EMENTA: - Recurso extraordinário. SUS. Crime de concussão desclassificado para crime de corrupção ativa. Competência para o processo e julgamento. - Ambas as Turmas desta Corte, com relação a situações an álogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da Constituição de 1988). Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar que é a Justiça Comum estadual a competente para o processo e julgamento da ação penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII. I. - O acórdão recorrido não cuidou da questão constitucional invocada no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF. II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. C.F., ARTS. 142, § 3º, VI, E 42, § 1º. I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões constitucionais invocadas no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF. II. - Alegação de nulidade absoluta: exame inviável, dado que tal matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido. III. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO VALOR FIXADO. Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista tratar-se de pena que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser convertida em pena prisão. Necessidade de motivação da dosimetria aplicada, considerado não apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a situação econômica do réu. Caso em que a formalidade não foi cumprida. Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma Recursal fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada.

EMENTA: (1) Recurso ordinário em Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de justa causa. (2) Ausência de justa causa não evidenciada. Inexistência de ilegalidade na instauração de inquérito para apurar conduta que, em tese, constitui ilícito penal. Recurso não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO. - Não há como se trancar a ação penal se a conduta configura, em tese, crime. - A conduta do denunciado não encontra respaldo na imunidade profissional do advogado, que nem é absoluta, nem agasalha a ofensa dirigida a magistrado. - Não há como, por meio de habeas corpus, investigar-se a existência ou não do dolo, em face da inexistência de dilação probatória. - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Penal. RE inadmitido com fundamento nas Súmulas 279 282 e 356. Terceiros embargos manifestamente protelatórios. Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a sanar, comunicando-se a decisão à Justiça do Distrito Federal, para imediata execução, independentemente da publicação do acórdão. Rejeito os embargos.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRATADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. DEFICIÊNCIA DE TRADUÇÃO. FAMÍLIA. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado de extradição entre o Brasil e a Itália foi respeitado. No seu art. IX há regra específica sobre o princípio da detração (CP, art. 42). Por ele, deve ser computado na pena já cumprida o período de reclusão no Brasil. 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a deficiência na tradução, desde que permita a compreensão do pedido extradicional e autorize a percepção do conteúdo das peças documentais que o instruem, não se qualifica como obstáculo ao acolhimento da postulação deduzido pelo Estado requerente. A alegada deficiência da tradução dos documentos não impediu que o advogado apresentasse defesa técnica. 4. A circunstância de o extraditando ter constituído família no Brasil ou ter filho menor brasileiro, não é causa obstativa da Extradição. Extradição deferida.

"Habeas corpus". Ação Penal. Réu defendido por Procurador do Estado no exercício da Assistência Judiciária. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, bem como da respectiva decisão do Tribunal de Justiça. Ofensa ao disposto no art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50. Precedentes." Habeas corpus" deferido.

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEPUTADO FEDERAL. FORO PRIVILEGIADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, b, DA CF). DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. Questão de ordem que se resolve para declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia. Precedente: Inq. nº 1.544/PI (Min. Celso de Mello).

EMENTA: - "Habeas corpus". - O acórdão recorrido, prolatado em recurso especial e que, portanto, não devolve o conhecimento integral do feito ao Superior Tribunal de Justiça, só tratou da questão da incompetência da Justiça Comum, porque o recurso não abrangeu a alegada atipicidade do fato imputado. Assim, por não se ter aquela Corte pronunciado quanto a esse último fundamento dado o âmbito restrito do recurso a ela interposto, o presente "writ" só pode ser conhecido quanto à questão da incompetência da Justiça Comum. - No caso, não sendo o fato criminoso imputado ao paciente crime militar, por não estar previsto na legislação penal militar, a competência para seu processo e julgamento é da Justiça Comum e não da Justiça Militar. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DENEGAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" POR TRIBUNAL ESTADUAL: COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer do Recurso, nem como Especial, nem como Ordinário, pois um e outro são da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, II, "a", e 105, III, da C.F.). 2. Se podia, ou não, o Recurso Especial ser convertido em Ordin ário, e se este é, ou não, tempestivo, são questões que só a Corte competente pode dirimir. 3. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue, como lhe parecer de direito.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 1. É legítima a prisão preventiva fundada na necessidade da instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal e na preservação da ordem pública, estando esses requisitos concretamente demonstrados na decisão que a decretou. 2. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação improcedente, dada a complexidade do processo caracterizada pela quantidade de co-réus e a necessidade da expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Precedentes. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 32. HABEAS CORPUS. Conquanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.081, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência instaurado entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial, deixa-se de remeter os autos àquela Corte porque, no caso, se trata da contravenção objeto do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticada quando já estava em vigor a Lei n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), cujo artigo 309 passou a incriminar a direção sem habilitação apenas quando tal conduta gerar perigo de dano, ficando derrogado, em conseqüência, o mencionado dispositivo contravencional, conforme entendimento un ânime firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RHC 80.362 (Relator Ministro Ilmar Galvão). Conflito de competência não conhecido, com a concessão de "habeas corpus" de ofício, na forma do art. 654, § 2.º, do CPP, para trancamento da ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. Hipótese em que a inicial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta do paciente, que, em tese, se amolda ao delito tipificado, inexistindo, por outro lado, qualquer circunstância que justifique o trancamento prematuro da ação penal. A alegação de tratar-se de participação, e não de co-autoria, não deve ser desde logo acolhida, porquanto, nos termos da denúncia, o paciente teria concorrido ativamente para a execução do crime, praticando a conduta típica ao solicitar a investigação das farmácias de manipulação, mesmo ciente de que não cometeram a irregularidade noticiada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão que reconheceu aos recorridos o direito à reparação por danos morais decorrentes de penalidade imposta pela Diretoria do recorrente, em razão de manifesta discordância com deliberações tomadas pela mesma: controvérsia situada no âmbito infraconstitucional, dependendo a verificação da suposta ofensa aos arts. 5º, IV e 200, da CF, do reexame dos fatos e da prova respectiva, bem como das disposições do Regimento Interno do Clube; não prequestionados os demais dispositivos constitucionais tidos por vulnerados; prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas, inexistente subtração das garantias previstas nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1 - Para o oferecimento da suspensão condicional do processo, o acusado não pode estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime (art. 89, Lei nº 9.099/95). Precedentes. 2 - Diante da negativa de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, se o juiz entende estarem presentes os pressupostos, deve submeter à Procuradoria-Geral a recusa do oferecimento (HC 75.343, Rel. Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.06.91; HC 76.439, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.08.98, RHC 77.255, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01.10.99). 3 - Recurso desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que contra despacho monocrático não cabem embargos de declaração, que, entretanto, devem ser conhecidos como agravo regimental. - Sucede, porém, que, realmente, no caso, já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva depois de interpostos, em 19.06.2001, os embargos de divergência, mas antes que me tivessem eles sido distribuídos em 21.08.2001. Com efeito, tendo sido o ora embargante condenado a 2 (dois) anos de reclusão por sentença que foi publicada em 06 de agosto de 1997 (fls. 215), o prazo para a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que já transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), o que implica dizer que essa prescrição no caso já se verificou em 06 de agosto de 2001. Concessão, de ofício, de "habeas corpus" para reconhecer, em favor do recorrente, a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicado, pois, o exame de seu agravo regimental em que se converteram os embargos de declaração interpostos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

E M E N T A: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW" (CF, ART. 5º, LV) - REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW". - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. NÃO CABE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.