EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. VOTAÇÃO: DIVERGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AMPLA DEFESA. I. - Competência do Tribunal de Justiça para julgar o feito, uma vez que o recorrente ocupava o cargo de Prefeito quando do recebimento da queixa-crime. II. - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia ou na queixa-crime e não da classificação constante da peça acusatória. Inexistência de prejuízo para a defesa. III. - Queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. IV. - Recurso não provido.

EMENTA: Individualização da pena: substituição por multa da privação da liberdade: fundamentação necessária de sua denegação, injustificada se aplicada a pena mínima. 1. Presentes as condições que a propiciem, a substituição da pena privativa de liberdade - ultima ratio da repressão penal contemporânea - pela pena de multa ou de restrição de direitos não é livre faculdade do juiz - que jamais a tem - mas poder-dever, a ser exercido conforme as diretrizes da ordem jurídica e por decisão fundamentada. 2. Impõe-se, de logo, a substituição da pena de detenção pela de multa, pois a fixação da privação da liberdade no mínimo da cominação legal, implica reputar inexistentes os óbices legais ao seu deferimento, que, se existentes, teriam determinado a sua exacerbação.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA IN CONCRETO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL AO QUAL FORAM COMINADAS AS PENAS DE MULTA E DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada, que se tornou definitiva ante a inexistência de recurso da acusação. Hipótese, entretanto, em que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza independente e autônoma em relação à pena de multa, prescreve a seu tempo, não sendo alcançada pela prescrição desta. Questão de ordem que se resolve na forma acima explicitada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação por edital e nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Defesa prévia lacônica e não formulação de reperguntas às testemunhas. Alegação de nulidade que se afasta, tendo em vista que não houve demonstração do prejuízo. Súmula 523 do STF. Sentença de pronúncia. Ausência de intimação do defensor. Pretendida nulidade. Alegação repelida, tendo em vista que, no corpo da sentença de pronúncia, consta a ciência do advogado constituído posteriormente pelo réu. Processo que ficou paralisado desde a sentença de pronúncia, somente retomando o seu curso regular com a efetivação da intimação do advogado do réu de tal decisão. Inexistência da pretendida nulidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB FUNDAMENTO DE DESTINAR-SE A ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇAS AOS ADQUIRENTES DOS LOTES, CONCRETIZADAS POR MEIO DE SEGURANÇAS ARMADOS. INSISTÊNCIA DOS ACUSADOS EM AFRONTAREM A LEI, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. Ameaças que, na verdade, constituem elementar dos crimes de extorsão imputados aos acusados, cuja gravidade, em termos abstratos, não basta para fundamentar decreto de custódia preventiva, segundo orientação pacífica desta Corte. Ademais, teriam ocorrido elas em 1999, não havendo notícia de que se repetiram a partir de então, de molde a comprometer a instrução do processo que, de resto, já se acha concluída, circunstância suficiente para prejudicar, no ponto, o decreto impugnado. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do Código Penal. Fixação da pena que não se considera exacerbada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público local, fixou a pena no mínimo legal, tendo apontado expressamente para a primariedade e os bons antecedentes do acusado. Quanto à progressão de regime, o deferimento parcial da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando tão somente o caráter hediondo do crime, devolve ao Juízo da execução o exame acerca do regime prisional pretendido. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. Não tem direito a apelar em liberdade, réu condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime hediondo (L. 8.072/90 , art. 2º, II). O Pleno do Tribunal já declarou a constitucionalidade do referido artigo 2º da lei. Habeas indeferido.

EMENTA: 1. Habeas corpus. Ação Penal. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Valoração da prova. Chamada de co-réu. Hearsay. Policiais que, no flagrante, ouviram dos co-réus menção ao paciente, que seria o dirigente da organização criminosa de que participavam. 2. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois, embora seja este o 12º remédio processual utilizado em favor do paciente, é esta a primeira vez em que deduzida tal argumentação perante esta Corte. 3. Existência de inúmeras decisões judiciais, antecedentes ao presente pedido, que ou consideraram que a prova foi bem avaliada ou que sua revisão é inviável em sede de habeas corpus. Para que a Turma pudesse contraditar o quanto foi decidido no writ contra cuja decisão se dirige esta impetração, deveria debruçar-se sobre o conjunto probatório, em extensão que se não coaduna com o remédio heróico. Precedentes desta Corte nesse sentido: HC nº 81.018, Ilmar Galvão; 80.944, Moreira; 81.485, Néri; 80.883, Velloso; 80.558, Jobim; 80.199, Celso; 75.189, Maurício; 80.708, Marco Aurélio. Pedido conhecido mas indeferido.

EMENTA: INQUÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DENÚNCIA. A hipótese é de crime de ameaça em concurso de agentes (CP, art. 147 c/c art. 29). A pena prevista para o delito é de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou multa (CP, art. 147). O prazo para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste delito é de 2 anos (CP, art. 107, IV). O fato ocorreu em 01 de setembro de 1999. No caso, a prescrição se consumou em 01 de setembro de 2001. A denúncia foi oferecida em 1º de abril de 2002. Quando o delito já estava prescrito. A questão é: o Relator pode rejeitar a denúncia se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa em decisão monocrática? A competência para receber ou rejeitar a denúncia é do Plenário (RISTF, art. 232 e L. 8.038/90, art. 6º). Por outro lado, o Relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade, nas hipótese previstas em lei (L. 8.038/90, art. 3º, II). É possível ao Relator rejeitar a denúncia em decisão monocrática, quando for manifesta a causa extintiva da punibilidade. Questão de ordem que se resolve com a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/99. I. - Os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude a Lei 9.800/99. Precedentes do S.T.F. II. - Recurso não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Excesso de prazo. Processo que se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC nº 71.498/RJ, rel. o Min. Paulo Brossard). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Ação penal: inquérito policial desarquivado: provas novas. Inaplicabilidade da Súmula 524, quando fundada a den úncia, não apenas em elementos informativos já colhidos no inquérito arquivado, mas também nas declarações de partícipes do crime e documentação posteriores, que constituem prova substancialmente nova da imputação formulada contra o paciente. II. Promotor natural: não viola o princípio a designação de Promotor Substituto para prestar auxílio ao titular da comarca, mormente quando ambos subscrevem a denúncia questionada.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Detração penal considerando-se o lapso em que o paciente esteve em liberdade provisória. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. A regra inscrita no artigo 42 do CPB prevê o cômputo de período relativo ao cumprimento de pena ou de medida restritiva de liberdade. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Penal. Prescrição da Pretensão Punitiva. Declaração feita na origem. Vedado o reexame da decisão, sob pena de supressão de instância. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. NOTA VERBAL: DEFICIÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. I. - Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no art. 82 da Lei 6.815/80, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. II. - Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. III. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, "DJ" 16.8.1991; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, "DJ" 13.5.94; Ext. 785(QO)-México, Néri da Silveira, "DJ" 05.10.2001; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002. IV. - H.C. indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. TENTATIVA. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608-STF. 1. Estupro. Tentativa. Caracteriza-se a violência real não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir, segundo a sua vontade. 2. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real. Hipótese de ação pública incondicionada. Súmula 608-STF. Atuação legítima do Parquet na condição de dominus litis. Ordem indeferida.