EMENTA: Depoimento de testemunha não arrolada. Preclusão da correspondente alegação de nulidade (artigos 571, I, e 406, ambos do Código de Processo Penal). Incidência, ademais, da faculdade prevista no art. 209, § 1º, do mesmo Código.

DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO - RECURSO - ALCANCE DA REVISÃO - ARTIGOS 35 E 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Na hipótese de não-recebimento da denúncia, interposto e provido o recurso em sentido estrito, cumpre ao órgão julgador, de imediato, recebê-la. A espécie revela vício de julgamento, e não, simplesmente, de procedimento, quando seria possível chegar-se à declaração de nulidade do ato e determinação da prática de outro com observância do figurino legal e instrumental.

EMENTA: Tendo sido imprimido ao processo, pelo Juízo de primeiro grau, o rito do Código de Processo Penal, permissivo da ulterior apresentação das razões da apelação, não cabia, à Turma Recursal, alterar aquele rito, com efeito retrooperante, para, mediante aplicação do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099-95, ter como intempestivo o recurso.

EMENTA: Juizado Especial Criminal - Transação penal efetivada nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, fixando pena restritiva de direitos - Inviabilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade - Recurso extraordinário de que não se conhece.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA PRÉVIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem deferida.

HABEAS CORPUS - OBJETO. Uma vez alcançado o objeto do habeas corpus mediante a prática de ato do próprio órgão apontado como coator, impõe-se a declaração do prejuízo da medida. É o que acontece quando, argüida a nulidade do recebimento da denúncia e dos atos que se seguiram, vem o órgão competente, em data posterior à impetração, a reconhecê-la. PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Muito embora possível a concessão de habeas de ofício em processo revelador da impetração de idêntica medida, estando a prescrição ligada a elementos fáticos, tudo recomenda que se deixe ao próprio órgão competente para o julgamento da ação penal o exame respectivo, o que poderá ocorrer, de imediato, ante provocação do acusado.

EMENTA: Agravo regimental contra decisão que admitiu o processamento de pedido de explicações, fundado no art. 144 do Código Penal. Tendo sido efetivamente prestadas as explicações, do recurso não se conhece, por falta de interesse de agir.

EMENTA: I. RE: norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência do art. 5º, XL, da Constituição, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. II. Direito Penal Militar: penas restritivas de direito: a L. 9.174, limitada à alteração do art. 44 C. Pen. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto.

EMENTA. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ, que indefere pedido de liminar em habeas corpus que lá tramita. Precedentes.

EMENTA: DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 95, D, DA LEI Nº 8.212/91. RECUSA, PELO ACÓRDÃO, DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.639/98. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT E INCISOS XXXIX E XL, DA CF. Benefício que se tornou descabido, em face da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do dispositivo sob o enfoque, com efeito ex tunc, por ofensa ao processo legislativo (HCs 77.724 e 77.734). Recurso não conhecido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCORDÂNCIA DA EXTRADITANDA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NO BRASIL. A concordância da extraditanda com o pedido de extradição não dispensa o controle da constitucionalidade. Precedente. Não ocorreu causa impeditiva (L. 6.815/80, art. 77). As condições legais estão presentes (L. 6.815/80, art. 78). No Brasil, foi processada por tráfico ilícito de entorpecentes e uso de passaporte falso. Foi condenada por tráfico de entorpecentes, em associação. Por esses motivos não pode ser extraditada. Extradição deferida, em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO; E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO - CTB. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por meio do disposto no art. 309 do CTB, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (art. 303, parágrafo único, do CTB). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade. Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC nº 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

HABEAS CORPUS - PROVA. Muito embora todo e qualquer julgamento ocorra a partir de um certo quadro fático, na apreciação de habeas corpus não se tem como afastar a premissa de decreto condenatório no sentido de haver o acusado cometido o crime de calúnia, no que atribuiu a outrem procedimento glosado penalmente.

EMENTA: Execução penal: regime de cumprimento da pena: habeas-corpus concedido pelo STF para deferir o regime inicial semi- aberto: protelação indevida do cumprimento da ordem: reclamação procedente.

EMENTA: Não se presta o habeas corpus à revisão da prova produzida na ação penal, sendo, de seu turno, conseqüência natural da sentença da pronúncia, a confirmação da prisão preventiva a que se achava o réu sujeito. Pedido indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. Incensurável o acórdão impugnado ao constatar que a questão relativa ao reconhecimento do princípio da insignificância não prescinde de dilação probatória, inviável na via estreita do writ. Jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o fato que serve para justificar a agravante da reincidência não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 59), sob pena de incorrer em bis in idem. Habeas corpus deferido em parte.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO: PAUTA E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao defensor público do Estado foi concedida a prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição (artigo 128, I, da Lei Orgânica da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80, de 12.01.94). Este direito, contudo, não cria obrigação ao Poder Judiciário de proceder à intimação que a lei não prevê deva ser feita. Assim, inexistindo previsão legal para intimação ou publicação de pauta para o julgamento de "habeas-corpus" (artigos 202 do RI-STF, 192 do RI-STF, 664 do Código de Processo Penal e Súmula 431) não há nulidade a ser declarada quando o defensor público não é intimado pessoalmente. 2. É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o writ, determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.

EMENTA: Individualização da pena: motivação: inidoneidade. Não se prestam a motivar a exacerbação da pena-base nem circunstâncias elementares do tipo, nem a opinião do Juiz sobre o desvalor em abstrato da figura penal.

EMENTA: CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO RESULTADO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. A conversão da pena restritiva de direito (art. 43 do Código Penal) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei. Recurso não conhecido.

EMENTA: Extradição. - Preenchimento dos requisitos formais para a extradição. - Inexistência de óbices para a extradição, com exceção aos crimes que, no Brasil, correspondem aos de favorecimento pessoal e de prevaricação (no qual se enquadra o de privação ilegítima de liberdade, segundo o Código Penal argentino). Extradição deferida em parte, no tocante aos crimes de falso testemunho agravado, falsidade ideológica e associação ilícita.