EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO. I. - A justiça estadual é competente para processar e julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde-SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. II. - H.C. deferido para declarar a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A demora na conclusão da formação da culpa se deve ao comportamento da defesa que não se manifestou nas diversas vezes em que foi instada a fazê-lo. Só quando o retardamento da instrução for atribuível à culpa do juízo é que eventual excesso de prazo caracterizará constrangimento ilegal. Precedentes. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPP, ART. 619. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. Sua rejeição.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Agravo não provido.

EMENTA - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. Sucessividade, antes de julgamento definitivo. 2. Inadmissibilidade de substituição do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE RELATOR DE "H.C.", NO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO JULGAMENTO VEM SENDO RETARDADO, INJUSTIFICADAMENTE. 1. Ao que consta dos autos, o julgamento só não ocorreu, por culpa exclusiva do impetrante e paciente, caracterizada com a apresentação de infindáveis petições, desde que o feito foi distribuído ao Relator, no STJ. 2. Enfim, o atraso não se deve a este, mas ao próprio paciente, não se configurando, assim, constrangimento ilegal, atribuível à autoridade apontada como coatora. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Art. 593, III, d do Código de Processo Penal. Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.

EMENTA: Prisão civil. Depositário infiel. É atribuído ao devedor, na alienação fiduciária, a qualidade de depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. E ao depositário infiel cabe aplicar-se a prisão civil de que trata a invocada disposição constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Figura de caráter criminal inconfundível com a da prisão por dívida. Precedentes. Decisão agravada não infirmada. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO (art. 1. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a execução do convênio foi submetida à fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e, conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF). Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou. Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: Livramento condicional: extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. 1. É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CPen, art. 86, I). 2. Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (c. Pr. Pen., art. 732; LEP, art. 145). 3. Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da pena. 4. O retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção da pena - ainda quando devido à falta de ciência da condenação intercorrente -, não autoriza o juiz de execução a desconstituir o efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÃO PARA SE GARANTIR O ACESSO DOS IMPETRANTES ÀS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE SENTIRAM CERCEADOS, EM SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO, NO RECINTO, POR UM DEPUTADO FEDERAL. 1. Ao que se colhe dos autos, os impetrantes sentiram-se ameaçados, em seu direito de locomoção, no recinto da Câmara dos Deputados, por certo Deputado Federal. 2. Este, por sua vez, negou a ameaça. 3. E nenhuma prova se fez de que ela tenha mesmo acontecido, hipótese em que se poderia cogitar de "Habeas Corpus" preventivo, ou, eventualmente, de sua conversão em Mandado de Segurança, com a mesma natureza. 4. Todavia, não estando evidenciada, nos autos, nem mesmo a alegada ameaça atribuída ao parlamentar, o pedido não pode ser conhecido.

- DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DE EXTRADIÇÃO, NO S.T.F. 1. Havendo o Relator da Extradição demonstrado, nas informações, que as questões focalizadas na impetração não foram antes submetidas a sua consideração, não pode ser apontado como autoridade coatora, pois nada decidiu a respeito. 2. Precedentes. 3. "H.C." não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. II. - Demissão assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. IV. - O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. V. - M.S. indeferido.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas corpus. Pretensão de que seja declarado nulo o processo penal, em decorrência do indeferimento de realização de nova perícia. Declaração, pelo Tribunal de Justiça estadual, da extinção da punibilidade do paciente pela consumação da prescrição, afastando qualquer ameaça ou dano à liberdade de ir e vir do paciente. Recurso ordinário prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, § 1.º, INCISO I, C/C O ART. 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ACOLHIDA PELO JUIZ, O QUE ESTARIA A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Alegação inteiramente descabida, no presente caso, por tratar-se de recusa fundamentada na circunstância de haver o paciente revelado ser pessoa violenta, ao ferir gravemente sua vítima, por motivo absolutamente f útil, o que se acha em perfeita consonância com os fatos descritos nos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 12, caput da Lei nº 6.368/76. Flagrante preparado. Não ocorrência. Paciente que, no momento dos fatos, se encontrava em local considerado ponto de tráfico, tendo ido buscar a droga após a solicitação de compra. A ser verídica a versão dos policiais, o paciente, após o pedido, teria ido buscar a droga em local onde a estava depositando, conduta que incidiria no art. 12, caput da Lei nº 6.368/76, na modalidade "ter em depósito", como capitulado na denúncia, inexistindo o flagrante preparado porque, a exemplo do entendimento esposado no HC nº 72.824/SP (Min. Moreira Alves), o crime, de caráter permanente, já se teria consumado. Se verídica a versão do paciente apresentada no interrogatório em juízo, seu comportamento incidiria, em tese, na hipótese do art. 16 do mesmo diploma legal, dando azo a uma eventual desclassificação, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, o que, no entanto, se mostra inviável nesta sede diante da disparidade de conteúdo dos elementos apresentados. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Competência: divergência entre membros do Ministério Público de diferentes Estados sobre a competência territorial para a ação penal por determinado fato: acolhidos os pronunciamentos do MP pelos respectivos juízes, há conflito de competência entre os últimos, cujo deslinde incumbe ao Superior Tribunal de Justiça e não, conflito entre Estados federados ou conflito de atribuição entre membros do Ministério Público, a ser decidido pelo Supremo Tribunal.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO: PRESO: TRANSFERÊNCIA. I. - Extraditanda presa, à disposição do Supremo Tribunal Federal, com filho recém-nascido: sua transferência do hospital, onde fora internada, a fim de receber assistência médica por ocasião do parto, para local adequado, tendo em vista a sua condição de mulher com filho recém-nascido. Impossibilidade do deferimento de liberdade vigiada, prisão domiciliar ou prisão-albergue: Lei 6.815/80, art. 84, parág. único. II. - Prisão domiciliar já indeferida pelo Plenário: Ext. 783-México, Plenário, 28.11.2001. III. - Legitimidade constitucional do art. 84, parág. único, da Lei 6.815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, Ext. 785-México, e HC 80.993-RJ, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 05.10.2001 e 26.10.2001. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPP, ART. 619. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. Sua rejeição.