só, independentemente da prática de ato de comércio, o tipo penal do caput do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Habeas corpus indeferido.