EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI 9.714/98). IMPOSSIBILIDADE. O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previsto nos artigos 44 e seguintes do Código Penal, com as modificações introduzidas pela Lei 9714/98, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, tendo em vista o disposto no art. 2o, § 1º, da Lei 8.072/90, que determina expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 109, IV; E 225, § 4.º, DA CF. Inexistência das inconstitucionalidades apontadas, haja vista não se enquadrar a Mata Atlântica na definição de bem da União e não se estar diante de interesse direto e específico desta a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso Ordinário conhecido como pedido originário de Habeas Corpus. Art. 102, I, letra i, da Constituição Federal. 2. Não é possível pretender-se o trancamento da ação penal, nos crimes tributários, quando o pagamento do débito sucede depois do recebimento da denúncia, por infração à Lei n.º 8.137/90. 3. Não há falar em inépcia da denúncia, que descreve fatos e tem em conta a regra legal do art. 41 do CPP. 4. Inviável, em habeas corpus, reexaminar os fatos e as provas. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, ENTRE OUTROS CRIMES, POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO TIDA POR DESFUNDAMENTADA, POR NEGAR AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM MERA ALUSÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 6.368/76. Nos casos de condenação por tráfico de entorpecentes, ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento pela validade do art. 35 da Lei n.º 6.368/76 -- que veda expressamente a possibilidade de o condenado apelar sem recolher-se à prisão --, consignando, apenas, que não se trata de proibição absoluta, visto admitir que em casos excepcionais, por decisão motivada, o réu apele em liberdade. Assim, não se pode ter por desfundamentada decisão que condiciona a apelação à prisão do condenado com base no referido dispositivo. Hipótese em que, ademais, subsistiriam as razões invocadas pela juíza para fundamentar o decreto de custódia preventiva, dentre elas a garantia da futura aplicação da lei penal, diante da possibilidade concreta de fuga dos denunciados. Habeas corpus indeferido. 3

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 312). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANTER A PREVENTIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. São requisitos para a prisão preventiva, a prova de existência do crime e indícios suficientes de sua autoria (CPP, art. 312). Eles devem estar devidamente fundamentados na decisão que a decreta. No caso, eles estão. Além disso, a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer vício que o decreto da custódia cautelar possa apresentar. Precedentes. 2. Na sentença de pronúncia, o Juiz além de demonstrar a existência da prova de materialidade e dos indícios suficientes de autoria, ressalta que: (a) o crime é grave; (b) considerado hediondo; (c) os réus possuem antecedentes criminais; (d) encontram- se foragidos, inclusive o paciente. Ela está fundamentada de forma satisfatória. 3. HABEAS indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM GRAU DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A petição inicial deste "Habeas Corpus", datada de 16 de setembro de 2001, foi protocolada na Secretaria do S.T.F. a 26 de setembro de 2001. Nela se impugnou o acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido em grau de Apelação, a 22 de março de 2001. 2. Sucede que, no julgamento, houve voto vencido, que ensejou a apresentação de Embargos Infringentes, rejeitados por aresto datado de 6 de novembro de 2001. 3. E esse último julgado, porque posterior à impetração do H.C., nela não está sendo atacado. 4. Enfim, a impetração, enquanto dirigida ao acórdão da Apelação, está prejudicada, porque substituído pelo dos Embargos Infringentes. 5. "H.C." não conhecido, ressalvada a possibilidade de nova impetração contra o acórdão dos Embargos de Nulidade e Infringentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO, PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, SEM DIREITO, PORÉM, DO EXTRADITANDO, À PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N° 9.474, DE 22.07.1997, EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. "HABEAS CORPUS". 1. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: "Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio." E o art. 22: "Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei." 2. E o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981), regula a extradição do estrangeiro e sua prisão para tal fim (artigos 76 a 94). E no art. 84 esclarece: "Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue." Atento a essa expressa disposição, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente recusado, durante o processo de extradição, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar e a prisão albergue. 3. E não há, na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, qualquer disposição no sentido de propiciar tais benefícios, sendo certo que, nos termos do artigo 33, somente o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Assim, se vier a ser indeferido o pedido de refúgio, nada obsta o prosseguimento do processo extraditório, para o qual é indispensável a manutenção do extraditando, na prisão, sempre sem direito à liberdade vigiada, à prisão domiciliar e à prisão albergue. 4. Não se vislumbrando, assim, qualquer ilegalidade na prisão questionada, inclusive enquanto se processa, no Ministério da Justiça, o pedido de refúgio, é de se indeferir o pedido de "Habeas Corpus", cassada, em conseqüência, a medida liminar, devendo, pois, o extraditando ser reencaminhado à prisão em que se encontrava, à disposição desta Corte. 5. "H.C." indeferido, cassada a liminar. Decisão unânime.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXII e LIV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Co-réu que, na época do fato criminoso, estava preso em outra comarca, conforme certidão expedida pelo respectivo Juízo. Circunstância que seria incompatível com aquela apontada na denúncia, de que teria participado do delito. Pedido deferido.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação. Réu procurado no endereço fornecido na fase policial e não encontrado. Certidão negativa do oficial de justiça. Fé pública. Citação por edital. Ausência de nulidade. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por defensora dativa. Defesa formulada de forma sucinta. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523 do STF. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Advogado que, por petição, requer seja avisado da data do julgamento, para comparecer à sessão. Pedido que não ventilou desejo de fazer sustentação oral. Ausência de nulidade. Art. 664 do CPP e Súmula 431 do STF. Julgamento citra petita. Não apreciação de argumento relativo à deficiência na instrução da carta precatória visando à citação do réu. Argumento que se afasta, pois o réu foi procurado no endereço fornecido por ele na fase policial. Alegação prejudicada diante da citação por edital e da nomeação de defensora dativa, que apresentou defesa e alegações finais, tendo tido, para isso, pleno acesso aos autos. Habeas corpus indeferido.

EXTRADIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO MAFIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FAMÍLIA BRASILEIRA. PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. Há, porém, restrição relativa ao crime de porte ilegal de arma. O Estatuto dos Estrangeiros (L. 6.815/80, art. 77, II, veda a extradição quando o fato não é crime no Brasil ou no Estado requerente. À época dos fatos, dezembro de 1994, o porte ilegal de arma, no Brasil, era contravenção penal. Só a partir da L. 9.437/97 passou a ser considerado crime. 3. Em relação ao crime de Associação criminosa do tipo mafioso, a jurisprudência do Tribunal reconhece a correspondência com o crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288). 4. A prisão preventiva para os efeitos da extradição, não se fundamenta nos requisitos do art. 312 do CPP. Ela é requisito indispensável ao regular desenvolvimento do processo de Extradição (L. 6.815/80, art. 84, parágrafo único). 5. A condenação definitiva não é pressuposto para a extradição. É suficiente o auto de prisão em flagrante, mandado de prisão ou fato da fuga (L. 6.815/80, art. 82, § 1º). 6. A circunstância de o extraditando ter constituído família no Brasil e aqui residir por longos anos, não são causas obstativas da Extradição. 7. A oferta de reciprocidade não é necessária, se o pedido se fundamentou em Tratado de Extradição firmado pelo Estado requerente com o Brasil. Extradição deferida, em parte. Ressalvado o crime de porte ilegal de arma.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Processo penal. Habeas Corpus de ofício. 2. Habeas corpus concedido de ofício, após fuga do réu, fundado em afronta ao princípio da ampla defesa, do acesso ao judiciário e do duplo grau de jurisdição, por ter sido julgada deserta a apelação interposta, vez que a sentença não lhe permitira o recurso em liberdade. 3. Recurso extraordinário interposto com alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição. 4. Parecer da P.G.R. pelo provimento do recurso. 4. Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que,"empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória". 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

EMENTA: Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ que indeferiu writ visando a imprimir rapidez no julgamento de terceira revisão criminal postulada pelo impetrante perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não vislumbrado, apresentando-se inadequada ao caso a jurisprudência que reconhece no excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal razão para o relaxamento de prisão processual. HC conhecido quanto a esse aspecto e não conhecido quanto às alegações de nulidade da ação penal e de progressão do regime prisional, porquanto não apreciadas pelo STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOVO MANDADO DE PRISÃO. PENA DE PRISÃO PERPÉTUA. 1. Encaminhamento pelo Estado requerente, quando do cumprimento de diligência processual, de novo mandado de prisão relativo a fato delituoso diverso do que motivou o pedido extradicional: documento do qual não se toma conhecimento por inobservância aos requisitos exigidos nos artigos 80 e 91 da Lei dos Estrangeiros, ressalvada a faculdade de ser formulada solicitação de extensão supletiva da extradição. 2. Os crimes de tráfico ilícito de estupefacientes e de associação criminosa, previstos e reprimidos pela legislação francesa, encontram correspondência com os definidos na Lei 6.368/76. 3. O fato de o Brasil integrar a rota do tráfico internacional de entorpecentes não afasta a competência da Justiça francesa para processar e julgar o extraditando, visto que a droga foi apreendida na França. 4. Delito cominado com pena de prisão perpétua na lei alienígena. Prevalência do entendimento da Corte de que essa circunstância não constitui óbice ao deferimento da extradição. Ressalva da convicção do relator baseada nos artigos 5º, XLVII, b, da Constituição Federal, e 75 do Código Penal Brasileiro. 5. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O paciente impetrou, inicialmente, perante o Superior Tribunal de Justiça, o H.C. nº 13.163, que foi denegado a 3 de outubro de 2000. 2. Contra esse julgado, ajuizou, perante esta Corte, o "H.C." nº 80.713, que a Primeira Turma indeferiu, a 20 de março de 2001. 3. Com a presente impetração, datada de 12 de abril de 2001, impugna o mesmo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (H.C. nº 13.163), com os mesmos fundamentos já repelidos por esta Primeira Turma, no referido H.C. nº 80.713. 4. "H.C". não conhecido, por se tratar de mera reiteração de pedido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Acórdão proferido em habeas-corpus que declarou incompetente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por não ter o paciente a prerrogativa de foro. Anulação dos atos decisórios, com a remessa dos autos à Justiça de primeiro grau, não configurando constrangimento ilegal a ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos vícios apontados na impetração. Ordem denegada.

EMENTA: Recurso em Habeas Corpus. 2. Alegação de ocorrência de decisão citra petita. Absolvição do paciente, em primeiro grau, quanto à contravenção do art. 18 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Esse ponto não foi objeto específico da apelação do Ministério Público. Princípio "tantum devolutum quantum apellatum". 3. Acórdão da Corte "a quo" que proveu o apelo do MP, condenando o paciente a nove anos de reclusão, como incurso no art. 12 da Lei n.º 6.368/1976. 4. Pena estabelecida no que concerne, tão-só, a este crime. Não há falar que o acórdão, ao fixar a pena, teria englobado em um só quantum sanções diversas, a respeito de delitos diferentes. 5. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No caso, comportou-se o decisum dentro dos limites do art. 12 da lei n.º 6.368/1976, que comina ao crime de tráfico de entorpecentes reclusão entre três e quinze anos. 6. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas considerados nas instâncias ordinárias, o que pode lograr espaço em revisão criminal. 7. Afastada, dessa maneira, a alegação de que se encontra desfundamentado o acórdão condenatório. 8. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E 93, IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.